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Considerando a Resolução N° 5142, de 22 de novembro de 2021, que Aprova o Manual de Gerenciamento de Frota da Polícia Militar de Minas Gerais, no tocante a condução de viaturas e às condições gerais de uso da viatura, assinale a alternativa CORRETA:
O funcionário civil efetivo poderá conduzir viaturas administrativas e descaracterizadas, desde que habilitados com a categoria correspondente.
O militar, quando na direção de viatura caracterizada, deverá estar devidamente fardado ou em trajes civis, no caso atendimento de interesse particular com a viatura.
Tendo em vista os perigos da atividade policial não é obrigatório o uso do cinto de segurança por todos os passageiros e motoristas em viaturas da Corporação.
As viaturas, durante a execução de patrulhamento, não deverão manter acionados os dispositivos luminosos e, em caso de emergência, não deverão, também, manter acionados os dispositivos sonoros, pois chamaria muita atenção e incomodaria as pessoas.
Com base no Manual de Gerenciamento de Frota, Resolução n° 5.142, de 22 de novembro de 2021, que padroniza procedimentos que regulam o Sistema de Motomecanização da PMMG, do processo de descarga por inservibilidade, marque a alternativa CORRETA:
Fica autorizada a avaliação de veículo por meio da tabela FIPE ou tabela do IPVA/MG, observando o maior valor.
A viatura será considerada inservível quando a sua recuperação implicar em despesas cuja importância seja superior a 40% do valor de sua cotação no mercado, considerando o valor-base de incidência do imposto sobre o IPVA/MG.
A viatura que, no período de 24 meses, ultrapassar 40% do seu valor de mercado com gastos com manutenção se tornará economicamente inviável e resultará em descarga por inservibilidade.
São tumores de crescimento lento derivados de células vestigiais da notocorda.
De acordo com a Resolução CFP n. 010/2005, de 21 de julho de 2005 do Conselho Federal de Psicologia que aprova o Código de Ética Profissional do Psicólogo analise as assertivas a seguir e marque a alternativa INCORRETA:
O psicólogo trabalhará visando promover a saúde e a qualidade de vida das pessoas e das coletividades e contribuirá para a eliminação de quaisquer formas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
O psicólogo atuará com responsabilidade, por meio do contínuo aprimoramento profissional, contribuindo para o desenvolvimento da Psicologia como campo científico de conhecimento e de prática.
O psicólogo deverá considerar as convicções políticas, filosóficas, morais, ideológicas vigentes e atuar na promoção destas enquanto no exercício de suas funções profissionais.
É um dever fundamental do psicólogo: ter, para com o trabalho dos psicólogos e de outros profissionais, respeito, consideração e solidariedade, e, quando solicitado, colaborar com estes, salvo impedimento por motivo relevante.
Com base no Manual de Gerenciamento de Frota, Resolução n° 5.142, de 22 de novembro de 2021, que padroniza procedimentos que regulam o Sistema de Motomecanização da PMMG, compete ao condutor da viatura realizar vistoria prévia, antes de assumir a viatura para o turno de serviço ou diligência. Com relação a essa atribuição, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE itens de verificação prévia pelo condutor, conforme listados no referido Manual.
Vazamento nos amortecedores.
Sincronismo entre o eixo do comando de válvulas e do virabrequim.
Nível de desgaste das lonas de freio.
Sistemas de iluminação, estado de conservação e calibragem dos pneus.
Com base no Manual de Gerenciamento de Frota, Resolução N° 5.142 de 22 de Novembro de 2021, que padroniza procedimentos que regulam o Sistema de Motomecanização da PMMG, no tocante as providências no local de acidente ou dano em viaturas da PMMG, sendo constatado dano em viatura, decorrente de acidente ou não, ou extravio/dano em equipamentos da viatura, caberá ao seu Comandante, EXCETO:
Preservar o local do acidente, dano ou extravio para os trabalhos de perícia.
Fotografar o local do acidente/dano, os danos da viatura e, em especial, a posição final dos veículos.
Remover a viatura do local o mais rápido possível sem adotar qualquer providência.
Solicitar o comparecimento da Perícia Técnica Científica ao local do acidente.


