Imagem de fundo

O ato de arquivamento compreende:

O ato de arquivamento compreende:


A

A prorrogação do contrato social, depois de findo o prazo nele fixado.


B

A alteração contratual, por deliberação majoritária do capital social, quando houver cláusula restritiva.


C

Os atos constitutivos de empresas mercantis que, além das cláusulas exigidas em lei, não designarem o respectivo capital, bem como a declaração precisa de seu objeto, cuja indicação no nome empresarial é facultativa.


D

Os documentos que não obedecerem às prescrições legais ou regulamentares ou que contiverem matéria contrária aos bons costumes ou à ordem pública, bem como os que colidirem com o respectivo estatuto ou contrato não modificado anteriormente.


E

Os documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas.