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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - SEAP MG
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Quanto às funções efetuadas pelos Agentes de Segurança Penitenciários (ASP) previstas no Regulamento e Normas de Procedimentos do Sistema Prisional (RenP/MG), analise as afirmativas a seguir e assinale V para a verdadeira e F para a falsa.
( ) O ASP das muralhas deve, sempre que possível, acautelar uma arma com munição não letal e outra com munição letal.
( ) O ASP de serviço nos Pavilhões/Alas/Galerias, quando se tratar de rebelião, não sendo possível a retirada dos servidores e outras pessoas que estejam na área de risco, deve sair da área de risco e trancar os acessos.
( ) Ao ASP Líder de Equipe, nas atividades da Equipe de Segurança, cabe assumir a responsabilidade do plantão antes de coordenar e supervisionar o procedimento de conferência dos presos.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
A
V – V – V.
B
V – V – F.
C
V – F – V.
D
F – V – V.
E
F – V – F.
A respeito do processo de trânsito externo de preso previsto no Regulamento e Normas de Procedimentos do Sistema Prisional (RenP/MG), assinale a afirmativa correta.
A
Em relação ao local de destino da escolta externa, não é necessário verificar a proximidade de residências de parentes, mas apenas de amigos e comparsas.
B
Na sequência de priorização das solicitações de escolta externa, a solicitação para comparecer a velório tem prioridade sobre a solicitação de Delegacia.
C
Na escolta externa, não é possível que o preso seja acompanhado por profissional do Núcleo de Saúde.
D
Se o preso pertence ao crime organizado, deve-se solicitar a realização da escolta externa formalmente ao Diretor do Comando de Operação Especiais (COPE).
E
Ao chegar ao local de destino da escolta externa, com a viatura desligada, deve-se realizar o reconhecimento da área.
Um momento importante do exercício das funções do agente de segurança penitenciário (ASP) do Estado de Minas Gerais é a troca de plantão.
Acerca desse momento, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a verdadeira e F para a falsa.
( ) Ao final de cada plantão, o ASP que estiver terminando seu turno de trabalho deverá conferir se os cadeados e as portas estão fechados e trancados, bem como devolver os equipamentos de trabalho e as chaves que estão sob sua responsabilidade.
( ) Ao iniciar o plantão, o ASP que estiver assumindo o serviço deverá realizar a contagem e a chamada nominal dos presos, mediante contato visual a fim de garantir sua presença.
( ) Em caso de suspeita de extravio de armamento ou equipamento, o Diretor Geral deverá ser acionado e a Unidade Prisional será submetida a uma busca geral.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
A
V – V – V.
B
V – F – V.
C
V – F – F.
D
F – V – V.
E
F – F – F.
No que diz respeito ao direito de visita íntima aos sentenciados e presos provisórios, assinale a alternativa correta:
A
o sentenciado deve indicar a(o) namorada(o), para fins de registro e controle pelo estabelecimento prisional
B
a visita íntima pode ser feita por qualquer pessoa do círculo íntimo de convivência do condenado
C
é vedada a atribuição ao visitante de documento de identificação específico, exigível para a realização da visita íntima
D
somente se admite visitante menor de dezoito anos quando provada a união estável
E
a visita deve ocorrer em local específico, adequado à sua finalidade e compatível com a dignidade humana
O ocupante do quadro efetivo de Agente de Segurança Penitenciário, terá direito a portar arma de fogo institucional ou particular, ainda que fora de serviço, dentro dos limites do Estado de Minas Gerais, desde que tenha determinado requisito. Nesse sentido assinale a alternativa correta:
A
tenha servido as Forças Armadas
B
não esteja em gozo de licença médica por doença que contra-indique o uso de armamento
C
não esteja sendo processado por infração penal de pequeno potencial ofensivo
D
possua formação acadêmica em nível superior
E
tenha integrado o efetivo de uma Força Reserva Auxiliar
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Relativamente à classificação das unidades prisionais, assinale a alternativa correta:
A
médio porte especial: unidades prisionais existentes, ou as que vierem a ser criadas, com a finalidade de realizar perícia
B
pequeno porte I: unidades prisionais existentes, ou as que vierem a ser criadas, com capacidade para receber entre sessenta e um e cento e noventa e nove indivíduos privados de liberdade
C
centro de remanejamento provisório do Sistema Prisional: unidades prisionais existentes ou que vierem a ser criadas, com a finalidade de realizar remanejamento provisório
D
pequeno porte II: unidades prisionais existentes, ou as que vierem a ser criadas, com capacidade para até sessenta indivíduos privados de liberdade
E
grande porte especial: unidades prisionais existentes, ou as que vierem a ser criadas, com a finalidade de realizar atendimento médico
No que concerne ao porte de arma do Agente de Segurança Penitenciário, assinale a alternativa correta:
A
em caso de proibição do porte de arma de fogo, nas hipóteses previstas na lei, deve ser emitida nova carteira funcional para o Agente de Segurança Penitenciário, com a autorização do porte
B
o Agente de Segurança Penitenciário, ao portar arma de fogo durante o serviço, deverá fazê-lo de forma discreta, visando a evitar constrangimentos a terceiros
C
responde administrativa e penalmente o Agente de Segurança Penitenciário que omitir ou fraudar qualquer documento ou situação que possa motivar a suspensão ou a proibição de seu porte de arma de fogo
D
é facultado o porte, pelo Agente de Segurança Penitenciário, do Certificado de Registro de Arma de Fogo atualizado e da Identidade Funcional
E
em caso de suspensão do porte de arma de fogo, nas hipóteses previstas em decreto, deve ser emitida nova carteira funcional para o Agente de Segurança Penitenciário, com a autorização do porte
Assinale a alternativa correta. De acordo com o previsto no âmbito do Decreto 47.087/2016, o qual define as atribuições da Secretaria de Estado de Administração Prisional e de seus órgãos e repartições subordinadas, será correto afirmar que as unidades prisionais têm como competência:
A
garantir a alimentação de dados em sistemas informatizados, conforme seja requerido
B
fazer implementar os procedimentos operacionais, de forma a obter ações padronizadas e otimizadas
C
propor e fazer implementar atividades que visem à humanização da pena e à ressocialização do indivíduo privado de liberdade
D
propor, observados os critérios estabelecidos pela Subsecretaria de Segurança Prisional, a movimentação de indivíduo privado de liberdade entre as prisões de sua região
E
articular, coordenar e controlar os recursos de pessoal e logística das unidades prisionais, em obediência às diretrizes da Subsecretaria de Gestão Administrativa, Logística e Tecnologia
Quanto ao que compreendem os estabelecimentos penitenciários, assinale a alternativa correta:
A
presídio e cadeia pública, destinados à custódia dos presos à disposição do Juiz processante
B
penitenciária, para o sentenciado em regime semiaberto
C
casa do albergado, para o sentenciado em regime semi-aberto
D
centro criminológico, para realização do exame pericial de observação e de classificação
E
centro de reeducação do jovem adulto, para o sentenciado em regime fechado
Segundo o Regulamento Disciplinar Prisional da Secretaria de Estado de Defesa Social do Estado de Minas Gerais (REDIPRI), são circunstâncias que agravam a sanção, EXCETO a:
A
Reincidência.
B
Ação em conluio com o funcionário ou outro preso.
C
Prática do ato faltoso com premeditação.
D
Pouca importância da participação do preso na falta.
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