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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - MPE SE
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Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 02/90, no Estado de Sergipe, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida
A
pelo Poder Judiciário, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Conselho Superior do Ministério Público.
B
pelo Conselho Nacional do Ministério Público, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno da Secretaria Geral do Ministério Público.
C
pela Controladoria-Geral do Estado - CGE, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno da Procuradoria-Geral de Justiça.
D
pela Secretaria de Estado do Planejamento Orçamento e Gestão - SEPLAG, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno da Coordenadoria-Geral do Ministério Público.
E
pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Colégio de Procuradores de Justiça.
São órgãos da administração superior do Ministério Público
do Estado de Sergipe:
A
a Procuradoria-Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores
de Justiça, o Conselho Superior do Ministério
Público e a Corregedoria Geral do Ministério
Público.
B
o Procurador-Geral de Justiça, os Procuradores de
Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e
o Corregedor Geral do Ministério Público.
C
a Procuradoria-Geral de Justiça, os Membros do Colégio
de Procuradores de Justiça, os Membros do
Conselho Superior do Ministério Público e o Corregedor
Geral do Ministério Público.
D
o Procurador-Geral de Justiça, o Ouvidor Geral do
Ministério Público, os Conselheiros do Conselho do
Ministério Público e a Corregedoria Geral do Ministério
Público.
E
a Procuradoria-Geral de Justiça, a Ouvidoria do Ministério
Público, o Conselho Superior do Ministério
Público e a Corregedoria Geral do Ministério Público.
A Comissão de Concurso, órgão
A
auxiliar de natureza transitória, é presidida pelo Procurador- Geral de Justiça e composta de 03 (três) membros do Ministério Público e de 01 (um) representante da OAB Secção Sergipe, indicados pelo Conselho Superior do Ministério Público.
B
auxiliar de natureza permanente, é presidida por Procurador de Justiça indicado pelo Conselho Superior do Ministério Público e composta de 04 (quatro) membros do Ministério Público e de 01 (um) representante da OAB Secção Sergipe, indicados pelo Procurador-Geral de Justiça.
C
de execução de natureza permanente, é presidida pelo Procurador de Justiça mais antigo e composta de 04 (quatro) membros do Ministério Público, sendo dois Promotores de Justiça, indicados pelo Colégio de Procuradores de Justiça.
D
de execução de natureza permanente, é presidida pelo Procurador-Geral de Justiça e composta de 02 (dois) Procuradores de Justiça e de 02 (dois) Promotores de Justiça da mais elevada Instância, indicados pelo Corregedor-Geral do Ministério Público.
E
auxiliar de natureza transitória, é presidida por Procurador de Justiça indicado pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores e composta de 03 (três) membros do Ministério Público, 02 (dois) da Segunda e 01 (um) da Primeira Instância e de 01 (um) representante da OAB Secção Sergipe, indicados pelo Colégio de Procuradores de Justiça.
Quanto aos procedimentos disciplinares a que estão sujeitos os Membros do Ministério Público, analise:
I. Das decisões condenatórias, caberá recurso, sem efeito suspensivo, ao Conselho Superior do Ministério Público, que poderá, inclusive, agravar a pena imposta.
II. A aplicação das penas de suspensão e de demissão será obrigatoriamente precedida de processo administrativo.
III. O processo administrativo será ordinário, quando cabível a pena de suspensão e sumário, quando cabível a pena de demissão.
IV. Concluída a instrução no processo administrativo, o indiciado ou seu defensor terá 15 (quinze) minutos para alegações finais e o Corregedor-Geral terá prazo de 05 (cinco) dias para decidir sobre a absolvição ou punição do indiciado.
V. Na sindicância administrativa ordinária ou sumária, o denunciante e o denunciado poderão, cada um, arrolar até 03 (três) testemunhas.
Está correto o que consta APENAS em
A
II, III e IV.
B
I e III.
C
IV e V.
D
I, II e V.
E
II e IV.
A respeito da Lei Complementar n.º 3/1990, que dispõe acerca do controle externo da atividade policial, assinale a opção correta.
A
No exercício do controle externo da atividade policial, o promotor de justiça pode ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição policial onde deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício de suas funções, desde que dentro do horário regular do expediente.
B
É vedado ao promotor de justiça examinar, em repartição policial, autos de flagrantes ou inquéritos, findos ou em andamento, se estes estiverem conclusos à autoridade policial.
C
No exercício do controle externo da atividade policial, o promotor de justiça pode requisitar informações, a serem prestadas em 24 horas, sobre inquérito policial não ultimado no prazo legal, bem como a imediata remessa do inquérito.
D
Cabe à Coordenadoria Geral do MP a designação do promotor de justiça incumbido do controle externo da atividade policial na Comarca de Aracaju.
E
A fim de assegurar a indisponibilidade de persecução penal e corrigir ilegalidades civis ou administrativas, o promotor de justiça pode requisitar providências para sanar omissão que entenda indevida ou para prevenir e corrigir ilegalidade ou abuso de poder.
Os membros do Ministério Público deverão entrar no exercício de suas funções, dentro de
A
30 (trinta) dias, contados da data da promoção, para o Promotor de Justiça Substituto.
B
15 (quinze) dias, contados da data da nomeação, para todos os Promotores de Justiça.
C
10 (dez) dias, contados da data da posse, para o Promotor de Justiça recém-nomeado.
D
10 (dez) dias, contados da data da nomeação, para o Promotor de Justiça em estágio probatório.
E
15 (quinze) dias, contados da data da publicação do ato de nomeação, mediante novo compromisso, para todos os Promotores de Justiça.
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