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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
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No que se refere às sessões e reuniões da Câmara Municipal, é correto afirmar, EXCETO:
A
A legislatura, composta de sessões legislativas, tem duração coincidente com o mandato dos Vereadores
B
A sessão legislativa corresponde a um ano civil completo.
C
As reuniões da Câmara só podem ser ordinárias ou extraordinárias.
D
As reuniões são públicas, somente cabendo voto secreto nos casos admitidos em Lei.
No que se refere à organização da Câmara Municipal, é correto afirmar, EXCETO:
A
A Câmara Municipal tem no Plenário seu órgão central de deliberação e compõe-se, ainda, de Comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno.
B
A responsabilidade pela direção e pela ordem dos trabalhos institucionais cabe ao Secretário-Geral da Câmara.
C
Na constituição da Mesa e de cada Comissão, é assegurada, na forma do Regimento Interno, a participação proporcional dos partidos políticos representados na Câmara.
D
Atuam na Câmara bancadas partidárias, que escolhem seus respectivos líderes, cada um dos quais pode indicar um vice-líder.
Podem apresentar emendas a proposições em tramitação na Câmara, EXCETO:
A
o Procurador Geral do Município.
B
Vereador ou Comissão, esta incorporando as emendas a parecer.
C
Líder de Bancada.
D
o Prefeito, por meio de mensagem, a proposição de sua autoria.
A respeito do Plenário da Câmara Municipal, é correto afirmar, EXCETO:
A
É o órgão competente para discutir e votar a matéria sujeita à apreciação da Câmara.
B
Considerado como local de deliberação, não pode ser cedido para a práti-ca de atividade não prevista no Regimento Interno, exceto para a realiza-ção de atividades oficiais de partidos políticos.
C
As atividades que lhe são próprias ficam totalmente interrompidas durante o recesso parlamentar, inexistindo órgão que represente a Câmara nesse período.
D
Sua Tribuna poderá ser utilizada por representantes de entidades ou por convidados dos Vereadores, na forma prevista no Regimento Interno.
Com base no Regimento Interno, é correto afirmar que se incluem no conceito de proposição, EXCETO:
A
proposta de emenda à Lei Orgânica.
B
projetos de lei e de resolução.
C
questão de ordem.
D
veto a proposição de lei.
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O Regimento Interno poderá ser alterado mediante projeto:
A
do Prefeito ou de Vereador.
B
da Mesa ou de um terço dos Vereadores.
C
de Vereador ou de Comissão da Câmara.
D
de Vereador ou de cidadãos.
São atribuições do Presidente da Câmara, EXCETO:
A
abrir e encerrar os livros destinados aos serviços da Câmara.
B
assinar a correspondência oficial sobre assuntos concernentes à Câmara e a suas comissões.
C
representar a Câmara perante as autoridades constituídas e a sociedade civil.
D
retirar proposição de pauta, para cumprimento de despacho, correção de erro ou omissão.
A apresentação de emendas aos projetos do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento poderá ser feita no seguinte prazo, subseqüente à distribuição daqueles em avulso:
A
3 dias
B
48 horas.
C
10 dias.
D
5 dias.
São comissões permanentes da Câmara, EXCETO:
A
Comissão Parlamentar de Inquérito.
B
Comissão de Justiça e Redação.
C
Comissão de Administração Pública.
D
Comissão de Finanças Públicas.
A respeito das comissões da Câmara, é correto afirmar, EXCETO:
A
são permanentes e temporárias.
B
podem ter a participação de qualquer membro da Mesa
C
na sua composição, deve ser assegurada, tanto quanto possível, partici-pação proporcional das bancadas.
D
funcionam quando presente, no mínimo, a maioria de seus membros.
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A composição de Comissão Permanente da Câmara subsistirá pelo prazo de:
A
1 ano.
B
2 anos.
C
3 anos.
D
4 anos.
A Câmara poderá constituir Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de acontecimento que demande investigação, elucidação e fiscalização, atendidos os seguintes requisitos, EXCETO:
A
requerimento de constituição da Comissão subscrito por 1/5 dos membros da Câmara.
B
caracterização do acontecimento como fato determinado.
C
prazo certo para apuração do acontecimento.
D
caracterização do acontecimento como de relevante interesse para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica e social do Município.
Compete privativamente à Câmara Municipal, EXCETO:
A
elaborar o Regimento Interno.
B
dispor sobre sua organização, funcionamento e polícia.
C
dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito.
D
criar Secretarias Municipais.
A respeito dos projetos do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento, é correto afirmar, EXCETO:
A
Estão sujeitos a dois turnos de tramitação.
B
São apreciados exclusivamente pela Comissão de Finanças Públicas, à qual cabe a apreciação jurídica respectiva.
C
Incluem-se entre as proposições sujeitas a procedimentos especiais.
D
Os projetos do plano plurianual e do orçamento deverão estar decididos até a primeira reunião ordinária de junho.
Dentre as assertivas abaixo, todas relacionadas com o processo legislativo municipal, assinale a INCORRETA:
A
O processo nominal é adotado para todas as votações, salvo exceções regimentais.
B
Chama-se emenda a proposição apresentada como acessória de outra.
C
As emendas são votadas pelo processo aplicável à proposição principal.
D
A discussão, que é a fase de debate da proposição, é feita no todo, inclu-sive emendas.
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A respeito dos projetos, é correto afirmar, EXCETO:
A
São distribuídos em avulsos, incluindo seus anexos.
B
Tramitam em turno único, salvo exceções regimentais.
C
Dispensam, muitas vezes, parecer da Comissão de Justiça e Redação.
D
Em Plenário, podem receber emendas até o final da sua discussão.
Excluem-se das proposições a serem arquivadas no final da legislatura as a-baixo indicadas, EXCETO:
A
projeto de autoria da Mesa da Câmara.
B
prestação de contas do Prefeito.
C
veto a proposição de lei.
D
projeto de lei com pedido de urgência.
A dúvida sobre a interpretação do Regimento Interno, na sua prática, ou rela-cionada com a Lei Orgânica, é considerada:
A
aparte
B
debate
C
discurso
D
questão de ordem
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