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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - CFFA
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Acerca da Resolução CFFa n.º 473/2015, que regulamenta a Cédula de Identidade Fiscal no âmbito dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia, assinale a alternativa correta.
A
A Resolução n.º 473/2015 estabelece que a Cédula de Identidade Fiscal é opcional e pode ser utilizada apenas por fonoaudiólogos que atuam em consultórios particulares.
B
De acordo com a Resolução, a Cédula de Identidade Fiscal não é necessária para a emissão de documentos, como laudos e atestados, podendo esses ser emitidos apenas com a assinatura do fonoaudiólogo.
C
A Resolução determina que a Cédula de Identidade Fiscal deve ser utilizada exclusivamente em atendimentos realizados em instituições de saúde pública, não sendo válida em outras práticas profissionais.
D
A Cédula de Identidade Fiscal goza de fé pública e é dotada de capacidade comprobatória para fins da fiscalização do exercício da Fonoaudiologia, dentro do território nacional, e do exercício de cargo ou função no Conselho Regional de Fonoaudiologia.
E
A Resolução não menciona a necessidade de atualização da Cédula de Identidade Fiscal, permitindo que o fonoaudiólogo a utilize indefinidamente após sua primeira emissão.
A Resolução CFFa n.° 539/2019, que altera os artigos 3.º, 6.º, 7.º, 14, 19, 20, 22, 28 e 29 do Código de Processo Disciplinar do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia, aprovado pela Resolução CFFa n.º 503/2017, foi revogada pela Resolução CFFa n.º 720/2023. Com base nas disposições contidas na Resolução CFFa n.º 720/2023, assinale a alternativa incorreta.
A
Aprovar o novo Código de Processo Disciplinar (CPD) do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia.
B
Ficam revogadas as Resoluções CFFa n.º 503/2017, n.º 539/2019, n.º 550/2019, n.º 614/2021 e n.º 694/2023.
C
Este Código entra em vigor em todo o território nacional a partir do di 1.º de janeiro de 2024, cabendo ao Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia a sua ampla divulgação.
D
Dispõe sobre a aprovação do novo CPD e dá outras providências.
E
O recebimento da representação, a instrução e o julgamento serão da competência do Conselho Regional de Fonoaudiologia da inscrição principal do representado.
De acordo com a Resolução CFFa n.º 550/2019, que regulamenta o processo administrativo simplificado para profissionais que não atenderem corretamente às normas de transferência e/ou revalidação de registro, assinale a alternativa correta.
A
O processo administrativo simplificado é aplicado apenas aos profissionais que tem o desejo de revalidar seu registro em outro Estado da Federação, independentemente de atender às normas estabelecidas.
B
O profissional que não cumprir com as normas de transferência e/ou revalidação de registro deve ser imediatamente suspenso de suas atividades profissionais, sem qualquer possibilidade de defesa.
C
A Resolução CFFa n.º 550 estabelece que o processo administrativo simplificado deve ser conduzido em até 30 dias, independentemente da complexidade do caso.
D
O processo administrativo simplificado prevê a possibilidade de defesa e recurso por parte do profissional, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa.
E
O não cumprimento das normas de transferência e/ou revalidação de registro não implica em qualquer tipo de penalidade para o profissional, pois a resolução é meramente orientativa.
Com base na Resolução CFFa n.º 521/2018, que dispõe sobre procedimentos relativos a processos éticos, administrativos, de registro e outros, após alteração da jurisdição dos CRFas 5.ª e 6.ª Regiões, e instalação do CRFa 9.ª Região, e dá outras providências., assinale a alternativa correta.
A
Regulamentar a Cédula de Identidade Fiscal, conforme anexo I desta resolução, destinada à comprovação do exercício do cargo e das funções relacionados aos atos fiscalizatórios, para uso de funcionários dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia investidos no cargo de fonoaudiólogo fiscal.
B
Determinar procedimentos administrativos a serem adotados para andamento dos processos instaurados por infrações legais e disciplinares, na jurisdição dos estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.
C
Na Cédula de Identidade Fiscal, primeiro espelho, deverá constar, obrigatoriamente, as seguintes informações: identificação do órgão expedidor; número de registro no órgão emitente; local; nome do portador; número do RG; espaço para fotografia 3x4 recente; data de expedição do documento; data de validade; e espaço para assinatura do profissional.
D
A Cédula de Identidade Fiscal terá validade de cinco anos.
E
Os conselheiros e os delegados designados para realizar fiscalizações podem portar uma Cédula de Identidade Fiscal.
A Resolução CFFa nº 467/2015 dispõe sobre as atribuições e competências relativas ao profissional fonoaudiólogo especialista em fonoaudiologia do trabalho, e dá outras providências. Segundo o Art. 2º, o profissional especialista em fonoaudiologia do trabalho está apto a:
I. Integrar equipes de prevenção de agravos, promoção, preservação e conservação da saúde e valorização do trabalhador.
II. Notificar ao Sistema Único de Saúde (SUS), por meio do Sistema Nacional de Agravos de Notificação (SINAN), os agravos de notificação compulsória relacionados à saúde do trabalhador associados aos distúrbios fonoaudiológicos.
III. Emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) apenas para aqueles trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
IV. Participar das Comissões Intersetoriais de Saúde do Trabalhador em instâncias de Controle Social.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e III.
B
II e IV.
