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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - CFFA
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O fonoaudiólogo que atende utilizando a tecnologia em
telessaúde não necessita de alvará de funcionamento ou
mesmo de endereço físico, pois o atendimento é
realizado virtualmente.
C
Certo
E
Errado
É possível orientar equipes e pacientes, mas é vedado o
tratamento clínico diretamente com o paciente em
teleconsulta.
C
Certo
E
Errado
O paciente tem o direito de saber que o respectivo caso
será discutido por meio da ferramenta de telessaúde,
porém ele não poderá recusar essa tecnologia,
considerando o objetivo de melhor encaminhamento do
respectivo caso.
C
Certo
E
Errado
No uso dessa tecnologia de serviço, não é necessário
apresentar endereço físico, visto que o atendimento
ocorre pela internet.
C
Certo
E
Errado
Tem como finalidade recuperar, manter e promover a
autonomia e a independência dos indivíduos idosos.
C
Certo
E
Errado
Mesmo que o paciente esteja acompanhado
presencialmente por outro profissional fonoaudiólogo,
as avaliações clínicas não poderão ser desenvolvidas via
telessaúde.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que contraria o disposto pela Resolução CFFa nº 408.
A
Considera-se principal o primeiro registro do fonoaudiólogo concedido pelo Conselho Regional de Fonoaudiologia da jurisdição a que pertencer o seu endereço profissional.
B
O registro principal habilita o profissional ao exercício permanente da atividade na área da jurisdição do Conselho Regional respectivo, bem como ao exercício eventual ou transitório da atividade em qualquer parte do território nacional.
C
O Conselho Regional de Fonoaudiologia, para deferir um requerimento de registro profissional do fonoaudiólogo, deverá pesquisar junto aos demais Conselhos Regionais se o requerente já possui registro.
D
A primeira anuidade do registro profissional principal será proporcional em duodécimos para o exercício, e poderá ser dividida em até 10 (dez) parcelas, desde que nenhuma parcela tenha vencimento após dezembro do ano-exercício .
E
Havendo pendência na documentação, o profissional será comunicado, bem como informado que terá o prazo de até 30 (trinta) dias para sanar a pendência sob pena de indeferimento do requerimento do registro profissional e devolução dos documentos.
Toda Pessoa Jurídica de direito público ou privado, que exerça atividades que estejam ligadas à Fonoaudiologia, é obrigada a registrar-se no Conselho Regional de Fonoaudiologia (CRFa) de sua jurisdição. Considere as seguintes Pessoas Jurídicas obrigadas ao registro.
I. Aquela cuja finalidade esteja ligada à Fonoaudiologia,
independente do vínculo empregatício do fonoaudiólogo.
II. A que desenvolve atividades de consultoria, assessoria e
planejamento na área de Fonoaudiologia, inclusive as
cooperativas, que tiverem fins lucrativos previstos em
seus atos constitutivos.
III. Empresas e estabelecimentos que comercializem
aparelhos auditivos.
Considera-se Pessoa Jurídica obrigada ao registro com ônus
de anuidade:
A
somente I e II.
B
somente I e III.
C
somente II e III.
D
todas.
E
nenhuma.
A Resolução nº 309/2005 do Conselho Federal de Fonoaudiologia aponta, dentre as possíveis ações a serem desenvolvidas pelo fonoaudiólogo em parceria com os educadores, as “contribuições na realização do planejamento e das práticas pedagógicas da instituição”. Acerca dos papéis que podem ser desempenhados pelo fonoaudiólogo, analise.
I. Auxílio na organização da brinquedoteca, assessoria na escolha do livro didático a ser adotado e orientações nas práticas de educação física.
II. Apoio nas campanhas de orientação à merenda escolar, de uso da voz pelos professores e demais colaboradores da instituição e qualidade de vida no trabalho.
III. Definição do método de alfabetização, montagem do projeto pedagógico e dos projetos envolvendo a participação da família na escola.
IV. Parceria na organização do projeto pedagógico e na discussão sobre a filosofia de ensino a ser adotada pela instituição.
V. Ajuda na organização de campanhas que promovam o letramento e na orientação aos familiares quanto à importância do hábito de leitura.
Estão corretas as afirmativas
A
I e II, apenas.
B
I e V, apenas.
C
I, II, III, IV e V.
D
I, II e III, apenas.
E
I, II, IV e V, apenas.
Acerca das disposições do Código de Ética, Resolução CFFa nº 305/2004, assinale a alternativa correta.
A
O Código de Ética desaprova a utilização da Internet para fins profissionais.
B
Na formação acadêmica, pesquisa e publicação, o fonoaudiólogo deve responsabilizar-se por serviços fonoaudiológicos, produções acadêmicas e científicas executados pelos alunos sob sua supervisão.