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Com base no Manual de Gerenciamento de Frota, Resolução n° 5.142 de 22 de novembro de 2021, que padroniza procedimentos que regulam o Sistema de Motomecanização da PMMG, do credenciamento dos condutores de viaturas, analise as assertivas a seguir, assinalando “V”, para as verdadeiras, ou “F”, para as falsas, e, ao final, responda o que se pede:
( ) A Comissão de Credenciamento e Atualização deverá ser composta por, no mínimo, três militares, sob a presidência de um oficial PM para exercer este encargo.
( ) Os membros da comissão deverão estar habilitados e credenciados em categoria superior à do militar que será avaliado.
( ) O militar para ser credenciado, deverá estar habilitado, classificado no mínimo, com conceito “B” - 24 (B – vinte e quatro) conforme Código de Ética e Disciplina dos Militares de Minas Gerais.
( ) Será credenciado a conduzir viaturas da corporação o militar ou civil que concluir as instruções práticas e teóricas e obter o conceito “apto” pela comissão.
( ) Os militares designados para o serviço ativo manterão o status de credenciado, desde que tenham sido transferidos para reserva remunerada até seis anos antes de sua designação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA na ordem de cima para baixo.
V, F, F, V, V.
F, V, V, F, F.
F, F, V, F, V.
V, F, V, F, F.
Considerando o que o Conselho Federal de Psicologia dispõe na Resolução CFP 01/2022, de 21 de janeiro de 2022, que regulamenta a Avaliação Psicológica para concessão de registro e porte de arma de fogo, analise as assertivas abaixo:
I. Avaliar os traços de personalidade por meios de três tipos diferentes de instrumentos: projetivos, expressivos e psicométricos.
II. Cumprir com o rigor técnico na utilização de instrumentos de medidas psicológicas para fins de avaliação e com as normas técnicas dispostas nos respectivos manuais no processo de aplicação e avaliação dos resultados, utilizando aqueles com parecer favorável no Sistema de Avaliação de Testes Psicológicos (SATEPSI) para uso, conforme regulamentação do CFP.
III. São impedidos de procederem à Avaliação Psicológica para Registro e Porte de Arma de Fogo a psicóloga e o psicólogo que tenham interesse direto ou indireto na aprovação ou reprovação do interessado ou solicitante.
IV. A validade do conteúdo do documento psicológico que resulta da avaliação psicológica deverá observar os prazos estabelecidos por normas específicas, desde que não ultrapasse o prazo máximo de 2 anos, a contar da data de emissão do documento psicológico, Conforme Resolução CFP nº 06, de 2019.
Estão CORRETAS as assertivas:
I, II e IV, apenas.
I, II, III e IV.
II, III e IV, apenas.
I, II e III, apenas.
Tendo por base o estabelecido no Manual de Gerenciamento de Frota, Resolução n° 5.142, de 22 de novembro de 2021, que padroniza procedimentos que regulam o Sistema de Motomecanização da PMMG, que trata das esferas de competência cada nível de esforço de atuação, assinale a alternativa CORRETA:
Segundo esforço de atuação: Gestor de Frota do Órgão - CMI.
Primeiro esforço de atuação: Gestor de Frota da Unidade – Chefe da Seção Administrativa.
Terceiro esforço de atuação: Gestor de Frota Regional – Chefe da Seção de Frota.
Quarto esforço de atuação: Gestor de Frota do Estado – DAL.
Considerando a Resolução CFP n. 002/2016, de 21 de janeiro de 2016, do Conselho Federal de Psicologia, que regulamenta a Avaliação Psicológica em concurso público e processos seletivos de natureza pública e privada, qual das assertivas a seguir está CORRETA:
O processo de avaliação psicológica deve considerar os resultados de cada instrumento, proceder à análise conjunta de forma dinâmica, a fim de relacioná-la à profissiografia do cargo, às características necessárias e aos fatores restritivos e/ou impeditivos para o desempenho do cargo.
A avaliação psicológica para fins de seleção é um processo construído com base nos aspectos psicológicos dos candidatos como adequada capacidade intelectual e ausência de transtornos de personalidade. Os psicólogos ou comissão responsável precisam optar por técnicas de levantamento e síntese de informações que sejam capazes de avaliar estas características.
