Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - PM MG

O profissionalismo policial se caracteriza apenas pelas respostas rápidas aos crimes sérios.

A força é empregada como técnica de resolução de problemas.

A eficácia da polícia é medida pela ausência de crime e de desordem, pela sensação de segurança e pela confiança da comunidade, mais que o tempo de resposta.

Na relação entre a polícia e as demais instituições de serviço público, as prioridades são muitas vezes conflitantes.

As ações de empunhar ou apontar a arma durante a intervenção, acompanhada de uma verbalização adequada, embora constitua demonstração de força, não implicará forte efeito dissuasivo no abordado.

O policial militar apontará sua arma para a região torácica do agressor. Sempre que as circunstâncias permitirem e desde que não exponha a risco a segurança de terceiros ou a dele próprio, o policial militar poderá disparar em outras áreas do corpo, com a finalidade de reduzir ao mínimo os ferimentos.

A letalidade (morte do agressor) poderá ser entendida como o objetivo finalístico do policial militar ao disparar sua arma de fogo em uma ação operacional, pois é decorrente dos efeitos lesivos próprios de tal arma.

Os disparos táticos são realizados para obter uma vantagem tática, para dar mais segurança ao reposicionamento da equipe de policiais militares no terreno, podendo ser dirigidos também contra pessoas.

Férias anuais, agregado e exercendo atividade técnica de sua especialidade em organizações civis.

Férias-prêmio, férias anuais e dispensa do serviço (núpcias, luto, trânsito e instalação).

Licença para tratar de assuntos particulares, férias anuais e licença para tratamento da própria saúde por prazo indeterminado.

Férias-prêmio, férias, dispensa do serviço e durante a deserção.

Caso ocorra a parada de um veículo com número de ocupantes adultos superior ao de policiais e ainda estejam presentes outros fatores da análise de risco que indiquem falta de segurança para a guarnição PM seguir na intervenção, é recomendável liberar o veículo somente após abordá-lo, devendo ser redobrados os procedimentos de segurança.

Nos casos de fuga, a operação será desmontada imediatamente e um integrante da equipe deverá repassar as informações ao CICOp ou correspondente, preferencialmente via rede-rádio, sobre o ocorrido, transmitindo os dados, para fins de rastreamento e abordagem.

No caso das operações de nível 3 (cerco, bloqueio e interceptação) existe uma probabilidade maior de resistência por parte dos abordados. Dessa forma, é necessário considerar a hipótese do uso de força em níveis mais elevados, permanecendo no estado de prontidão adequado (estado relaxado – branco, de alerta – laranja, ou alarme - vermelho), conforme avaliação de riscos.

No caso específico de operação Categoria 1, aborde somente um veículo de cada vez e caso ocorra alguma eventualidade relevante, atualize rapidamente sua avaliação de risco e decida por continuar a abordagem, ou não, e pedir reforços.

A Área de Coordenação Integrada de Segurança Pública (ACISP) é composta por uma RPM e por um Departamento de Polícia Civil.

As informações coletadas a partir do Disque-Denúncia Unificado (DDU) são processadas e encaminhadas às Instituições do Sistema de Defesa Social para adoção das medidas decorrentes. Na PMMG, a Diretoria de Apoio Operacional (DAOp) é a unidade responsável pela gestão das informações recebidas, procedendo à análise prévia, ao controle das averiguações e à inserção dos resultados alcançados no sistema DDU.

O policiamento de meio ambiente tem por atribuição o policiamento ostensivo, em áreas urbanas e rurais, com finalidade de prevenir e de reprimir crimes e infrações administrativas contra o meio ambiente. Neste último caso, a atuação da PMMG na lavratura do auto de infração administrativa ambiental independe da celebração de convênios com os órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) ou do Sistema Estadual de Meio Ambiente (SISEMA).

A repressão qualificada dos delitos deve ser precedida por ações integradas de análise criminal e de análise de inteligência. A primeira medida, prioritariamente, ocupa-se da avaliação das informações espaciais e temporais normalmente decorrentes das consequências do ato delitivo, enquanto que a análise de inteligência busca agregar qualidade aos dados quantitativos pelo processamento metódico e sistemático dos dados e informações, com vistas a identificar as causas, os atores, as vinculações criminais e os fatores conexos.

Em relação às munições de impacto controlado e antimotim, durante o seu emprego, nos casos de injusta e iminente agressão, deve ser observada a distância mínima de 25 (vinte e cinco) metros do alvo e que elas sejam direcionadas aos membros inferiores do agressor.

A velocidade e a direção do vento, o público a que se destina (tipo e quantidade de pessoas), a característica do local de lançamento (proximidade de hospitais ou locais onde haja produtos inflamáveis) são variáveis que não interferem no emprego tático das munições químicas.

Partindo da premissa da existência de níveis diferenciados do uso da força, os Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo (IMPO) se apresentam como alternativas anteriores ao uso de força potencialmente letal, sendo que o emprego policial dos IMPO, para a contenção de infratores, constitui uma opção para a preservação da vida e a minimização dos danos à integridade física das pessoas envolvidas em ocorrências policiais.

Os gases são os agentes químicos que, por queima, hidrólise ou condensação, produzem fumaça ou neblina.

Quando não for autorizado o acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

Qualquer pessoa poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicas, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida, além dos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

Deverá ser encaminhado ao Gabinete do Comando-Geral, até o primeiro dia útil de cada mês, relatório estatístico com a quantidade de pedidos de acesso à informação recebidos, atendidos e indeferidos, após consolidação pelas Unidades de Direção Intermediária.

