Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - CFFA

30 (trinta) dias por ano.

60 (sessenta) dias por ano.

90 (noventa) dias por ano.

120 (cento e vinte) dias por ano.

180 (cento e oitenta) dias por ano.

Não comunicar, no prazo máximo de 30 dias, a alteração do Responsável Técnico, bem como a alteração do quadro técnico.

Utilizar indevidamente dados clínicos e de avaliação ou imagens que possam identificar o cliente.

Permitir a ausência do responsável Técnico nos horários mencionados no Termo de Responsabilidade Técnica, salvo em situações devidamente justificadas e/ou documentadas.

Deixar de manter ou conservar em arquivo próprio o prontuário do paciente, permitindo o acesso de pessoas estranhas a ele.

Utilizar propaganda e/ou publicidade irregulares após orientação e/ou notificação do Conselho Regional de Fonoaudiologia.

I, II, III, IV e V.

I e IV, apenas.

II e V, apenas.

I, II e III, apenas.

I, III, IV e V, apenas.

Resguardo da privacidade do cliente.

Exercício da atividade com ampla autonomia e liberdade de convicção.

Liberdade de opinião e de manifestação de movimentos que visem a defesa da classe.

Liberdade na realização de estudos e pesquisas, resguardados os direitos dos indivíduos ou grupos envolvidos em seus trabalhos.

Requisição de desagravo junto ao Conselho Regional de Fonoaudiologia da sua jurisdição, quando atingido no exercício da atividade profissional.

As partes poderão ser acompanhadas ou representadas, em qualquer fase, por advogado detentor de mandato com poderes bastantes para atuar nos processos administrativos disciplinares.

Os processos disciplinares serão organizados sob a forma de autos e terão suas folhas rubricadas e numeradas por agente credenciado dos Conselhos Profissionais de Fonoaudiologia, atribuindo-se a cada processo um número de ordem.

Todas as comunicações serão feitas pessoalmente, em correspondência com aviso de recebimento ou por outro meio idôneo e eficaz de que resulte, em qualquer caso, prova inequívoca do recebimento, sendo seus comprovantes juntados aos autos

Como os processos disciplinares pautam-se, dentre outros, pelos princípios da moralidade e transparência, os atos processuais têm caráter público e realizar-se-ão, de preferência, na sede dos Conselhos, em dias e horários previamente determinados.

Os autos não poderão ser retirados da sede do Conselho ou do local onde esteja em curso o processo, sendo assegurado às partes e seus representantes legais com procuração nos autos a obtenção de certidões e cópias, mediante o ressarcimento dos respectivos custos.

É vedado ao Fonoaudiólogo que trabalha em centros auditivos realizar exames audiológicos para fins de diagnóstico clínico, exceto aqueles que não estejam destinados ao diagnóstico, seleção, indicação, adaptação, regulagem e venda do aparelho auditivo, conforme dispõe a Resolução CFF n° 338/2006.

Não é obrigada ao registro a pessoa jurídica que seja tomadora de atividades de Fonoaudiologia terceirizadas, mas deve se inscrever como tal junto ao Conselho Federal de Fonoaudiologia e Conselho Regional de Fonoaudiologia da respectiva região.

O Fonoaudiólogo poderá solicitar, a qualquer tempo, a reintegração do direito ao exercício profissional, desde que o faça por escrito e mediante o pagamento da anuidade correspondente, voltando a exercer as atividades exclusivas de Fonoaudiólogo a partir do momento em que for deferida a solicitação.

A Resolução CFF n° 402/2011 prevê os termos gerais e específicos sobre a mensalidade devida pelos profissionais inscritos no Conselho Federal de Fonoaudiologia a partir de 2012, bem como condições de desconto das anuidades, dentre outras situações.

Conforme o disposto na Resolução CFF n° 339/2006, a solicitação de registro de Pessoa Jurídica com ônus será dirigida ao Presidente do Conselho Regional de Fonoaudiologia, acompanhado de documentação estabelecida na Resolução em questão.

Considera-se Residência em Fonoaudiologia, todo e qualquer programa gratuito desenvolvido para Fonoaudiólogos inscritos no Conselho Federal de Fonoaudiologia, ainda que em situação irregular temporária.

Considera-se residente o Fonoaudiólogo profissional-aluno participante dos programas constantes nos programas regulados pela resolução em tela, bem como preceptor o profissional Fonoaudiólogo do serviço de saúde cuja função é instruir e supervisionar as atividades do residente.

Os programas de Residência em Fonoaudiologia deverão ser regidos por regulamento próprio e deverão conter, além do Projeto Pedagógico, um planejamento de recursos humanos, materiais e financeiros.

Os Fonoaudiólogos preceptores dos programas de Residência em Fonoaudiologia devem possuir experiência mínima de 3 anos na área específica de supervisão.

Os programas de Residência em Fonoaudiologia ocorrerão em serviços de saúde.

A atuação em Motricidade Orofacial tem finalidade estética e é campo da Fonoaudiologia.

A atuação em Motricidade Orofacial visa avaliar, prevenir e equilibrar a musculatura da mímica facial e/ou cervical, além das funções orofaciais.

A atuação em Motricidade Orofacial busca a excelência motora, mas nem sempre no favorecimento estético.

A atuação em Motricidade Orofacial busca a simetria e a harmonia das estruturas envolvidas.

Na atuação em Motricidade Orofacial o Fonoaudiólogo deve utilizar todos os conhecimentos e recursos inerentes à sua formação científica, realizando e divulgando apenas os procedimentos para os quais esteja apto.

O supervisor Fonoaudiólogo deve ter, obrigatoriamente, registro no Conselho Regional de Fonoaudiologia de sua jurisdição e estar em pleno gozo de seus direitos profissionais, devendo garantir a qualidade da supervisão.

Cabe ao Fonoaudiólogo supervisor do estágio não obrigatório determinar o número de estágios sob sua responsabilidade, não podendo exceder a 6 estagiários por turno de trabalho.

A parte concedente deverá manter, em local acessível a todos, ficha do estagiário contendo: nome, filiação, instituição de ensino de origem, dados médicos, período em que trabalha e o nome do profissional Fonoaudiólogo responsável pela supervisão do estágio.

A parte concedente que ofertar estágio não obrigatório deverá obedecer a todas as determinações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), bem como a todas as normativas expedidas pelo Conselho Federal de Fonoaudiologia.

Para a realização do estágio o estudante/estagiário deverá estar assegurado contra acidentes pessoais.

O Manual de Orientação e Fiscalização do exercício profissional da Fonoaudiologia foi regulamentado conforme a Resolução CFF n° 380/2010.

Conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei n° 9.394/96, a educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.

Os Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF), regulamentados por meio da Portaria n° 154/2008, têm como objetivo ampliar a abrangência e o escopo das ações da atenção básica, bem como sua resolubilidade, apoiando a inserção da estratégia de Saúde da Família na rede de serviços e o processo de territorialização e regionalização a partir da atenção básica.

O Programa de Sistemas de Ensino (PSE), regulamentado por meio da Portaria n° 6.286/2007, tem por finalidade contribuir para a formação integral dos estudantes da rede pública de educação básica por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde.

Conforme o disposto na Portaria n° 3.908/GM/98, que estabelece procedimentos para orientar e instrumentalizar as ações e serviços de saúde do trabalhador no Sistema Único de Saúde (SUS), a implementação do financiamento das ações de saúde do trabalhador consiste na garantia do recebimento dos recursos por meio das fontes de transferências.