A avaliação psicológica, para fins de concurso, deverá sempre incluir o uso de testes psicológicos. Estes instrumentos devem estar aprovados pelo CFP, de acordo com as resoluções do CFP n. 002/2003 e n. 05/2012, ou resoluções que venham a substituí-las ou alterá-las.
Caso o(a) candidato(a) tenha sido considerado inapto(a) poderá eleger um profissional psicólogo para a apresentação do recurso, este poderá solicitar a remoção dos instrumentos utilizados na avaliação psicológica do seu local de arquivamento público, desde que devidamente protocolados e com autorização de um(a) psicólogo(a) membro da comissão examinadora.
Com base no Manual de Gerenciamento de Frota, Resolução n° 5.142, de 22 de novembro de 2021, que padroniza procedimentos que regulam o Sistema de Motomecanização da PMMG, da condução de viaturas, analise as assertivas a seguir, assinalando “V”, para as verdadeiras, ou “F”, para as falsas, e, ao final, responda o que se pede:
( ) A condução de viaturas policiais está listada na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, como atribuição inerente à profissão policial militar.
( ) O funcionário civil efetivo poderá conduzir viaturas caracterizadas, desde que habilitado com a categoria correspondente.
( ) O funcionário civil contratado poderá conduzir viaturas caracterizadas, desde que habilitado com a categoria correspondente, é necessária a previsão contratual.
( ) O militar, quando na direção da viatura caracterizada, deverá estar devidamente fardado, não será permitido o traje civil aos demais ocupantes em situações especiais ou extraordinárias.
( ) O militar, quando condutor da viatura descaracterizada em serviço administrativo na condução de funcionários civis administrativos, deverá estar à paisana, entretanto o condutor civil, efetivo ou contratado, deverá estar identificado com crachá funcional.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA na ordem de cima para baixo.
V, F, F, V, V.
V, F, F, F, V.
F, V, V, F, F.
F, F, V, F, V.


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Com base no Manual de Gerenciamento de Frota, Resolução N° 5.142 de 22 de Novembro de 2021, que padroniza procedimentos que regulam o Sistema de Motomecanização da PMMG, das notificações e imposições de penalidades por infração de trânsito praticadas por condutores de viaturas, assinale a alternativa CORRETA:
Existindo notificação/autuação, o Gestor de Frota da Unidade deverá promover a identificação do infrator, o infrator deverá tomar as medidas cabíveis, observando os prazos legais.
Depois de identificado o condutor e apurado as circunstancias da infração, o militar poderá ser notificado verbalmente sobre a faculdade de apresentar o recurso ou fornecer argumentos para que o Gestor de Frota adote as providências junto ao órgão de trânsito.
No caso de indeferimento do recurso, o Gestor de Frota da Unidade deverá encaminhar toda a documentação ao Núcleo de Justiça e Disciplina – NJD, para arquivamento.
Compete ao gestor de Frota da Unidade acompanhar, quinzenalmente, a existência de notificações ou autuações de trânsito das viaturas.
Com base no Manual de Gerenciamento de Frota, Resolução n° 5.142, de 22 de novembro de 2021, que padroniza procedimentos que regulam o Sistema de Motomecanização da PMMG, da gestão total da manutenção, assinale a alternativa CORRETA:
Identificada irregularidade na viatura, durante a vistoria prévia ou durante a sua utilização, o condutor adotará as medidas corretivas, inclusive nos casos que envolvam veículos da frota locada, para encaminhamento à oficina orgânica, contratada ou empresa locatária, objetivando a devida manutenção.
O condutor será o responsável pela adoção das providências necessárias à realização das manutenções das viaturas.
Compete ao condutor da viatura realizar a vistoria prévia, antes de assumir a viatura para o turno de serviço ou diligência.
Caberá ao Condutor providenciar, extração das ordens de serviços e notas fiscais disponíveis no Sistema de Gestão de contratado para subsidiar a instauração de Procedimento Administrativo de Viaturas - PAV.
