Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - PM MG

A Resolução nº 4.068/2010 estabelece as Diretrizes da Educação da Polícia Militar de Minas Gerais e dá outras providências. Sobre os dispositivos das citadas Diretrizes, tem-se as seguintes afirmativas:

I – Nos eventos de Treinamento Complementar realizados pelo Gabinete Militar do Governador, a designação dos militares, lotados naquele órgão, será efetuada pelo Chefe do Estado-Maior da PMMG, observando-se as normas constantes na Diretrizes da Educação da Polícia Militar de Minas Gerais (DEPM), no que diz respeito aos requisitos para participação no Treinamento Complementar.

II – Não será convocado para o Treinamento Policial Básico (TPB) o militar com 29 (vinte e nove) anos de efetivo serviço, prevalecendo, para todos os fins, os resultados anteriores, facultada a participação por interesse próprio.

III –Ser cabo do QPPM ou QPE que tenha, até a data de início do curso, mais de 10 (dez) anos de efetivo exercício na graduação, e no mínimo 24 (vinte e quatro) anos de efetivo serviço é uma das condições para matrícula no Curso Intensivo de Formação de Sargentos (CIFS).

IV - Possuir escolaridade correspondente ao ensino fundamental completo, o que será verificado na data da matrícula, é uma das condições para matrícula no Curso Intensivo de Formação de Sargentos (CIFS).

Marque a alternativa CORRETA:

Marque a alternativa CORRETA. O Tenente CPCia, durante o turno de serviço, foi chamado em um local de ocorrência no qual, em tese, ocorreu a contravenção penal da perturbação do trabalho e do sossego alheio (art. 42 da Lei de Contravenções Penais - LCP), tendo em vista que a guarnição empenhada possuía dúvidas acerca da conduta operacional. O oficial corretamente esclareceu à guarnição:

Um Tenente, ao analisar um Relatório de Investigação Preliminar – RIP, fez as seguintes constatações a respeito da documentação que recebeu:

I – O RIP foi instaurado por meio de “Despacho” do seu Cmt de Cia.

II – Tendo em vista que o investigado era um Soldado, o RIP deveria ser realizado obrigatoriamente por um Sargento ou Subtenente.

III – O encarregado confeccionou o Termo de Abertura de Vistas ao militar investigado, ao final da elaboração do RIP, entregando-lhe os autos para apresentação das razões de defesa.

IV – As provas produzidas no RIP foram juntadas nos autos sem a elaboração do “termo de juntada”.

Sobre as assertivas acima, é CORRETO afirmar que:

Marque a alternativa CORRETA. Um Tenente, recém concludente do CHO, foi incumbido de planejar o emprego dos militares nos destacamentos subordinados à Cia PM em que foi lotado. Conforme previsto na legislação vigente, o oficial corretamente planejou:

Marque a alternativa CORRETA. Durante treinamento tático em determinada Unidade, foram difundidas, pelo oficial responsável pelo turno de serviço, as prescrições contidas no Memorando n. 30.668/09, que trata da tipificação do seqüestro relâmpago na legislação penal brasileira. Conforme previsto neste documento, é considerado um dos “modus operandi” dos infratores:

Um Tenente, ao ministrar um treinamento aos Soldados recém apresentados em sua Cia, que ingressaram na Corporação em 2009, a respeito do Adicional de Desempenho – ADE – e da Avaliação de Desempenho Individual - ADI, fez as seguintes afirmativas:

I – um dos requisitos para obtenção do ADE é o militar possuir três anos de efetivo serviço, mediante avaliação de desempenho individual.

II – Para fins de obtenção do ADE, será considerado satisfatório o resultado igual ou superior a 70% na ADI.

III – O militar que estiver em exercício temporário de cargo público civil por mais de 120 dias durante o período anual considerado para a ADI não será avaliado.

IV – O valor do ADE não será cumulativo, devendo o percentual apurado a cada nível substituir o percentual anteriormente percebido pelo militar.

