Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - PM MG

O funcionário civil efetivo poderá conduzir viaturas administrativas e descaracterizadas, desde que habilitados com a categoria correspondente.

O militar, quando na direção de viatura caracterizada, deverá estar devidamente fardado ou em trajes civis, no caso atendimento de interesse particular com a viatura.

Tendo em vista os perigos da atividade policial não é obrigatório o uso do cinto de segurança por todos os passageiros e motoristas em viaturas da Corporação.

As viaturas, durante a execução de patrulhamento, não deverão manter acionados os dispositivos luminosos e, em caso de emergência, não deverão, também, manter acionados os dispositivos sonoros, pois chamaria muita atenção e incomodaria as pessoas.

V, V, F, F, V.

V, F, F, V, V.

F, V, V, F, F.

F, F, V, F, V.

Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.

Apenas a assertiva III é verdadeira.

Apenas as assertivas II e IV são verdadeiras.

Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.

O parecer da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar deverá ser encaminhado ao Conselho de Ética e Disciplina dos Militares da Unidade, que emitirá o seu parecer no prazo de 10 dias.

Da decisão punitiva, caberá recurso à autoridade superior, com efeito suspensivo, no prazo de cinco dias úteis, que proferirá sua decisão no mesmo prazo.

Após os pareceres da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e do Conselho de Ética e Disciplina dos Militares da Unidade, a autoridade convocante poderá opinar pela aplicação da reforma disciplinar compulsória.

Antes de sua decisão, a autoridade convocante poderá determinar o retorno dos autos à Comissão de Processo Administrativo Disciplinar para a realização de diligências complementares.

A carreira na Polícia Militar é privativa de brasileiros natos ou naturalizados para praças e oficiais, observadas as condições de cidadania, idade, capacidade física, moral e intelectual, previstas em leis e regulamentos.

Um dos requisitos para o ingresso na Polícia Militar de Minas Gerais é possuir nível superior de escolaridade, para oficiais, e nível médio de escolaridade, para praças.

Será transferido para a reserva remunerada, voluntariamente, o militar que tenha no mínimo 35 anos de exercício de atividade de natureza militar.

A exclusão “ex-officio” da praça é aplicável somente durante o seu período de formação ou no de incorporação por conveniência ou interesse da instituição militar, ou para atender a circunstâncias especiais.

Proferida a decisão que resultar no relaxamento da prisão em flagrante, na concessão da liberdade provisória sem ou com a imposição de medida cautelar alternativa à prisão, ou quando determinada o imediato arquivamento do inquérito, o Militar preso em flagrante delito será prontamente colocado em liberdade.

A presença dos responsáveis pela prisão ou pela investigação durante a audiência de custódia se dará pelo tempo estritamente necessário para responder os questionamentos do Ministério Público.

Havendo circunstância comprovadamente excepcional que impossibilite o militar preso de ser apresentado ao juiz em até 24 horas da comunicação do flagrante, será dispensada a audiência de custódia, salvo se houver pedido da defesa.

Lavrado o auto de flagrante delito, o militar preso passará imediatamente à disposição da autoridade de polícia judiciária competente para conhecer do processo, que poderá, desde logo, absolver sumariamente o militar.

Somente em caso de flagrante delito o militar poderá ser preso por autoridade policial civil.

Um dos casos em que o oficial perderá o posto ou patente será quando for declarado indigno do oficialato ou com ele incompatível, em face de incapacidade física, moral ou profissional, pelo Tribunal de Justiça Militar.

O exercício da função correspondente ao posto ou graduação é um dos direitos inafastáveis dos militares, não cabendo exceções.

O militar, desde que fardado, tem todas as prerrogativas e as obrigações correspondentes ao seu posto ou graduação.

Conhecimento da missão, relacionamento, comportamento na ocorrência, postura e compostura.

Conhecimento do local de atuação, vibração, relacionamento e ênfase na polícia comunitária.

Conhecimento da missão, conhecimento de ZQC’s, iniciativa e cientificidade.

Conhecimento do local de atuação, postura e compostura, sinergia e complementariedade.

O militar deverá zelar pelo seu próprio preparo profissional e incentivar a mesma prática nos companheiros, em prol do cumprimento da missão comum.

Na apreciação e avaliação dos atos praticados por integrantes das IMEs, os militares deverão agir com a parcialidade que o caso requeira.

O militar deve ser contido na linguagem, reservado com suas vestimentas e observar as normas de educação e do relacionamento afetivo.

Somente poderá fazer o uso do posto ou da graduação para obter algum tipo de facilidade pessoal, aquele militar que estiver legalmente representando a Instituição em qualquer negociação.

usar uniformes e distintivos iguais aos civis nos conflitos armados.

usar armamentos irrestritamente, assim como os civis.

revezar-se com os civis na participação em hostilidades.

ingressar em conjunto com os civis em cenário de hostilidade.

utilizar uniformes e distintivos que os distingam dos civis.

