Questões de Concurso sobre Policia Militar de Minas Gerais - PM MG

III e IV.

I e IV

II e III.

II e IV.

O militar notificado para servir como testemunha, além do dever de acatar à notificação para comparecimento perante o Encarregado do processo/procedimento administrativo, não poderá fazer afirmação falsa, negar ou omitir a verdade.

O militar detentor de armário cedido pela Administração das Unidades das Instituições Militares Estaduais, fica proibido de guardar valores elevados em dinheiro, munição ou armamento particular em seu interior.

Havendo necessidade de autuar militar(es) pertencente(s), exclusiva e isoladamente, a Comandos, Diretorias ou Centros Especializados, na região metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), a competência poderá ficar a cargo da Corregedoria de Polícia Militar.

Nos termos da Súmula Vinculante nº 11/STF, que trata da necessidade do uso de algemas, apenas quando o conduzido oferecer resistência, a algemação constitui-se em medida excepcional, não se justificando quando da prisão de militar.

A nomenclatura correta e completa, a quantidade incluída em carga, o tipo e as características ou especificações, e o número e a data do Boletim Reservado que incluiu o material em carga.

A nomenclatura correta e completa, a quantidade incluída em carga, o tipo e as características ou especificações, e o número e a data do Boletim Interno que incluiu o material em carga.

A nomenclatura correta e completa, a quantidade incluída em carga, o tipo e as características ou especificações, e o número e a data do Boletim Reservado com a data do recebimento do material.

A nomenclatura correta e completa, o material incluído em carga, o tipo e as características ou especificações, o número e a data do Boletim Reservado que incluiu o material em carga.

A 1ª (primeira) série terá suas atividades pedagógicas organizadas de modo a assegurar que, ao final do ano, todos os alunos sejam capazes, entre outras coisas, de ler e compreender os diferentes tipos de textos.

A 1ª (primeira) série terá suas atividades pedagógicas organizadas de modo a assegurar que, ao final do ano, todos os alunos sejam capazes, entre outras coisas, de produzir frases e pequenos textos com correção ortográfica.

A 1ª (primeira) série terá suas atividades pedagógicas organizadas de modo a assegurar que, ao final do ano, todos os alunos sejam capazes, entre outras coisas, de conhecer os usos e funções sociais da escrita.

A 1ª (primeira) série terá suas atividades pedagógicas organizadas de modo a assegurar que, ao final do ano, todos os alunos sejam capazes, entre outras coisas, de utilizar princípios e regras ortográficas e conhecer as exceções.

Compete à Diretoria de Educação Escolar e Assistência Social, em nível tático, as atividades relacionadas à educação escolar e assistência social na Corporação.

Compete à Diretoria de Educação Escolar e Assistência Social, em nível tático, as atividades relacionadas à educação escolar alheias à assistência social na Corporação.

Compete à Diretoria de Educação Escolar e Assistência Social, em nível tático, as atividades relacionadas à educação escolar e assistência social fora da Corporação.

Compete à Diretoria de Educação Escolar e Assistência Social, em nível tático, as atividades relacionadas à educação escolar alheias à assistência social fora da Corporação.

As marcações de embalagens e dos cartuchos de munição deverão ser efetuadas pelo fabricante, pelo exportador ou pelo órgão adquirente.

Toda a munição comercializada no território nacional, por fabricante ou importador, deverá estar acondicionada em embalagens marcadas com sistema de código de barras, gravado na caixa, que permita identificar de maneira unívoca, a partir da caixa de entrega, o fabricante, o comerciante-adquirente, o produto e o lote de entrega, não sendo aceitas etiquetas ou rótulos adicionados.

Os dados incluídos no banco de dados, em um determinado ano, deverão ser nele mantidos por 05 (cinco) anos.

As informações sobre o rastreamento da origem de munição apreendida, identificada como tendo sido adquirida pelas Forças Armadas, serão prestadas ao Ministério da Defesa.

O militar licenciado pelo médico de suas atividades rotineiras não pode ser notificado em processos e procedimentos administrativos, posto que, para ser notificado, deve estar pronto para o serviço.

Para configuração da transgressão prevista no artigo 13, III ( faltar, publicamente, com o decoro pessoal, dando causa a grave escândalo que comprometa a honra pessoal e o decoro da classe), o grave escândalo deve ser compreendido como fato que tenha repercussão na mídia e no âmbito interno da PMMG.

O militar que estiver realizando autodefesa, poderá obter carga dos autos do processo/procedimento administrativo, o qual ficará à sua disposição na repartição militar, uma vez que este não possui a qualificação e os direitos legais a que estão sujeitos os profissionais da advocacia.

O prazo regulamentar para elaboração da Sindicância Administrativa Disciplinar é de 30 (trinta) dias corridos, podendo ser prorrogado pela autoridade delegante, em caso de necessidade, por até 15 (quinze) dias corridos, desde que tempestivo e devidamente motivado pelo sindicante.

O atendimento dessas requisições independem das normas operacionais da Polícia Militar, devendo ser observadas e cumpridas na íntegra as normas regionais sobre fiscalização de produtos controlados, expedidas pelo Comando do Exército Brasileiro.

Os Juízes de Direito requisitarão às unidades da Polícia Militar, no interior, e ao Comando de Policiamento Especializado da Polícia Militar, na Capital, providências para agendar a data e hora de entrega dos bens à PMMG, para a escolta e remessa das armas de fogo e munições apreendidas ao Exército.

O Juiz de Direito requisitará à Unidade da Policia Militar responsável pela área em que estiver inserido o fórum da comarca providências para agendar a data e hora de entrega dos bens à PMMG, para a escolta e remessa das armas de fogo e munições apreendidas ao Exército.

Caso a arma apreendida ou a munição seja de propriedade da Polícia Civil ou Militar, ou das Forças Armadas, será restituída à correspondente corporação após a comprovação de sua propriedade mediante nota fiscal de aquisição.

Elaborar Relatório Circunstanciado sobre o acidente dirigindo-se ao Sub-Comandante da Unidade, logo após o encerramento da ocorrência, juntando todos os documentos produzidos

Impedir acordos que possam gerar ônus ao Estado, envolvendo particulares ou seguradoras

Fiscalizar o preenchimento da Ficha de acidentes.

Emitir parecer, na ficha de acidente, quanto à necessidade de Instauração de Processo apuratório e as providências necessárias ao soerguimento da viatura, remetendo toda documentação ao Subcomandante da Unidade