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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - JUCESC
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Assinale a alternativa que indica corretamente o tempo de mandato dos Vogais e dos respectivos suplentes.
A
1 ano, vedada a recondução.
B
2 anos, permitida apenas uma recondução.
C
3 anos, permitida a recondução.
D
4 anos, permitida apenas uma recondução.
E
5 anos, vedada a recondução.
Sobre a Estrutura Organizacional da JUCESC, assinale a alternativa correta.
A
São órgãos de deliberação coletiva o Plenário e a Diretoria de Registro Mercantil.
B
São órgãos de deliberação coletiva o Plenário, as Turmas, a Presidência e a Procuradoria Jurídica.
C
São órgãos de assessoramento da Presidência o Plenário, de natureza superior, e as Turmas, de natureza inferior.
D
São órgãos de assessoramento da Presidência a Diretoria de Registro Mercantil e a Gerência de Apoio Operacional.
E
São órgãos de deliberação coletiva o Plenário, de natureza superior, e as Turmas, de natureza inferior, que têm a Presidência como órgão de direção superior.
Conforme prevê o Regimento Interno da Junta
Comercial do Estato de Santa Catarina – JUCESC
(Decreto no 129/2015):
A
Compete ao Governador do Estado nomear o
presidente da JUCESC.
B
A presidência da JUCESC é chefiada pelo
Secretário-Geral.
C
A JUCESC não possui Vice-Presidência.
D
A Procuradoria Jurídica da JUCESC é chefiada
pelo Assessor Jurídico.
E
O Secretário Geral da JUCESC não é nomeado
pelo Governador do Estado.
O ato de arquivamento compreende:
A
A prorrogação do contrato social, depois de findo o prazo nele fixado.
B
A alteração contratual, por deliberação majoritária do capital social, quando houver cláusula restritiva.
C
Os atos constitutivos de empresas mercantis que, além das cláusulas exigidas em lei, não designarem o respectivo capital, bem como a declaração precisa de seu objeto, cuja indicação no nome empresarial é facultativa.
D
Os documentos que não obedecerem às prescrições legais ou regulamentares ou que contiverem matéria contrária aos bons costumes ou à ordem pública, bem como os que colidirem com o respectivo estatuto ou contrato não modificado anteriormente.
E
Os documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas.
Os documentos remetidos à Junta Comercial por meio eletrônico serão protocolados:
A
no mesmo dia do recebimento.
B
no primeiro dia útil subsequente após a protocolização.
C
na primeira segunda-feira subsequente, quando o protocolo for realizado na sexta-feira.
D
na primeira segunda-feira subsequente, quando o protocolo for realizado aos sábados, domingos e feriados nacionais ou locais.
E
do primeiro dia útil após a protocolização, quando essa ocorrer após o encerramento do expediente externo da Junta Comercial.
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Sobre a JUCESC, Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.
A
Possui apenas autonomia operacional.
B
Tem suas atividades disciplinadas por Portaria Interna.
C
É entidade autárquica, dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e subordinada administrativamente ao Estado de Santa Catarina.
D
É dotada de personalidade jurídica de direito público, desprovida de autonomia administrativa, com sede na Capital do Estado.
E
Subordina-se tecnicamente à Secretaria do Estado de Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS) e administrativamente ao Estado de Santa Catarina.
De acordo com o Decreto 129/2015, o Procurador Jurídico da JUCESC poderá ser substituído, em suas faltas ou impedimentos eventuais, por:
A
Secretário Geral.
B
Presidente da Turma.
C
Procurador do Estado.
D
Advogado autárquico lotado ou em exercício no órgão.
E
Vogal escolhido pelos demais Vogais integrantes da turma.
Assinale a alternativa que indica corretamente o órgão deliberativo superior da estrutura básica das Juntas Comerciais.
A
Turmas
B
Plenário
C
Presidência
D
Secretaria Geral
E
Procuradoria Jurídica
A Junta Comercial de cada unidade federativa, com jurisdição na área da circunscrição territorial respectiva e sede na capital, subordina-se:
A
tecnicamente, o governo de sua unidade federativa e ao Departamento Nacional de Registro do Comércio.
B
administrativamente, ao Departamento Nacional de Registro do Comércio e, tecnicamente, ao governo de sua unidade federativa.
C
administrativamente, ao governo de sua unidade federativa e ao Departamento Nacional de Registro do Comércio.
D
administrativamente e tecnicamente ao governo de sua unidade federativa e ao Departamento Nacional de Registro do Comércio.
E
administrativamente, ao governo de sua unidade federativa e, tecnicamente, ao Departamento Nacional de Registro do Comércio.
De acordo com o Regimento Interno da Junta
Comercial do Estato de Santa Catarina – JUCESC
(Decreto no 129/2015), a JUCESC é:
A
Entidade privada.
B
Vinculada à Prefeitura Municipal.
C
Dotada de personalidade jurídica mista.
D
Dotada de personalidade jurídica de direito
público.
E
Dotada de personalidade jurídica de direito
privado.
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O órgão integrante da Estrutura Organizacional
e de deliberação coletiva superior, presidido pelo
Presidente, na JUCESC é:
A
A Presidência.
B
A Secretaria Geral.
C
A Vice-Presidência.
D
A Assessoria Técnica.
E
O Plenário.
O órgão Plenário das Juntas Comerciais será constituído:
A
pelo mínimo de 23 Vogais e suplentes.
B
pelo mínimo de 23 Vogais e 11 suplentes.
C
pelo mínimo de 11 e o máximo de 23 Vogais e respectivos suplentes.
D
pelo máximo de 11 Vogais e 23 suplentes.
E
pelo máximo de 11 Vogais e 11 suplentes.
Na JUCESC, administrar as atividades relacionadas
com o registro público das empresas mercantis é competência
da:
A
Diretoria de Registro Mercantil.
B
Diretoria de Planejamento e Avaliação.
C
Diretoria de Registro Civil, Títulos e
Documentos e Pessoas Jurídicas.
D
Gerência de Registro Público Mercantil.
E
Gerência de Apoio Operacional.
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