As Redes de Proteção Preventiva podem abranger também os condomínios e outras propriedades, até mesmo no meio rural. Entretanto, é vedado, em uma mesma rede, comércios e residências, mesmo que estejam próximos, devido às peculiaridades de cada estabelecimento.

Dentro da Rede de Proteção Preventiva, não há a necessidade de haver um policial militar como referência, pois o estabelecimento de vínculo entre a comunidade e a polícia se dará com os resultados alcançados, gerando credibilidade e confiabilidade.

O objetivo da rede é o de melhorar as relações entre as pessoas, despertando a consciência solidária e incentivando a vigilância informal, coibindo a ação de possíveis criminosos, por meio de pequenas mudanças de comportamento e compartilhamento de informações.

O objetivo da rede deve se ater à redução de índices de criminalidade, não abrangendo questões de ambientes degradados, qualidade de vida e bem-estar de cada integrante, já que são características individuais de cada cidadão.

Em via pública, as viaturas policiais militares deverão ser estacionadas, preferencialmente de maneira ostensiva e com os dispositivos luminosos ligados, obedecendo as normas de trânsito.

Durante a realização de operações policiais, previamente programadas, é vedado à Guarnição posicionar a viatura em locais como passeios, praças, rotatórias, canteiros centrais, etc.

A Guarnição não deverá estacionar viaturas em locais que obstruam a acessibilidade para deficientes físicos e visuais, tais como rampas de acesso, piso tátil e vagas reservadas.

O estacionamento de viaturas no interior dos quartéis da PMMG deverá ser regulado pelo Plano de Estacionamento de cada Unidade/Fração, o qual estará subordinado e alinhado ao Plano de Segurança do Quartel.

A gestão do desempenho dos Destacamentos PM e Subdestacamentos da PMMG será realizada a partir de um fluxograma de prestação de anúncios da Companhia aos Destacamentos PM ou Subdestacamentos.

A colaboração da PMMG na concretização de políticas públicas de prevenção criminal, nos Municípios atendidos por Destacamentos PM e Subdestacamentos PM, não depende da atuação dos integrantes dessas Frações junto às prefeituras, associações comunitárias e outras formas de organização social local, devido à autonomia das instituições.

O período mínimo de permanência do policial-militar no Destacamento é de 01 (um) ano, sendo permitido ao Comandante da UEOp decidir quanto a movimentação excepcional do policial-militar sobre casos como problemas de saúde, incompatibilidade, desvio de conduta, realização de cursos, dentre outros, devidamente justificados.

Para a realização do policiamento preventivo, cada Comandante de Destacamento PM e Subdestacamento PM deverá planejar o emprego operacional e distribuir para a (s) Guarnição (ões) PM cartão-programa, sendo que as escalas serão elaboradas de acordo com a peculiaridade de cada local.

Todo policial militar, em qualquer nível, precisa ter compromisso com os resultados. Mais do que uma responsabilidade, tal compromisso deve ser assumido por todos, qualquer que seja o seu grau hierárquico. Significa que a missão só estará cumprida se os resultados propostos forem alcançados.

Não se admite a ação de uma fração da Polícia Militar ou de um militar isolado que não obedeça a um planejamento oportuno e, via de regra, escrito. Nos casos simples ou de urgência, poderá ser verbal ou mental.

Os comandantes de frações, até o nível de subdestacamento, deverão manter o acompanhamento contínuo da situação de segurança pública nas respectivas circunscrições, analisando-a devidamente e planejando medidas táticas (como lançar o efetivo) e técnicas (formas de agir), que atendam, com qualidade e oportunidade, às necessidades locais.

O patrulhamento dirigido desenvolve-se após a eclosão do delito, consistindo na ação dinâmica de observação, vigilância, reconhecimento de pontos críticos, proteção aos ambientes passíveis de atuação criminosa, combate a práticas contravencionais e incursão em locais de homizio de criminosos de alta periculosidade, antecipando-os.

Nas viaturas com compartimento de segurança que realizam a escolta, a pessoa presa será embarcada com as costas voltadas para a lateral da viatura. Caso exista mais de um escoltado, o posicionamento será o mesmo, porém, eles serão intercalados.

Nos casos de escoltas de pessoas presas, os policiais militares só poderão fazer a alimentação em quartéis ou estabelecimentos prisionais, observadas as particularidades de segurança do local, desde que permaneçam na vigilância, no mínimo, a metade do efetivo empregado e que os escoltados estejam algemados e no compartimento de segurança.

A pessoa presa, ao ser escoltada, poderá ser algemada, a critério dos policiais. Caso decidam pela algemação esta deverá ocorrer com as mãos voltadas para trás, posicionadas de forma que as costas das mãos estejam juntas, ou seja, não poderá ser capaz de unir as palmas de suas mãos.

Quando da chegada ao destino, o comandante da escolta deverá cercar-se de toda a segurança possível, avaliando o local e posicionando os policiais militares, de maneira a aumentar a segurança da operação. Esse tipo de procedimento considerará a quantidade de policiais militares envolvidos na atividade, tendo como base 1 (um) policial para cada escoltado. Caso seja necessário, deverá ser solicitado reforço visando minimizar os riscos da atividade.