Estão CORRETAS as assertivas:

Marque a alternativa CORRETA. “Gerenciar a comunicação disponível na Base Comunitária (BC), assegurando-se que os meios disponíveis atendam às necessidades de contato com o CICOP/COPOM/SOU com a Cia PM”, é uma das atribuições do:

Marque a alternativa CORRETA. O Treinamento de Defesa Pessoal Policial (TDPP) será aplicado a todos os militares, independentemente da atividade que exercem, de maneira intercalada com o Treinamento Técnico, na seguinte periodicidade:

respeito do modelo de uso de força na atividade policial, conforme o Caderno Doutrinário nº 01/2010, é CORRETO afirmar que:

De acordo com a Diretriz para Produção de Serviços de Segurança Pública nº 3.01.01/2010, que regula o emprego operacional da PMMG, a modernização do conceito da Gestão na Polícia Militar passa pela adoção de um novo modelo que privilegia a administração operacional fundamentada na definição de resultados a serem alcançados. Este novo modelo recebeu o nome de “Gestão Operacional Orientada por Resultados”, método indutivo que parte do conhecimento científico dos problemas locais de segurança pública e dos seus efeitos sociais para atingir os objetivos esperados. Este modelo é norteado por objetivos desejáveis para a atividade-fim, que compreendem:

I – Avaliação freqüente de resultados e estabelecimento de metas a serem cumpridas.

II – Modelo gerencial que favoreça ações/operações centralizadas.

III – Policiamento orientado para a solução de problemas.

IV – Ênfase repressiva e rapidez no atendimento.

Estão corretas as assertivas:

Na atualidade, vem ocorrendo a sistematização da gestão pública para resultados na PMMG, a fim de que seja possível modernizar a Organização, no que concerne à incorporação de ferramentas gerenciais. A este respeito, com base na Diretriz de Gestão para Resultado nº 001, é CORRETO afirmar que:

De acordo com a Instrução de Corregedoria n. 02/09 que estabelece orientações sobre a elaboração de processos e procedimentos administrativos disciplinares, no âmbito da Instituição, assinale a alternativa CORRETA:

Nos termos da Instrução de Corregedoria n. 02/09, que estabelece orientações sobre a elaboração de processos e procedimentos administrativos disciplinares no âmbito da Instituição, é CORRETO afirmar que:

O Memorando Circular nº 11.271.2/2004-EMPM dispõe sobre a acumulação ilícita de cargos públicos. Sobre o disposto na citada norma administrativa, tem-se as afirmativas abaixo:

I – A eventual existência de acumulação lícita de cargos públicos, para oficiais do Quadro de Oficiais de Saúde, só é possível para os médicos militares que tenham comprovado, à época da promulgação da Constituição Federal de 1988, estarem exercendo cargo privativo de médico na Administração pública direta ou indireta.

II – Os oficiais dentistas e enfermeiros da PMMG podem acumular dois cargos públicos, havendo compatibilidade de horários.

III – A acumulação ilícita de cargos públicos, para os militares estaduais, acarreta transferência para a reserva não remunerada.

IV – A acumulação ilícita de cargos públicos é uma preocupação para a Instituição somente quando se refere aos sargentos e oficiais.

A respeito das assertivas acima, é CORRETO afirmar que:

De acordo com a Instrução de Corregedoria n. 01/05, que estabelece orientações sobre elaboração de processos e procedimentos administrativos disciplinares no âmbito da Instituição, assinale a alternativa CORRETA:

Marque V para as assertivas verdadeiras e F para as assertivas falsas, acerca do Relatório de Investigação Preliminar - RIP. A seguir, marque a alternativa que contém a sequência CORRETA.

( ) Um militar reconvocado para o serviço ativo poderá ser encarregado do RIP.

( ) O RIP substituirá a etapa investigatória da sindicância, quando já estiverem demonstrados os indícios de autoria e materialidade da prática da transgressão disciplinar.

( ) Em regra, o RIP deverá ser realizado em até quinze dias, podendo ser prorrogado por mais dez dias.

( ) O RIP tem caráter inquisitorial, não sendo suas diligências, em regra, acompanhadas pelo militar investigado.

( ) O RIP poderá ter origem em qualquer documento que contenha notícia de transgressão disciplinar.

Marque a alternativa CORRETA. A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (CPAD), no funcionamento do processo, atenderá ao seguinte:

Marque a alternativa CORRETA. É missão da Terceira Seção do Estado – Maior - EMPM/3 em relação aos destacamentos e subdestacamentos:

A respeito do contido no Caderno Doutrinário nº 03, que trata da Blitz policial, assinale a alternativa INCORRETA:

Marque a alternativa CORRETA. De acordo com o Decreto 44.556/07, que dispõe sobre o Regulamento de Promoção de Oficiais, o processo que visa a observação sistemática e periódica da atuação profissional do Oficial, regulamentado em norma própria, denomina-se: