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A Portaria do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) n.º 49/2024, institui o Primeiro Plano Nacional de Abastecimento Alimentar – Alimento no Prato, para o período de 2025 a 2028. A respeito do objetivo primordial do referido Plano, assinale a alternativa CORRETA.
O Plano Alimento no Prato 2025-2028 tem como finalidade principal a expansão da exportação de alimentos brasileiros, com ênfase na competitividade internacional do agronegócio.
De acordo com a Portaria MDA n.º 49/2024, a vigência do Primeiro Plano Nacional de Abastecimento Alimentar estende-se de 2023 a 2026, com foco prioritário no incentivo à produção de alimentos industrializados.
O Plano Alimento no Prato 2025-2028 visa promover um sistema estruturado e inclusivo de abastecimento alimentar, baseado nos princípios do direito humano à alimentação adequada e da soberania alimentar.
A principal meta do Plano Alimento no Prato é substituir a atuação pública no abastecimento alimentar, transferindo integralmente a responsabilidade para as redes privadas de comercialização.
A Portaria MDA nº 23/2010 estabelece que são passíveis de regularização fundiária as terras
reservadas à administração militar federal e a outras finalidades de utilidade pública ou de interesse social a cargo da União.
tradicionalmente ocupadas por população indígena.
de florestas públicas, nos termos da Lei nº 11.284, de 2006, de unidades de conservação ou que sejam objeto de processo administrativo voltado à criação de unidades de conservação.
que contenham acessões ou benfeitorias federais.
devolutas localizadas em faixa de fronteira.
O transporte e os procedimentos de armazenamento são condições fundamentais para a manutenção dos padrõ es de identidade e de qualidade da maté ria-prima e dos produtos processados pela agricultura familiar. Com base nas Recomendações Básicas para a Aplicação das Boas Práticas Agropecuárias e de Fabricação na Agricultura Familiar, do Ministério do Desenvolvimento Agrário (2006), assinale a alternativa correta.
Os alimentos congelados devem ser transportados em temperaturas até -10 ºC.
O mesmo veículo ou contêiner não deve ser utilizado para transportar alimentos diferentes ou produtos não alimentares.
Os veículos de transporte deverão realizar as operações de carga e descarga nos locais de elaboração dos alimentos, evitando ao máximo a contaminação.
Ao realizar a entrega, os resíduos e os descartes provenientes do processamento de alimentos devem ser imediatamente transportados pelo mesmo carro, a fim de evitar acúmulo no local de elaboração.
As janelas da área interna de produção devem ser providas de telas removíveis para evitar a entrada de pragas.
O CADÚnico é um site que permite verificar se a pessoa está cadastrada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, conhecer alguns dados cadastrais e gerar um comprovante de cadastramento para impressão. Essa aplicação foi desenvolvida pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA).
Sobre esse sistema, é correto afirmar:
O sistema localiza a pessoa informada e exibe apenas informações contendo o nome, a data de nascimento e o município de cadastramento da pessoa que fez a consulta.
O usuário do sistema é aquele cadastrado exclusivamente pela Caixa Econômica Federal.
A Base do Cadastro Único é o código pessoal e único de 11 dígitos que é atribuído a todos os brasileiros em algum momento de sua vida, podendo ser habilitados para recebimento de programas diversos como o Bolsa Família.
Devem ser incluídas no Sistema de Cadastro Único as famílias de baixa renda que possuem renda per capita igual ou inferior a meio salário mínimo.
O Cadastro Não Válido é aquele que revela as regras de validação das informações preenchidas no cadastro da pessoa e/ou da família e não são aplicáveis àquele cadastro.


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O Fundo de Estabilidade do Seguro Rural (FESR) tem o objetivo de manter e garantir o equilíbrio das operações agrícolas brasileiras, oferecendo cobertura suplementar para as seguradoras contra riscos de catástrofes climáticas que atinjam a atividade rural.
Certo
Errado