As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas, poderão ser objeto de restrição de acesso.

A Jornada de trabalho é definida como espaço de tempo previamente determinado para o empenho do Militar diariamente.

Para os servidores civis detentores de cargo de provimento em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Direta (DAD) níveis 1, 2 e 3 está prevista a carga horária de 30 horas semanais.

A definição das atividades destinadas aos encargos móveis para os Oficiais de Saúde cabe ao Diretor de Saúde e não ao Comandante da Unidade.

No trabalho noturno, deverão ser acrescidos 10 minutos à carga horária do Policial Militar para cada hora cumprida entre às 22h e às 5h.

A quantidade de munição de uso permitido, por arma registrada, que cada integrante das Forças Armadas, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares, poderá adquirir para fins de aprimoramento e qualificação técnica, exclusivamente na indústria, será de até 600 (seiscentas) unidades, por ano.

A quantidade de munição de uso permitido, por arma registrada, que cada cidadão poderá adquirir no comércio especializado (lojista), semestralmente, é de até 50 (cinquenta) unidades.

Para os efeitos destas normas, são consideradas partes de munição e cartuchos de munição para recarga: espoletas, estojos, pólvoras, projéteis, buchas e chumbos de caça.

O comércio especializado deverá dispor de um registro das vendas dos cartuchos de munição e suas partes, exceto dos registrados no SIGMA, contendo os seguintes dados: nome do adquirente, CPF e RG, número do registro da arma, especificando se o cadastro consta do SIGMA ou SINARM, espécie, quantidade vendida e calibre.

A convenção contra a tortura estipula que a obediência a ordens superiores constituirá defesa eficaz para o policial que emprega a força ou arma de fogo, causadora de morte ou sério dano à pessoa, podendo ser invocada como justificativa para a prática da tortura.

No que diz respeito à conduta ética e legal do policial, a comunicação deve ser a sua principal e a primeira intervenção.

A Universalidade, a Individualidade e a Interdependência são características da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

A inserção do Brasil no sistema internacional de proteção aos Direitos Humanos ocorreu em 10 de dezembro de 1948, com a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Cadastrar a viatura junto a SOU/SOF ou seção equivalente, para fins de controle e coordenação.

Verificar a pasta de documentos está na viatura (CRLV, Ficha de Movimentação e Manual do veículo).

Conferir o controle de quilometragem e quantidade de litros.

Verificar o estado de conservação e a calibragem dos pneus.

Quando o militar encontrar-se submetido a Processo Administrativo Disciplinar (PAD) ou Processo Administrativo Disciplinar Sumário. (PADS).

Quando houver a cassação da carteira nacional de habilitação do policial militar.

Quando houver manifestação do Cmt da Fração, devidamente fundamentada.

Quando o condutor encontrar-se em situação de saúde que não recomende a condução de viaturas, comprovado por meio de relatório expedido por médico da Instituição PMMG.

Direitos/ vulnerabilidade social/democracia.

Direitos/ vulnerabilidade social/cidadania.

Deveres/ vulnerabilidade social/cidadania.

Direitos/problemas financeiros/democracia.

Em caso de acidente coletivo, deverá ser instaurado um Atestado de Origem para cada acidentado, podendo aproveitar, por cópia, os documentos produzidos em um desse AO, para os demais, quando pertinentes e o bastante para elucidar a verdade do que se busca elucidar.

Lesão grave é a que resulta ou pode resultar em licença-saúde do acidentado por até 30 dias; risco de vida ou de debilidade permanente de membro, sentido ou função; ou aceleração de parto.

O acidentado em serviço, ou não, tem até 7 dias úteis, a contar da data do evento ou da identificação diagnóstica da lesão, perturbação funcional, contaminação ou enfermidade para comunicar ao seu chefe direto ou comandante da fração e protocolar o Comunicado de Acidente.

O militar será considerado amparado quando estiver atendendo ocorrência policial militar por iniciativa ou solicitação, mesmo de férias ou de folga e em trajes civis, se não tiver dado causa, por dolo ou culpa, ao fato que motivar a própria ocorrência.

V, F, F, V, V.

V, V, F, F, V.

F, V, F, V, F.

F, F, V, F, F.

Expediente com relação do material a ser descarregado, termo de exame e averiguação e o termo de baixa no motivo INUTILIZAÇÃO.

Ofício com relação do material a ser descarregado, termo de exame e averiguação, autorização do comandante da Unidade e o termo de baixa no motivo INUTILIZAÇÃO.

Ofício com relação do material a ser descarregado, termo de exame e averiguação, homologação da DAL e o termo de baixa no motivo INUTILIZAÇÃO.

Ofício com relação do material a ser descarregado, termo de análise do material, homologação da RPM e o termo de baixa no motivo INUTILIZAÇÃO.

3, 4, 2, 1.

2, 4, 3, 1.

1, 2, 3, 4.

2, 4, 1, 3.

F, V, F, V.

V, F, F, V.

V, F, V, F.

F, V, V, V.

O calendário do programa de imunização do SISAU será atualizado anualmente no mês de março.

As vacinas preventivas serão enquadradas como assistência complementar para o público previdenciário.

As campanhas vacinais do SISAU deverão acompanhar as campanhas vacinais realizadas pela Secretaria Estadual de Saúde, em situações de surto e epidemia.

Onde não houver NAIS habilitado ao gesto vacinal, a administração da vacina deverá ser realizada na rede credenciada.

Adjudicação

Dação em Pagamento.

Cessão de uso.

Comodato.