Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - CFFA

Não serão permitidas a entrada e a saída dos participantes após o início da sessão de julgamento.

As deliberações do Plenário são aprovadas por maioria absoluta dos conselheiros efetivos.

O profissional fonoaudiólogo não poderá se recusar a exercer a profissão, mesmo quando as condições de trabalho não forem dignas e seguras, uma vez que tem o dever de promover o bem-estar da coletividade.

A cédula de identidade fiscal terá validade indeterminada.

A cédula de identidade fiscal será devolvida, para guarda ou inutilização, nos casos de afastamento ou licenciamento.

É vedada a participação de membros da Comissão de Ética (COE) na Comissão de Orientação e Fiscalização (COF).

Instaurado o processo administrativo simplificado, a Comissão de Ética citará o fonoaudiólogo para que, no prazo de quinze dias corridos, apresente defesa, sob pena de confissão ficta.

A Diretoria será eleita para mandato de três anos e empossada na primeira sessão plenária ordinária do colegiado.

Os conselheiros não poderão alterar o voto após ter sido proferido.

Nas relações com as organizações da categoria, constitui infração ética do fonoaudiólogo utilizar nomes, siglas ou símbolos das entidades de classe indevidamente ou sem autorização, bem como desrespeitar, injuriar, caluniar ou difamar qualquer componente da entidade.

O fonoaudiólogo não deve discutir com outro fonoaudiólogo sobre as condutas profissionais adotadas por ele, principalmente em situações de encaminhamento ou de relação de atendimento.

As provas documentais serão apresentadas pelo processado com a defesa.

A renda do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia só poderá ser aplicada na organização e no funcionamento de serviços úteis à fiscalização do exercício profissional e em serviços de caráter assistencial, quando solicitados pelas entidades sindicais.

As empresas cujas finalidades estejam ligadas à fonoaudiologia ficarão dispensadas do registro no respectivo Conselho Regional se forem dirigidas por ao menos dois profissionais fonoaudiólogos.

Compete ao Conselho Federal de Fonoaudiologia examinar e aprovar os regimentos dos Conselhos Regionais, modificando o que se fizer necessário para assegurar a unidade de orientação e a uniformidade de ação.

O fonoaudiólogo é o profissional, com graduação plena em fonoaudiologia, que atua em pesquisa, prevenção, avaliação e terapia fonoaudiológicas na área da comunicação oral e escrita, da voz e da audição, bem como no aperfeiçoamento dos padrões da fala e da voz.

A Resolução do CFFª nº 387, de 18/09/2010, estabelece as atribuições e competências do profissional especialista em Fonoaudiologia Educacional.

Acerca desse assunto, analise as afirmações apresentadas, estabeleça se são verdadeiras (V) ou falsas (F) e marque a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Dentre as ações a serem desenvolvidas, compete ao fonoaudiólogo educacional realizar a avaliação e estabelecer o diagnóstico institucional de situações de ensino-aprendizagem que estejam relacionadas à sua área de conhecimento.

( ) O fonoaudiólogo educacional pode atuar em todas as esferas educacionais, quais sejam: Educação Básica, Educação Especial, Educação Profissional e Tecnológica, Educação a Distância, Educação de Jovens e Adultos, Educação Superior e Pós-graduação.

( ) Compete ao fonoaudiólogo educacional desenvolver ações clínico-terapêuticas para qualquer aluno identificado com dificuldades em qualquer uma das áreas de sua competência a partir do diagnóstico institucional estabelecido.

( ) O fonoaudiólogo educacional deve realizar a intervenção de forma integrada ao planejamento educacional, realizando encaminhamentos extraescolares, visando a criação de condições favoráveis para o desenvolvimento e a aprendizagem.

( ) A atuação do fonoaudiólogo nas escolas somente pode ser realizada pelo profissional que tenha especialização na área da Fonoaudiologia Educacional.

O título de formação acadêmica do profissional fonoaudiólogo poderá ser exposto em seu consultório, mas não deverá constar em anúncios, placas, impressos e demais meios de divulgação do seu trabalho, sob pena de violação de deveres éticos.

Nos votos do relator e dos demais membros, deverá haver manifestação quanto a preliminares, a mérito, à capitulação e à sanção.

O termo de constatação é um documento utilizado nos atos fiscalizatórios, que registra a situação de irregularidade do profissional, sendo preenchido em três vias: uma para o profissional; uma para o Conselho Regional de Fonoaudiologia; e outra para o Conselho Federal de Fonoaudiologia.