Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - CFFA

De acordo com o CFFa, nos centros de formação e apoio à inclusão, o Fonoaudiólogo:

A renda dos Conselhos Regionais é constituída por: 80% do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas; legados, doações e subvenções; e rendas patrimoniais, sendo que 20% do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas é destinado ao Conselho Federal.

É de competência dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia a fixação do valor das anuidades, das taxas, dos emolumentos e das multas devidos pelos profissionais e pelas empresas.

Segundo a Política Nacional de Segurança e Saúde noTrabalho, compete ao Ministério da Saúde realizar ações de reabilitação profissional e avaliar a incapacidade laborativa para fins de concessão de benefícios previdenciários.

Nos votos do relator, deverá haver manifestação quantoàs preliminares, ao mérito, à capitulação e à sanção,podendo a Comissão de Ética, sem modificar a descrição do fato, fundamentar seu voto em artigo diverso da representação, ainda que se aplique pena mais grave.

Do produto da arrecadação de anuidades, taxas,emolumentos e multas, 20% constitui renda do Conselho Federal e 80% do Conselho Regional.

A Comissão de Ética determinará a citação dos representados para que, caso queiram, apresentem defesa no prazo de quinze dias úteis, sob pena de revelia, que, uma vez declarada, não resultará necessariamente na condenação do representado.

De acordo com o Parecer do CFFa nº 28/2006, considerando-se as contribuições da Fonoaudiologia para o Caderno de Atenção Básica Saúde do Idoso, sobre a audição e a voz, analisar a sentença abaixo:

A deficiência auditiva gera no idoso um dos mais incapacitantes distúrbios de comunicação, impedindo-o de desempenhar plenamente seu papel na sociedade. É comum observarmos o declínio da audição acompanhado de diminuição na compreensão de fala por parte do idoso, dificultando sua comunicação com outrem (1ª parte). Com a voz, o idoso se faz ouvido e respeitado, garantindo seu lugar na sociedade. A alteração vocal é inerente à idade, e deve ser compreendida como parte do processo de envelhecimento normal do indivíduo e não como um transtorno, embora muitas vezes seja difícil estabelecer o que é normal e o que é doença (2ª parte).

A sentença está:

Segundo a Recomendação do CFFa nº 17/2016, para a realização de exames instrumentais como Videofluoroscopia da Deglutição e a Videoendoscopia da Deglutição, recomenda-se que o Fonoaudiólogo tenha, entre outros, conhecimentos:

I. De técnicas instrumentais existentes e suas indicações e contraindicações.

II. Da influência do volume e viscosidade do alimento e da idade do paciente na fisiologia da deglutição.

Compete aos Conselhos Regionais eleger, entre seus membros, por maioria relativa, o presidente e o vice-presidente.

Os atos processuais têm caráter sigiloso, sendo que o denunciante não terá acesso aos autos, podendo obter informações por meio da Comissão de Ética.

É obrigatória a realização gratuita do exame denominado emissões otoacústicas evocadas em todas as crianças nascidas em hospitais e maternidades.

Sobre a Resolução CFFa nº 541/2019, analisar os itens abaixo:

I. No exercício de suas atividades profissionais, o Fonoaudiólogo deverá utilizar o Laser de Baixa Intensidade (LBI) como recurso terapêutico associado aos procedimentos clínicos fonoaudiológicos convencionais.

II. O recurso terapêutico Laser de Baixa Intensidade só poderá ser utilizado para fins fonoaudiológicos, sendo o Fonoaudiólogo responsável por selecionar os parâmetros dosimétricos mais adequados para cada cliente, de acordo com a necessidade clínica e o modelo do equipamento utilizado.

III. O Fonoaudiólogo só poderá utilizar o recurso terapêutico quando tiver capacitação específica e adequada, estando sujeito à responsabilidade legal em casos de imperícia, negligência e imprudência.

Está(ão) CORRETO(S):

Resolução CFFa nº 487, de 11 de fevereiro de 2016, “Dispõe sobre a proibição do ensino, do treinamento e da supervisão, sob qualquer forma de transmissão de conhecimentos, de práticas fonoaudiológicas relativas à triagem auditiva neonatal (TAN), a outros profissionais da área da saúde e demais pessoas não habilitadas na forma da lei." Sobre esse tema, analise as afirmativas abaixo, colocando V nas Verdadeiras e F nas Falsas.

( ) É vedado ao fonoaudiólogo o ensino, o treinamento e a supervisão de práticas fonoaudiológica relativas à triagem auditiva neonatal (TAN), a outros profissionais da área da saúde e demais pessoas não habilitadas na forma da lei, incluindo os médicos ou estudantes de medicina.

( ) A proibição estende-se a cursos presenciais ou a distância, inclusive na forma de vídeos ou conteúdos disponibilizados em outros meios eletrônicos ou físicos.

( ) Os fonoaudiólogos gestores e os fonoaudiólogos responsáveis técnicos de instituições de saúde ou de ensino serão responsabilizados, se permitirem o ensino, o treinamento e a supervisão de práticas fonoaudiológicas relativas à triagem auditiva neonatal a outros profissionais da área da saúde e demais pessoas não habilitadas na forma da lei.

Assinale alternativa que contém a sequência CORRETA.

O telediagnóstico envolve o acompanhamento a distância de paciente atendido previamente de forma presencial. Nessa modalidade, o fonoaudiólogo pode utilizar métodos síncrono e assíncrono, como também deve decidir a respeito da necessidade de encontros presenciais para reavaliação, sempre que for necessário, podendo também ser feito, de comum acordo, por outro fonoaudiólogo local.

Os serviços prestados por meio da telessaúde em fonoaudiologia deverão respeitar a infraestrutura tecnológica física, os recursos humanos e materiais adequados, assim como obedecer às normas técnicas de guarda, manuseio e transmissão de dados, garantindo confidencialidade, privacidade e sigilo profissional.