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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - MDA
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A Portaria do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) n.º 49/2024, institui o Primeiro Plano Nacional de Abastecimento Alimentar – Alimento no Prato, para o período de 2025 a 2028. A respeito do objetivo primordial do referido Plano, assinale a alternativa CORRETA.
A
O Plano Alimento no Prato 2025-2028 tem como finalidade principal a expansão da exportação de alimentos brasileiros, com ênfase na competitividade internacional do agronegócio.
B
De acordo com a Portaria MDA n.º 49/2024, a vigência do Primeiro Plano Nacional de Abastecimento Alimentar estende-se de 2023 a 2026, com foco prioritário no incentivo à produção de alimentos industrializados.
C
O Plano Alimento no Prato 2025-2028 visa promover um sistema estruturado e inclusivo de abastecimento alimentar, baseado nos princípios do direito humano à alimentação adequada e da soberania alimentar.
D
A principal meta do Plano Alimento no Prato é substituir a atuação pública no abastecimento alimentar, transferindo integralmente a responsabilidade para as redes privadas de comercialização.
O transporte e os procedimentos de armazenamento são condições fundamentais para a manutenção dos padrõ es de identidade e de qualidade da maté ria-prima e dos produtos processados pela agricultura familiar. Com base nas Recomendações Básicas para a Aplicação das Boas Práticas Agropecuárias e de Fabricação na Agricultura Familiar, do Ministério do Desenvolvimento Agrário (2006), assinale a alternativa correta.
A
Os alimentos congelados devem ser transportados em temperaturas até -10 ºC.
B
O mesmo veículo ou contêiner não deve ser utilizado para transportar alimentos diferentes ou produtos não alimentares.
C
Os veículos de transporte deverão realizar as operações de carga e descarga nos locais de elaboração dos alimentos, evitando ao máximo a contaminação.
D
Ao realizar a entrega, os resíduos e os descartes provenientes do processamento de alimentos devem ser imediatamente transportados pelo mesmo carro, a fim de evitar acúmulo no local de elaboração.
E
As janelas da área interna de produção devem ser providas de telas removíveis para evitar a entrada de pragas.
O CADÚnico é um site que permite verificar se a pessoa está cadastrada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, conhecer alguns dados cadastrais e gerar um comprovante de cadastramento para impressão. Essa aplicação foi desenvolvida pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA).
Sobre esse sistema, é correto afirmar:
A
O sistema localiza a pessoa informada e exibe apenas informações contendo o nome, a data de nascimento e o município de cadastramento da pessoa que fez a consulta.
B
O usuário do sistema é aquele cadastrado exclusivamente pela Caixa Econômica Federal.
C
A Base do Cadastro Único é o código pessoal e único de 11 dígitos que é atribuído a todos os brasileiros em algum momento de sua vida, podendo ser habilitados para recebimento de programas diversos como o Bolsa Família.
D
Devem ser incluídas no Sistema de Cadastro Único as famílias de baixa renda que possuem renda per capita igual ou inferior a meio salário mínimo.
E
O Cadastro Não Válido é aquele que revela as regras de validação das informações preenchidas no cadastro da pessoa e/ou da família e não são aplicáveis àquele cadastro.
O Plano Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável
(PNDRSS) tem como objetivos: “consolidar e fortalecer,
nos espaços internacionais, regionais e multilaterais, a
agenda do desenvolvimento rural com ênfase na
agricultura familiar e agroecológica” e “promover o
etnodesenvolvimento, valorizando a agrobiodiversidade e
os produtos da sociobiodiversidade”.
C
Certo
E
Errado
No sistema de integração, a remuneração dos produtores
integrados se baseiam em aspectos tecnológicos, independente
da produtividade e eficiência dos mesmos.
C
Certo
E
Errado
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Por se tratar de uma atividade econômica, as sobras que
porventura houverem das relações comerciais estabelecidas
pela cooperativa serão, obrigatoriamente, distribuídas
anualmente entre os cooperantes.
C
Certo
E
Errado
O referido grupo de produtores de mel poderá se associar na
forma de uma cooperativa singular, sendo o capital social
subdividido em quotas-partes, cujo valor unitário não poderá
ser superior ao salário mínimo vigente no País.
C
Certo
E
Errado
Um dos alicerces da política agrícola está relacionada à
produção em estabelecimentos rurais heterogêneos quanto à
estrutura fundiária, condições edafoclimáticas, disponibilidade
de infraestrutura e condições sociais, econômicas e culturais.
C
Certo
E
Errado
O plano Safra para o semiárido estabelece condições de
financiamentos para produtores dessa região com taxas de
juros mais baixas em relação às demais regiões do Brasil.
C
Certo
E
Errado
Atualmente, as cooperativas brasileiras possuem como órgãos
de representação a Organização das Cooperativas Brasileiras
(OCB) e a União Nacional das Cooperativas de Agricultura
Familiar e Economia Solidária (UNICAFES).
C
Certo
E
Errado
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Os recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar destinam-se aos produtores rurais familiares que exploram parcela de terra na condição de proprietário ou concessionário do Programa Nacional de Reforma Agrária, sendo excluídos do programa posseiros, arrendatários, comodatários e parceiros.
C
Certo
E
Errado
O seguro de penhor rural tem por objetivo cobrir perdas ou
danos causados aos bens diretamente relacionados às
atividades agrícola, florestal, pecuária ou aquícola que tenham
sido oferecidos em garantia de operações de crédito rural.
C
Certo
E
Errado
O prêmio de escoamento de produto é um instrumento que
permite ao governo garantir ao produtor ou à cooperativa o
preço mínimo sem que haja necessidade de adquirir o produto.
C
Certo
E
Errado
O Plano Safra para o semiárido contempla investimentos
destinados exclusivamente à ampliação do crédito do
PRONAF.
C
Certo
E
Errado
Para se gerar crédito rural, são utilizadas cédulas de crédito tais
como a cédula rural pignoratícia, uma das mais utilizadas pelas
instituições financeiras, que se constitui como um direito real
conferido do devedor ao credor por meio da regulação do
penhor agrícola e pecuário.
C
Certo
E
Errado
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Diversos alimentos podem ser definidos como produtos de
crença, pois seus atributos não podem ser verificados, ou o são
de forma imperfeita e inadequada, ou não são sequer
identificáveis mediante simples observação, antes e após o
consumo.
C
Certo
E
Errado
As diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais estabelece que a formulação, gestão e execução da referida política deverão ser articuladas com a política agrícola e com as políticas voltadas para a reforma agrária.
C
Certo
E
Errado
O seguro agrícola cobre as explorações agrícolas, desde a
adubação em cobertura até a colheita, contra perdas
decorrentes principalmente de fenômenos meteorológicos, tais
como ventos fortes, granizo, geada, chuvas excessivas, seca,
variação excessiva de temperatura, incêndio, raio e tromba
d'água.
C
Certo
E
Errado
Caso a cooperativa de produtores de mel seja legalmente
criada, a contribuição cooperativista deverá ser recolhida
após o encerramento do primeiro exercício social, a favor da
Organização das Cooperativas Brasileiras.
C
Certo
E
Errado
A organização do capital diferencia os princípios cooperativos
dos princípios adotados por empresas capitalistas, de maneira
que o lucro e o capital constituem os objetivos básicos do
cooperativismo.
C
Certo
E
Errado
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