C
Os fonoaudiólogos que atuarem em território nacional, obrigam-se ao cumprimento das normas e preceitos do Código de Ética, ressalvados os estrangeiros, que possuem diploma normativo próprio.
D
Cabe ao Conselho de Fonoaudiologia competente, onde está inscrito o fonoaudiólogo, a apuração das faltas que cometer contra o Código de Ética, reservando ao Conselho Federal a aplicação das penalidades previstas na legislação em vigor.
E
Nos anúncios, placas e impressos de publicidade devem constar o nome do profissional, da profissão e o número de inscrição no Conselho Regional, não podendo constar, entretanto, logomarca, logotipo ou heráldicos, mesmo que relacionados à fonoaudiologia.
Ano:
2013
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Segundo a Resolução CFFa nº 413, a multa a ser aplicada ao fonoaudiólogo com inscrição profissional que deixar de votar nas eleições dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia é de:
A
25% (vinte e cinco por cento) do valor da anuidade vigente no ano eleitoral.
B
50% (cinquenta por cento) do valor da anuidade vigente no ano eleitoral.
C
30% (trinta por cento) do valor da anuidade vigente no ano eleitoral.
D
40% (quarenta por cento) do valor da anuidade vigente no ano eleitoral.
E
60% (sessenta por cento) do valor da anuidade vigente no ano eleitoral.
A Resolução CFFa nº 391 dispõe sobre o procedimento para a aplicação de multa eleitoral, suspensão do exercício profissional e cancelamento da inscrição em decorrência de inadimplemento de anuidade, taxas e emolumentos. De acordo com a referida resolução, é incorreto afirmar que:
A
A partir do ano subsequente ao do vencimento da anuidade, multas, e taxas e emolumentos, os Conselhos Regionais de Fonoaudiologia deverão suspender o exercício profissional dos inadimplentes, e, após três anos de inadimplência, promover o cancelamento do registro profissional, na forma da lei.
B
Compete aos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia instaurar processo administrativo simplificado para suspender ou cancelar o registro dos profissionais inadimplentes, observados os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal
C
O processo administrativo será instaurado através da expedição do termo de abertura, contendo o valor devidamente atualizado e o período da dívida, devendo ser autuado, numerado e registrado em livro próprio, numerando-se e rubricando-se todas as suas folhas.
D
O profissional será citado para, querendo, oferecer defesa no prazo de 7 (sete) dias, contados da juntada aos autos do comprovante de recebimento, podendo alegar erro de cálculo ou comprovar o pagamento da dívida.
E
Após o cancelamento do registro, para o restabelecimento das prerrogativas legais, o profissional deverá efetuar o pagamento das taxas, emolumentos e débitos em aberto, bem como acréscimos legais.
Assinale a alternativa que contraria o disposto pela Resolução CFFa nº 408.
A
É condição para efetivação da baixa a inexistência de processos éticos e administrativos que tramitam em nome do requerente, exceto nos casos de falecimento do profissional.
B
Concedida a baixa do registro profissional, o fonoaudiólogo não poderá exercer a profissão, sujeitando-se às sanções previstas nas normas vigentes que regulam a matéria.
C
Durante o período de vigência da baixa, nenhuma anuidade ou taxa será cobrada ao profissional pelos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia.
D
O profissional com registro profissional em baixa, que pretende retornar suas atividades, em jurisdição diversa do Regional de origem, não poderá, concomitantemente, requerer a reintegração do mesmo e a transferência de registro profissional por alteração de endereço profissional, junto ao Conselho Regional de Fonoaudiologia de origem.
E
A anuidade a ser cobrada quando do requerimento de reintegração de registro, será calculada com base na data da aprovação do requerimento sobre o valor correspondente a tantos duodécimos quantos forem os meses até o final do ano em exercício.
De acordo com o Código de Ética, Resolução CFFa nº 305/2004, consiste em infração ética as seguintes práticas, EXCETO:
A
Abandonar o cliente em caso de motivo justificável.
B
Receber ou dar gratificação por encaminhamento de cliente.
C
Divulgar ou utilizar técnicas ou materiais que não tenham eficácia comprovada.
D
Utilizar títulos acadêmicos que não possua ou de especialidades para as quais não esteja habilitado.
E
Oferecer ou prestar serviços fonoaudiológicos gratuitos à entidade pública de qualquer natureza ou a empresas, além de participar gratuitamente de projetos e outros empreendimentos que visem lucro.
Ano:
2013
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
De acordo com a Resolução CFFa nº 339, não se considera Pessoa Jurídica obrigada ao registro com ônus de anuidade:
A
Aquela cuja finalidade esteja ligada à Fonoaudiologia, independentemente do vínculo empregatício do fonoaudiólogo.
B
A que desenvolve atividades de consultoria e planejamento na área de Fonoaudiologia, inclusive as cooperativas, que tiverem fins lucrativos previstos em seus atos constitutivos.