Tendo por base o estabelecido no Manual de Gerenciamento de Frota, Resolução n° 5.142, de 22 de novembro de 2021, que padroniza procedimentos que regulam o Sistema de Motomecanização da PMMG, que trata de inclusão de viaturas na carga patrimonial, enumere a 2ª (segunda) coluna de acordo com a 1ª (primeira) e, ao final, responda o que se pede:
( 1 ) Compra
( 2 ) Locação
( 3 ) Doação
( 4 ) Adjudicação
( 5 ) Recuperação por perda/roubo
( ) O cadastro dos veículos no SIAD será realizado com base no instrumento contratual para fins de gerenciamento da respectiva frota e será feito pelo CMI.
( ) Ocorrerá quando uma viatura for furtada, roubada ou extraviada, e após sua descarga, for localizada, sendo necessária sua reinclusão na carga, pela DAL.
( ) Inclusão de veículo em carga patrimonial da instituição, mediante decisão judicial ou administrativa e parecer técnico favorável da DAL.
( ) Para a aquisição de viaturas com recursos de convênios firmados com a União e/ou municípios
( ) É a transferência voluntária da propriedade de veículos à PMMG que poderá ser realizada por pessoa física, jurídica ou ente federativo [...]
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA na ordem de cima para baixo.
2, 5, 4, 1, 3.
5, 4, 1, 3, 2.
5, 3, 1, 2, 4.
3, 5, 2, 4, 1.
Com base no Manual de Gerenciamento de Frota, Resolução n° 5.142, de 22 de novembro de 2021, que padroniza procedimentos que regulam o Sistema de Motomecanização da PMMG, da inclusão em carga por cessão de uso, analise as assertivas a seguir, assinalando “V”, para as verdadeiras, ou “F”, para as falsas, e, ao final, responda o que se pede:
( ) Quando a cessão de uso de veículos for proveniente de outros entes federativos (União, Municípios) ou de órgão do Estado que não usem o SIAD, o bem será incluído em carga pelo CMI/DAL.
( ) A viatura será utilizada, preferencialmente, na área indicada no termo de cessão de uso.
( ) O Comandante Geral será o responsável pela cessão de uso de viatura à PMMG e pelo recebimento do bem, nos termos acordados entre as partes.
( ) O Gestor de Frota da Unidade poderá manter controle sobre prazos relativos ao contrato de Cessão de uso de veículos.
( ) É vedada a inclusão de cláusulas que obriguem a PMMG devolver a viatura, em Cessão de uso, em perfeito estado de conservação, tendo em vista o desgaste decorrente do uso.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA na ordem de cima para baixo.
V, F, F, V, V
F, V, V, F, F
V, V, F, F, V
F, F, V, F, V
Com base no Manual de Gerenciamento de Frota, Resolução N° 5.142 de 22 de Novembro de 2021, que padroniza procedimentos que regulam o Sistema de Motomecanização da PMMG, no tocante ao Procedimento Administrativo de Viatura (PAV), analise as assertivas abaixo e, ao final, responda o que se pede:
I. O PAV será instaurado com a finalidade de, após a garantia do devido processo legal, quantificar o prejuízo ocorrido, identificar o responsável e determinar a forma de pagamento.
II. A compra e venda de viaturas é uma das situações que ensejam instauração do PAV.
III. Em caso de prejuízo ao erário decorrente de acidente de trânsito com viatura com ou sem dano ao terceiro será instaurado o PAV.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) assertiva(s):
I e II, apenas.
III, apenas.
I, II e III.
I e III, apenas.


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Tendo por base o estabelecido no Manual de Gerenciamento de Frota, Resolução n° 5.142, de 22 de novembro de 2021, que padroniza procedimentos que regulam o Sistema de Motomecanização da PMMG, que trata da classificação das viaturas, enumere a 2ª (segunda) coluna de acordo com a 1ª (primeira) e, ao final, responda o que se pede.
( 1 ) Viaturas da PMMG
( 2 ) Veículos de representação
( 3 ) Veículos de Coordenação Estratégica
( 4 ) Veículo de Coordenação e Controle
( 5 ) Veículos de Serviço
( ) Destinados a atividades operacional com emprego no policiamento ostensivo e de inteligência ou na execução de atividade administrativa.
( ) Motorizadas ou não, bem como aeronaves e embarcações, integrando a categoria de veículos oficiais do Estado de Minas Gerais.
( ) Destinados ás atividades de coordenação e controle pelos oficiais que compõem o alto comando.
( ) Destinado ao uso pessoal do Comandante Geral para cumprir suas atribuições.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA na ordem de cima para baixo.
2, 5, 4, 1, 3.
5, 4, 1, 3, 2.
5, 3, 1, 2, 4.
3, 5, 2, 4, 1.
Analise o caso hipotético a seguir.
Em 2015, um sargento PM foi incluído nas fileiras da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. No ano de 2019, encontrava-se classificado em sua ficha funcional no conceito “C com - 22 pontos” (C com vinte e dois pontos negativos), quando veio a ser submetido a procedimento administrativo por ter, em tese, deixado de cumprir ordem legal.
Com relação ao referido procedimento administrativo e / ou possível sanção disciplinar aplicável ao referido sargento PM , é correto afirmar:
O parecer da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar deverá ser encaminhado ao Conselho de Ética e Disciplina dos Militares da Unidade, que emitirá o seu parecer no prazo de 10 dias.
Da decisão punitiva, caberá recurso à autoridade superior, com efeito suspensivo, no prazo de cinco dias úteis, que proferirá sua decisão no mesmo prazo.
Após os pareceres da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e do Conselho de Ética e Disciplina dos Militares da Unidade, a autoridade convocante poderá opinar pela aplicação da reforma disciplinar compulsória.
Antes de sua decisão, a autoridade convocante poderá determinar o retorno dos autos à Comissão de Processo Administrativo Disciplinar para a realização de diligências complementares.
Com base na Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, a qual contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa correta.
A carreira na Polícia Militar é privativa de brasileiros natos ou naturalizados para praças e oficiais, observadas as condições de cidadania, idade, capacidade física, moral e intelectual, previstas em leis e regulamentos.
Um dos requisitos para o ingresso na Polícia Militar de Minas Gerais é possuir nível superior de escolaridade, para oficiais, e nível médio de escolaridade, para praças.
Será transferido para a reserva remunerada, voluntariamente, o militar que tenha no mínimo 35 anos de exercício de atividade de natureza militar.
A exclusão “ex-officio” da praça é aplicável somente durante o seu período de formação ou no de incorporação por conveniência ou interesse da instituição militar, ou para atender a circunstâncias especiais.
Considerando o disposto na Resolução n. 168/2016 do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG) que regulamenta a realização da Audiência de Custódia, no âmbito da justiça militar de primeira instância do Estado de Minas Gerais, marque a afirmativa CORRETA:
Proferida a decisão que resultar no relaxamento da prisão em flagrante, na concessão da liberdade provisória sem ou com a imposição de medida cautelar alternativa à prisão, ou quando determinada o imediato arquivamento do inquérito, o Militar preso em flagrante delito será prontamente colocado em liberdade.
A presença dos responsáveis pela prisão ou pela investigação durante a audiência de custódia se dará pelo tempo estritamente necessário para responder os questionamentos do Ministério Público.
Havendo circunstância comprovadamente excepcional que impossibilite o militar preso de ser apresentado ao juiz em até 24 horas da comunicação do flagrante, será dispensada a audiência de custódia, salvo se houver pedido da defesa.
Lavrado o auto de flagrante delito, o militar preso passará imediatamente à disposição da autoridade de polícia judiciária competente para conhecer do processo, que poderá, desde logo, absolver sumariamente o militar.
Sobre os deveres, responsabilidades, direitos e prerrogativas militares estabelecidos na Lei Estadual nº 5.301, de 16/10/1969 (Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais - EMEMG), marque a alternativa CORRETA:
Somente em caso de flagrante delito o militar poderá ser preso por autoridade policial civil.
Um dos casos em que o oficial perderá o posto ou patente será quando for declarado indigno do oficialato ou com ele incompatível, em face de incapacidade física, moral ou profissional, pelo Tribunal de Justiça Militar.
O exercício da função correspondente ao posto ou graduação é um dos direitos inafastáveis dos militares, não cabendo exceções.
O militar, desde que fardado, tem todas as prerrogativas e as obrigações correspondentes ao seu posto ou graduação.


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