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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - PC CE
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Os cargos pertencentes à Polícia Civil do Estado do Ceará serão preenchidos por meio de
A
nomeação, ascensão funcional e reintegração.
B
promoção, progressão e aproveitamento.
C
reintegração, promoção e ascensão funcional.
D
provimento, aproveitamento e exercício funcional.
E
provimento, promoção e progressão funcional.
Sobre as transgressões e sanções disciplinares previstas no Estatuto da Polícia Civil do Estado do Ceará, assinale a afirmação verdadeira.
A
A qualquer tempo, a autoridade competente para aplicar a pena de suspensão poderá convertê-la em advertência e multa.
B
A sanção cabível para a transgressão disciplinar do terceiro grau é a demissão a bem do serviço público, além de multa.
C
Durante o período de suspensão, o policial civil perderá todos os direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo.
D
Negligenciar revista a preso e a cela configura transgressão disciplinar de primeiro grau, sujeitando o infrator à pena de repreensão.
E
O policial civil que sofrer pena de suspensão será transferido para outra unidade policial, quando essa medida for de interesse do infrator.
A apuração da responsabilidade funcional, no âmbito da Polícia Civil do Estado do Ceará, será procedida através de
A
Inquérito Administrativo ou Civil.
B
Processo Administrativo ou de Inquérito Civil.
C
Inquérito Civil ou de Processo Investigativo.
D
Sindicância ou de Processo Administrativo.
E
Processo Civil ou de Sindicância.
Segundo o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Ceará, o ato pelo qual o servidor nomeado assume formalmente as atribuições do cargo que lhe são atribuídas em lei denomina-se
A
estágio probatório.
B
exercício funcional.
C
nomeação.
D
posse.
E
provimento.
Com base na Lei 12.124/93 e suas atualizações posteriores, é correto afirmar que aproveitamento é o retorno ao exercício do cargo do funcionário em disponibilidade e dependerá do listado nas alternativas a seguir, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a
A
habilitação em processo seletivo específico, realizado pela Academia de Polícia Civil
B
exame médico oficial
C
recomendação da avaliação de desempenho durante os últimos três anos
D
existência de vaga
E
a Administração Superior da Polícia Civil manifestar interesse expresso e fundamentado no retorno do disponível
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O delegado Madeira foi, durante mais de 20 anos, titular da Delegacia de Repressão a Fraudes Fiscais (DRFF), tendo passado a atuar, no dia 1º de janeiro de 2021, na Delegacia de Proteção à Mulher (DPM). Ocorre que, no dia 15 de janeiro de 2021, o servidor Francisco de Assis o procurou para assinar uma nomeação de cargo comissionado vinculado à DRFF, que se encontrava pendente desde o dia 10 de dezembro de 2020. Nesse caso, é correto afirmar que
A
como a nomeação estava pendente há mais de trinta dias, o delegado Madeira deve assinar o ato de nomeação e submetêlo ao Diretor de Gestão Interna da Polícia Civil.
B
considerando que a assinatura estava pendente há mais de trinta dias, o delegado Madeira deve solicitar a revogação do ato de nomeação para, ato contínuo, assiná-la.
C
o delegado Madeira deve assinar o ato de nomeação, já que se trata de ato ainda vinculado à sua competência legal.
D
além de ser competente para assinar o ato de nomeação, o delegado Madeira pode realocar o cargo comissionado na DPM.
E
o delegado Madeira está proibido de assinar o ato de nomeação, sob pena de viciar tal ato administrativo.
Considere que a viatura “X” da Polícia Civil do Estado do Ceará, durante o serviço policial, conduzida pelo Policial Civil “Y”, ao ultrapassar um semáforo vermelho, estando com a sirene ligada, colidiu contra o veículo particular do cidadão “K”.
Com relação à responsabilidade civil, é correto afirmar que o cidadão “K”, ao ajuizar a ação em relação ao Estado, para ser indenizado pelos danos que a viatura provocou em seu veículo, deverá provar que
A
houve o dano resultante da atuação administrativa do Policial Civil “Y”, independentemente de culpa, em razão da responsabilidade objetiva do Estado.
B
o Policial Civil “Y” ultrapassou o semáforo vermelho, em razão da responsabilidade subjetiva do Estado.
C
houve culpa do Policial Civil “Y”, em razão da responsabilidade subjetiva do Estado.
D
houve dolo do Policial Civil “Y”, em razão da responsabilidade objetiva do Estado.
E
houve culpa do Policial Civil “Y”, em razão da responsabilidade objetiva do Estado.
Nos termos da Lei Complementar no 98, de 13 de junho de 2011, (Criação da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do estado do Ceará), é requisito para o servidor estadual ser designado para servir na Controladoria Geral de Disciplina:
A
não estar denunciado ou respondendo a qualquer processo criminal.
B
ser, obrigatoriamente, Bacharel em Direito, em Administração ou Gestão Pública.
C
se militar ou policial civil; possuir no mínimo 5 (cinco) anos de serviço operacional prestado na respectiva instituição.
D
não haver sido punido, nos últimos 12 (doze) meses, com pena de custódia disciplinar ou suspensão superior a 20 (vinte) dias.
E
não haver sido punido, nos últimos 12 (doze) meses, com pena de custódia disciplinar ou suspensão superior a 25 (vinte e cinco) dias.
O policial civil de carreira afastado preventivamente ficará à
disposição da Superintendência da Polícia Civil, podendo ser
designado para tarefas que não comprometam a medida
preventiva de interesse da coletividade.
C
Certo
E
Errado
Somente o governador do estado poderá aplicar sanção
disciplinar na hipótese de o policial praticar tortura ou crime
hediondo.
C
Certo
E
Errado
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Considere que um policial da PC/CE deseje embarcar em
determinado avião comercial, de Fortaleza – CE para São Paulo
– SP, para passar férias com sua família. Considere, ainda, que
esse voo já esteja completamente lotado. Nessa hipótese, o
policial poderá invocar sua garantia de prioridade em serviço de
transporte, tendo preferência no embarque em relação aos demais
passageiros.
C
Certo
E
Errado
O regime jurídico estabelecido no Estatuto da PC/CE aplica-se ao
policial que tem autorização de afastamento para tratar de
assuntos particulares.
C
Certo
E
Errado
Constitui transgressão disciplinar de segundo grau o policial civil
manter relações de amizade com pessoas de notórios e
desabonados antecedentes criminais ou policiais, desde que tais
relações não tenham motivo relevante ou de serviço.
C
Certo
E
Errado
A concessão de licença para tratamento de saúde será precedida
de inspeção médica oficial, podendo ser a pedido ou de ofício.
C
Certo
E
Errado
A sindicância deverá preceder o processo administrativo
disciplinar, constituindo peça fundamental e indispensável do
processo, sob pena de nulidade.
C
Certo
E
Errado
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A responsabilidade civil do policial civil cearense decorre de
procedimento doloso ou culposo, que importe prejuízo à fazenda
pública ou a terceiros. Nessa última hipótese, o policial
responderá perante o Estado, em ação regressiva a ser proposta
depois do trânsito em julgado da decisão que condenar a fazenda
pública a indenizar o terceiro prejudicado.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2006
Segundo o Estatuto do Policial Civil, aplicar-se-á a
pena de demissão a bem do serviço público, EXCETO
àquele que
A
traficar substância que determine dependência
física ou psíquica ou revelar, dolosamente, segredo de
que tenha conhecimento em razão de cargo ou função,
com prejuízo para o Estado ou para particular.
B
praticar tortura ou crimes definidos como hediondos.
C
provocar movimento de paralisação total ou parcial
do serviço policial ou qualquer outro serviço, ou dele
participar fora dos casos previstos em lei.
D
exigir, solicitar ou receber vantagens indevidas ou
aceitar promessa de tal vantagem, diretamente ou por
intermédio de outrem, para si ou para terceiros, em
razão das funções, ainda que fora desta.
Ano:
2006
Segundo o Estatuto do Policial Civil, as
transgressões disciplinares são classificadas em graus,
segundo sua gravidade. Sobre elas, marque a opção
FALSA.
A
Aplicar-se-á pena de suspensão nos casos de
transgressões do primeiro e segundo graus ou na
reincidência de falta já punida com repreensão.
Durante o período de suspensão, que poderá chegar
até a 90 (noventa) dias, o policial civil perderá todos os
direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo.
B
A critério do Conselho Superior de Polícia Civil
poderá ser cassada a aposentadoria e disponibilidade
se o aposentado ou disponível praticar, quando no
exercício funcional, transgressões disciplinares de
terceiro e quarto graus.
C
A autoridade que aplicar a pena de suspensão
poderá convertê-la, antes de seu início, em multa de
cinqüenta por cento dos vencimentos correspondentes
ao período da punição, sendo obrigado o policial civil,
nesse caso, a permanecer em serviço.
D
O policial civil que sofrer pena de repreensão ou
suspensão poderá ser movimentado compulsoriamente
para outra Unidade Policial quando, em razão da falta
cometida, tornar-se essa medida conveniente para o serviço policial, exigindo-se na movimentação
compulsória, quando se tratar de Delegado de Polícia
Civil, que seja ouvido o Conselho Superior de Polícia
Civil.
Ano:
2006
Segundo o Estatuto do Policial Civil, podemos
afirmar, corretamente, em relação ao processo
disciplinar, EXCETO:
A
A sindicância, por preceder o processo
administrativo disciplinar, não exige que o indiciado
constitua advogado ou tenha um Defensor para
promover-lhe a defesa.
B
a apuração das infrações disciplinares será feita
mediante sindicância ou processo administrativo, sendo
obrigatório o processo administrativo quando a infração
disciplinar, por sua natureza, possa determinar pena de
demissão ou de demissão a bem do serviço público.
C
instaurar-se-á sindicância como preliminar de
processo administrativo, sempre que não estiver
suficientemente caracterizada a infração ou definida a
autoria, quando não for obrigatório o processo
administrativo e quando para apuração de aptidões do
servidor, no estágio probatório, para fins de
exoneração.
D
A sindicância será concluída dentro de trinta (30)
dias a contar da data da Portaria inaugural, prorrogável
por mais trinta (30) dias, mediante solicitação
fundamentada ao superior imediato, cabendo ao
Corregedor Geral, mediante despacho fundamentado,
a concessão do prazo de prorrogação.
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