C
A que desenvolve atividades de assessoria e planejamento na área de Fonoaudiologia, inclusive as cooperativas, que tiverem fins lucrativos previstos em seus atos constitutivos.
D
Empresas e estabelecimentos que comercializem aparelhos auditivos.
E
Instituições educacionais: escolas, creches, centros de recreação infantil ou similares, hospital universitário, clínica-escola.
Considerando os termos do Código de Processo Disciplinar, aprovado pela Resolução CFFa nº 381/2010, analise
I. O Processo Administrativo de Fiscalização (PAF) apura faltas e infrações cometidas por pessoa física não inscrita e por pessoa jurídica, inscrita ou não inscrita.
II. Para a instauração de processo ético, a representação deverá ser direcionada ao presidente do respectivo Conselho, mediante documento escrito e assinado pelo representante.
III. Será declarado revel pela Comissão julgadora, o fonoaudiólogo representado que não apresentar defesa dentro do prazo previsto no Código, resultando, necessariamente, em sua condenação.
IV. Na instrução processual, as provas poderão ser documentais, testemunhais e periciais, possuindo esta maior valor probatório que aquelas.
Estão corretas apenas as afirmativas
A
I e II.
B
I e IV.
C
II e III.
D
III e IV.
E
I, II e IV.
Dispõe o Código de Processo Disciplinar que a fase preliminar, quando necessária, será de competência da Comissão de Orientação e Fiscalização (COF) dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia. Ao término da fase preliminar, a COF NÃO poderá
A
conciliar as partes, emitir relatório e arquivar.
B
arquivar o processo, quando os fatos não configurarem infração legal ou ética.
C
lavrar o auto de infração para instaurar o processo administrativo de fiscalização.
D
julgar sumariamente a demanda, aplicando aos infratores as penalidades previstas em Lei.
E
encaminhar a representação ao presidente do Conselho para instaurar processo ético-disciplinar.
Considere as atribuições a seguir.
I. Representar o respectivo Conselho, ativa e
passivamente, em juízo ou fora dele.
II. Dar posse aos conselheiros regionais e no mesmo ato
entregar relatório de gestão referente aos setores
financeiro, contábil, jurídico, administrativo e de
comissões, bem como todos os documentos necessários
ao regular funcionamento do Conselho.
III. Convocar, ordinária e extraordinariamente, as sessões
do Plenário.
IV. Autorizar a Comissão de Licitação a abrir processo
licitatório, nos termos da legislação vigente.
De acordo com a Resolução CFFa nº 404, são atribuições do
Presidente do Conselho Regional de Fonoaudiologia:
A
todas.
B
somente I, II e III.
C
somente II, III e IV.
D
somente I, II e IV.
E
somente I e II.
Assinale a alternativa que contraria a Resolução CFFa nº 331.
A
Zelar pelas disposições legais do funcionamento dos serviços fonoaudiológicos da pessoa jurídica é uma das atribuições do responsável técnico.
B
Garantir que os serviços prestados em Fonoaudiologia não sofram ingerência técnica de outros profissionais não fonoaudiólogos, mesmo em condição de chefia, é uma das atribuições do responsável técnico.
C
O fonoaudiólogo deverá assinar o termo de responsabilidade técnica, documento este integrante da inscrição das pessoas jurídicas.
D
O fonoaudiólogo poderá assumir até quatro responsabilidades técnicas, qualquer que seja a jurisdição, desde que haja compatibilidade entre as cargas horárias.
E
O responsável técnico não responderá disciplinarmente por procedimentos técnicos profissionais inadequados, executados pelos demais fonoaudiólogos da empresa.
Ano:
2013
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O Decreto-Lei nº 200 de 1967, no seu artigo 5 o, inciso 1, define autarquias como "Serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram para seu melhor funcionamento gestão administrativa e financeira descentralizada". Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, as autarquias são pessoas jurídicas de direito público de capacidade exclusivamente administrativa. Entre as afirmações a seguir, qual não se aplica às autarquias?
A
As autarquias não têm imunidade tributária: estão sujeitas a instituição de impostos sobre o patrimônio, a renda. Os tributos também incidem sobre os serviços das autarquias, mesmo que estes estejam vinculados às suas finalidades essenciais ou às que delas decorram.
B
Os bens e as rendas das autarquias são impenhoráveis: não pode ser usado o instrumento coercitivo da penhora como garantia do credor.
C
Os bens da autarquia caracterizam-se como bens públicos. Assim, não podem ser eles adquiridos por terceiros por meio de usucapião.
D
As dívidas e direitos em favor de terceiros contra autarquias prescrevem em cinco anos.
E
Os créditos autárquicos são inscritos como dívida ativa e podem ser cobrados pelo processo especial das execuções fiscais.
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