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A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas...
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Q3627252
Legislação dos Órgãos
Resolução nº 213/2015 - Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas.
Teclas de Atalhos
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A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos. No caso de contratação direta, essa divulgação deve observar o prazo de:
A
15 (quinze) dias úteis.
B
10 (dez) dias úteis.
C
15 (quinze) dias corridos.
D
5 (cinco) dias úteis.