O policial militar deve estar cônscio de que não deve comprometer a segurança própria e de terceiros em detrimento de preocupação com registro de imagens.

O Memorando em questão autorizou o uso, em serviço, de qualquer dispositivo de filmagem disponível no mercado, desde que seja na cor preta.

O policial militar pode utilizar as ferramentas advindas com as tecnologias móveis, a qualquer hora e local, independente de sua avaliação, desde que seja para resguardar a ação policial-militar contra ações orquestradas por quadrilhas especializadas em crimes cibernéticos.

Por serem as redes sociais uma espécie de jornalismo moderno, fontes de informações rápidas e, em alguns casos, instantâneas, é permitido ao policial militar divulgar todas as imagens das ações policiais, com a finalidade de dar publicidade a todos seus atos.

O Cerco é uma ação tática, que consiste no posicionamento conjunto de policiais e viaturas policiais (e outros recursos logísticos) em pontos estratégicos dentro de um espaço geográfico, a fim de cercar rotas de fuga de pessoa e/ou veículo evasor, de forma a viabilizar a interceptação ou a abordagem.

Caso seja necessária a montagem de bloqueio em rodovias estaduais, poderão ser utilizados os postos da Polícia Rodoviária (PRv), que possuam estrutura e equipamentos indispensáveis à segurança. Em relação às rodovias federais, somente a Polícia Rodoviária Federal (PRF) pode realizar o bloqueio.

A interceptação é uma ação tática, que consiste no posicionamento de policiais militares e viaturas em um ponto estratégico específico, dentro de um espaço geográfico, com a finalidade de bloquear, reduzir ou reter temporariamente o fluxo de veículos.

Os motivos principais para o desencadeamento de uma perseguição policial são: a) situações em que a Polícia Militar persegue o agente de crime, logo após o cometimento do delito; b) situações em que um cidadão suspeito desacata o policial, no exercício de suas funções.

Educação; proteção dos direitos humanos dos grupos vulneráveis, minorias e vítimas; política interna de direitos humanos; integração com outros órgãos e entidades.

Defesa do policial militar; defesa do cidadão vítima de crimes; atendimento a minorias.

Educação; mudança na cultura interna; defesa do policial militar; proteção de minorias.

Política interna de direitos humanos; direitos humanos do policial; valorização da vida.

Estabelecer diretrizes básicas de emprego das Bases Comunitárias em relação à confecção de cartão-programa, quadro de operações, visitas tranquilizadoras e patrulhamento preventivo/repressivo, são atribuições inerentes apenas ao Comandante de Setor.

Todos os militares que atuarão nas Bases do Projeto Segurança Comunitária deverão participar de treinamento específico promovido pela RPM, com conteúdo relacionado a Polícia Comunitária, confecção de REDS, videomonitoramento e, quando possível, noções da Atividade de Inteligência.

O Comandante de Base Comunitária, função atinente ao posto de Oficial Subalterno, servirá de elo entre o Comandante de Companhia e os demais policiais militares componentes da Base Comunitária, possuindo a atribuição de registrar todas as atividades realizadas no módulo REDS.

Em caso de problemas com o funcionamento dos recursos tecnológicos da Base Comunitária (acesso ao videomonitoramento ou ao link de internet, por exemplo), na capital e RMBH, deverá ser acionado o plantão de informática, do Centro de Tecnologias e Sistemas da PMMG.

Governador de Estado: enquanto não sobrevier sentença condenatória, nos crimes comuns, o Governador não estará sujeito à prisão (art. 92, § 3º, da CE/89). O policial militar irá liberar o Governador de Estado no local e registrar o Boletim de Ocorrência (BO/REDS), encaminhando-o à Polícia Judiciária Estadual para possíveis providências.

Membro da Polícia Militar Estadual: o policial militar irá, neste caso, prendê-lo e registrar o Boletim de Ocorrência (BO/REDS). O militar e o BO/REDS, nos crimes comuns e crimes militares, deverão ser encaminhados, por um superior hierárquico, à Polícia Judiciária Estadual para possíveis providências.

Advogado Geral do Estado: se o delito tiver vínculo com sua função, o policial militar só poderá prendê-lo em caso de crime inafiançável, desacato ou desobediência. Para quaisquer outros crimes, fora do exercício da função, não há prerrogativas. O registro do Boletim de Ocorrência (BO/REDS) e a autoridade, quando for efetuada a prisão, serão encaminhados à Polícia Judiciária Federal (Polícia Federal), para possíveis providências.

Guarda Municipal: o policial militar deverá neste caso prendê-lo e registrar o Boletim de Ocorrência (BO/REDS). Será encaminhado à Polícia Judiciária Competente, para possíveis providências. Não possui prerrogativa em relação à prisão em flagrante no cometimento de delitos, tendo o mesmo tratamento dos demais cidadãos.