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Questões de Concurso sobre Polícia Civil do Estado do Ceará - PC CE
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Sobre as transgressões e sanções disciplinares previstas no Estatuto da Polícia Civil do Estado do Ceará, assinale a afirmação verdadeira.
A
A qualquer tempo, a autoridade competente para aplicar a pena de suspensão poderá convertê-la em advertência e multa.
B
A sanção cabível para a transgressão disciplinar do terceiro grau é a demissão a bem do serviço público, além de multa.
C
Durante o período de suspensão, o policial civil perderá todos os direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo.
D
Negligenciar revista a preso e a cela configura transgressão disciplinar de primeiro grau, sujeitando o infrator à pena de repreensão.
E
O policial civil que sofrer pena de suspensão será transferido para outra unidade policial, quando essa medida for de interesse do infrator.
A apuração da responsabilidade funcional, no âmbito da Polícia Civil do Estado do Ceará, será procedida através de
A
Inquérito Administrativo ou Civil.
B
Processo Administrativo ou de Inquérito Civil.
C
Inquérito Civil ou de Processo Investigativo.
D
Sindicância ou de Processo Administrativo.
E
Processo Civil ou de Sindicância.
Os cargos pertencentes à Polícia Civil do Estado do Ceará serão preenchidos por meio de
A
nomeação, ascensão funcional e reintegração.
B
promoção, progressão e aproveitamento.
C
reintegração, promoção e ascensão funcional.
D
provimento, aproveitamento e exercício funcional.
E
provimento, promoção e progressão funcional.
Segundo o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Ceará, o ato pelo qual o servidor nomeado assume formalmente as atribuições do cargo que lhe são atribuídas em lei denomina-se
A
estágio probatório.
B
exercício funcional.
C
nomeação.
D
posse.
E
provimento.
Considerando a bibliografia constante em “Para servir e proteger: Direitos Humanos e Direito Internacional Humanitário para as Forças Policiais e de Segurança Pública”, assinale a assertiva correta.
A
O Código de Conduta para os Encarregados da Aplicação da Lei (CCEAL) consiste em cento e trinta artigos.
B
A resolução da Assembleia Geral que adota o CCEAL, não estipula que a natureza das funções dos encarregados da aplicação da lei na defesa da ordem pública.
C
A resolução da Assembleia Geral que adota o CCEAL, estipula com exclusividade, funções dos encarregados da aplicação da lei, não tratando sobre conceitos éticos.
D
A resolução da Assembleia Geral que adota o Código de Conduta para os Encarregados da Aplicação da Lei (CCEAL), estipula conceitos éticos, mas não operacionais.
E
A questão da ética profissional, na aplicação da lei, tem recebido alguma consideração nos instrumentos internacionais de Direitos Humanos e Justiça Criminal, de maneira mais destacada no CCEAL.
Com base na Lei 12.124/93 e suas atualizações posteriores, é correto afirmar que aproveitamento é o retorno ao exercício do cargo do funcionário em disponibilidade e dependerá do listado nas alternativas a seguir, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a
A
habilitação em processo seletivo específico, realizado pela Academia de Polícia Civil
B
exame médico oficial
C
recomendação da avaliação de desempenho durante os últimos três anos
D
existência de vaga
E
a Administração Superior da Polícia Civil manifestar interesse expresso e fundamentado no retorno do disponível
O delegado Madeira foi, durante mais de 20 anos, titular da Delegacia de Repressão a Fraudes Fiscais (DRFF), tendo passado a atuar, no dia 1º de janeiro de 2021, na Delegacia de Proteção à Mulher (DPM). Ocorre que, no dia 15 de janeiro de 2021, o servidor Francisco de Assis o procurou para assinar uma nomeação de cargo comissionado vinculado à DRFF, que se encontrava pendente desde o dia 10 de dezembro de 2020. Nesse caso, é correto afirmar que
A
como a nomeação estava pendente há mais de trinta dias, o delegado Madeira deve assinar o ato de nomeação e submetêlo ao Diretor de Gestão Interna da Polícia Civil.
B
considerando que a assinatura estava pendente há mais de trinta dias, o delegado Madeira deve solicitar a revogação do ato de nomeação para, ato contínuo, assiná-la.
C
o delegado Madeira deve assinar o ato de nomeação, já que se trata de ato ainda vinculado à sua competência legal.
D
além de ser competente para assinar o ato de nomeação, o delegado Madeira pode realocar o cargo comissionado na DPM.
E
o delegado Madeira está proibido de assinar o ato de nomeação, sob pena de viciar tal ato administrativo.
Nos termos da Lei Complementar no 98, de 13 de junho de 2011, (Criação da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do estado do Ceará), é requisito para o servidor estadual ser designado para servir na Controladoria Geral de Disciplina:
A
não estar denunciado ou respondendo a qualquer processo criminal.
B
ser, obrigatoriamente, Bacharel em Direito, em Administração ou Gestão Pública.
C
se militar ou policial civil; possuir no mínimo 5 (cinco) anos de serviço operacional prestado na respectiva instituição.
D
não haver sido punido, nos últimos 12 (doze) meses, com pena de custódia disciplinar ou suspensão superior a 20 (vinte) dias.
E
não haver sido punido, nos últimos 12 (doze) meses, com pena de custódia disciplinar ou suspensão superior a 25 (vinte e cinco) dias.
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