C
III e IV.
D
I, II e III.
E
I, II e IV.
De acordo com a Resolução do CFFa n.º 488/2016, que estabelece as normas para a atuação do fonoaudiólogo, é correto afirmar que
A
o fonoaudiólogo deve utilizar exclusivamente métodos tradicionais de avaliação, independentemente das inovações tecnológicas disponíveis.
B
o fonoaudiólogo tem permissão para realizar atendimentos em grupo, sem a supervisão de um profissional experiente, desde que o grupo não ultrapasse cinco pacientes.
C
o fonoaudiólogo não deverá exceder o número de atendimentos estipulado no documento para a obtenção de vantagens financeiras ou para o cumprimento de metas de produtividade desprovidas de fundamentação técnica e legal, zelando sempre pela qualidade e humanização da assistência prestada.
D
o fonoaudiólogo pode atuar em áreas que não sejam de sua competência, desde que tenha autorização do paciente.
E
a atuação do fonoaudiólogo deve ser voltada apenas para a reabilitação, desconsiderando a promoção da saúde e a prevenção de distúrbios.
Assinale a alternativa que apresenta uma diretriz estabelecida pela Resolução CFFa n.º 365/2009.
A
“Dispõe sobre a calibração de audiômetros e dá outras providências.”
B
"Dispõe sobre a criação da cédula de identidade de conselheiro, criação do respectivo carimbo de identificação e dá outras providências."
C
"Regulamenta, no âmbito do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia, em conformidade com a Lei n.º 12.527/2011 e com o Decreto n.º 7.724/2012, o acesso a informações, e dá outras providências."
D
“Dispõe sobre a aprovação do Manual de Orientação e Fiscalização do Exercício Profissional da Fonoaudiologia, e dá outras providências.”
E
"Dispõe sobre o registro de informações e procedimentos fonoaudiológicos em prontuários, revoga a Recomendação n.º 10/2009, e dá outras providências."
A resolução do CFFa Nº 605, de 17 de março de 2021, que dispõe sobre a atuação do fonoaudiólogo no âmbito da Educação, determina que cabe ao fonoaudiólogo:
A
realizar ações de promoção e prevenção nos diferentes espaços educacionais formais e não formais
B
desenvolver ações de promoção na educação infantil e no ensino fundamental
C
promover ações de reabilitação nos espaços educacionais
D
realizar atividades nas escolas públicas
O Conselho Federal de Fonoaudiologia (CFFa) será constituído de dez membros efetivos e seus respectivos suplentes, com mandato de três anos. Todos serão eleitos por um colégio eleitoral composto de um representante de cada Conselho Regional por este eleito em reunião especialmente convocada, com a possibilidade de reeleição para um mandato.
C
Certo
E
Errado
Cabe ao fonoaudiólogo o desenvolvimento do trabalho de prevenção no que se refere à área da comunicação escrita e oral, da voz e da audição.
C
Certo
E
Errado
Os legados, as doações e as subvenções constituem uma forma de renda tanto do CFFa quanto dos Conselhos Regionais.
C
Certo
E
Errado
Para o exercício do mandato de membro do CFFa e, também, dos Conselhos Regionais, é necessário ter a cidadania brasileira, a habilitação profissional, o pleno gozo de direitos (profissionais, civis e políticos) e, ainda, não ter condenação por crime contra a segurança nacional.
C
Certo
E
Errado
O pagamento da anuidade ao Conselho Regional da respectiva jurisdição constitui condição de legitimidade para o exercício da profissão. Porém, caso não haja o pagamento pontual das contribuições ao Conselho Regional, haverá como consequência apenas a aplicação de multas, não se verificando qualquer tipo de infração disciplinar.
C
Certo
E
Errado
O fonoaudiólogo é um profissional que atua no aperfeiçoamento dos padrões da fala e da voz. Para tanto, basta a realização de um curso técnico.
C
Certo
E
Errado
Segundo a resolução CFFa nº 605, cabe ao fonoaudiólogo, na Educação,
A
participar das reuniões pedagógicas como membro da equipe.
B
colaborar na realização de atividades intervencionistas de saúde.
C
identificar situações de risco para a saúde auditiva somente dos alunos.
D
promover ações para depreciação das habilidades comunicativas da equipe.
Conforme a cartilha “Contribuições da Fonoaudiologia para o avanço no SUS” (Conselho Federal de Fonoaudiologia), analise as assertivas abaixo sobre a atuação fonoaudiológica em hospitais e maternidades.
I. Atua em ambulatórios, unidades de internação e Unidades de Tratamento Intensivo (UTI) e Semiintensivo.
II. Dedica-se aos distúrbios da comunicação e da deglutição em todas as faixas etárias.
III. Trabalha exclusivamente para diagnosticar e reabilitar os usuários.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Compete ao CFFa supervisionar a fiscalização do exercício profissional em todo o território nacional, e aos Conselhos Regionais a fiscalização do exercício profissional na área de sua jurisdição.
C
Certo
E
Errado
As penas disciplinares estabelecidas em lei são gradativas e deverão constar sempre dos assentamentos do profissional punido.
C
Certo
E
Errado
O CFFa terá a sede e o foro no Distrito Federal, e sua jurisdição valerá em todo o País. Por sua vez, os Conselhos Regionais terão a sede e o foro nas capitais dos estados e dos territórios e no Distrito Federal.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado