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Segundo o Estatuto do Policial Civil, aplicar-se-á a pena...
Ano:
2006
Segundo o Estatuto do Policial Civil, aplicar-se-á a
pena de demissão a bem do serviço público, EXCETO
àquele que
A
traficar substância que determine dependência
física ou psíquica ou revelar, dolosamente, segredo de
que tenha conhecimento em razão de cargo ou função,
com prejuízo para o Estado ou para particular.
B
praticar tortura ou crimes definidos como hediondos.
C
provocar movimento de paralisação total ou parcial
do serviço policial ou qualquer outro serviço, ou dele
participar fora dos casos previstos em lei.
D
exigir, solicitar ou receber vantagens indevidas ou
aceitar promessa de tal vantagem, diretamente ou por
intermédio de outrem, para si ou para terceiros, em
razão das funções, ainda que fora desta.