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Questões de Concurso sobre Lei Orgânica - MPE SE
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Ao membro do MP/SE é permitido
A
exercer a advocacia em nome próprio.
B
receber honorários relativos a custas processuais.
C
exercer cargo em confiança na Administração do Ministério Público.
D
exercer atividade político-partidária.
E
exercer o comércio como sócio-gerente.
A inamovibilidade dos membros do Ministério Público é uma garantia constitucional e legal, no entanto, como toda garantia, possui limites, podendo ser suprimida quando
A
o procurador-geral designar promotor de justiça para uma promotoria ou para as funções de outro promotor, afastando este compulsoriamente de suas atribuições, com base no interesse público.
B
a maioria absoluta dos membros do Conselho Superior do Ministério Público entender que haja interesse público que justifique tal medida.
C
no mínimo dois terços da composição do Conselho Superior do Ministério Público entender que haja interesse público que justifique tal medida.
D
no mínimo dois terços dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público entender que haja interesse público que justifique tal medida.
E
a maioria absoluta dos membros do Colégio de Procuradores entender que haja interesse público que justifique tal medida.
De acordo com a Lei Orgânica do MP/SE, o acompanhamento dos promotores de justiça em estágio probatório deve ser feito pelo
A
chefe de gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça.
B
decano dos promotores de justiça.
C
corregedor-geral do Ministério Público.
D
ouvidor-geral do Ministério Público.
E
vice-presidente do Conselho Superior do Ministério Público.
A proposta orçamentária do Ministério Público do Estado de Sergipe (MP/SE) será
A
elaborada e encaminhada pelo governador do estado ao Poder Legislativo estadual.
B
elaborada pelo MP/SE e, por fim, submetida ao governador do estado.
C
elaborada e encaminhada pelo MP/SE ao Poder Legislativo estadual.
D
elaborada pelo MP/SE, encaminhada ao governador do estado e, por fim, submetida ao Poder Legislativo estadual.
E
elaborada pelo Poder Legislativo estadual.
O Corregedor-Geral do Ministério Público terá como suplente o
A
segundo Procurador de Justiça mais votado.
B
Secretário do Colégio de Procuradores de Justiça.
C
Ouvidor do Ministério Público.
D
Vice-Corregedor Geral.
E
membro mais antigo do Colégio de Procuradores de Justiça.
Nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe - Lei Complementar nº 02/90 - o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa
A
da sociedade, da probidade administrativa, dos incapazes e dos interesses indisponíveis.
B
da ordem jurídica e social, da república e dos interesses coletivos e individuais indisponíveis.
C
do regime democrático, da federação e dos interesses difusos e coletivos.
D
da tutela dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
E
da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
As Procuradorias de Justiça são
A
colegiados com atribuição para exercer inspeção permanente dos serviços dos Promotores de Justiça.
B
compostas com cargos de Procurador e Promotor de Justiça.
C
órgãos autônomos para a fixação dos critérios de divisão interna dos serviços.
D
responsáveis pela concessão de férias aos seus integrantes.
E
órgãos de Administração do Ministério Público.
O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito para mandato de
A
dois anos, permitida uma recondução.
B
quatro anos, sem direito a recondução.
C
três anos, permitida uma recondução.
D
um ano, permitida uma recondução.
E
cinco anos, sem direito a recondução.
Na organização do Ministério Público do Estado de Sergipe,
a Secretaria-Geral é classificada como
A
gestora administrativa e orçamentária.
B
órgão auxiliar responsável pela supervisão dos
serviços administrativos.
C
órgão competente pela gestão pública dos recursos
e pelo pessoal administrativo.
D
órgão de execução do orçamento e coordenação
administrativa.
E
gestora auxiliar dos órgãos da administração e de
execução superior.
As Promotorias de Justiça
A
poderão ser judiciais ou extrajudiciais, especializadas, gerais ou cumulativas.
B
terão as atribuições dos Promotores de Justiça que a integram fixadas mediante proposta do Corregedor-Geral do
Ministério Público, aprovada pelo Colégio de Procuradores de Justiça.
C
terão suas atribuições, exclusão, inclusão ou outra modificação em suas atribuições ou dos cargos dos Promotores de
Justiça que a integram efetuadas pelo Procurador-Geral de Justiça.
D
poderão, com a concordância do Promotor de Justiça titular, designar outro Promotor para funcionar em feito determinado,
de atribuição daquele.
E
são responsáveis pela fixação da disciplina do estágio e a fiscalização da frequência dos estagiários.
Segundo a Lei Orgânica Estadual do MP/SE — Lei Complementar Estadual n.º 2/1990 —, assinale a opção correta.
A
É vedado aos membros do MP exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério. Porém, não constituem acumulação indevida de funções públicas o exercício de atividades exercidas em organismos estatais ligados à área de atuação do MP e previstas em lei, bem como na Escola Superior do MP, e o exercício de cargo de confiança e assessoramento na sua administração e nos seus órgãos auxiliares.
B
A Ouvidoria dispõe de poderes correicionais e substitui, eventualmente, as atribuições da Corregedoria-Geral do MP.
C
As funções do MP perante os tribunais, inclusive o tribunal do júri, serão exercidas por procurador de justiça, ressalvadas as hipóteses de delegação e convocação de membro da instância inferior.
D
Ao procurador de justiça é facultado promover diligências, requisitar documentos, certidões e informações de qualquer entidade privada ou pública federal, estadual ou municipal, da administração direta ou indireta, podendo ele dirigir-se diretamente a qualquer autoridade, inclusive o governador de estado.
E
É atribuição da Procuradoria-Geral de Justiça eleger os membros do MP que integrarão a comissão de concurso de ingresso na carreira.
Segundo a Lei Orgânica Estadual do MP/SE — Lei Complementar Estadual n.º 2/1990 —, que dispõe sobre a organização e as atribuições do MP/SE, assinale a opção correta.
A
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do MP, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno da Corregedoria-Geral do MP.
B
Será admitida, a qualquer tempo, a revisão do processo disciplinar de que tenha resultado imposição de pena, sempre que alegados a simples injustiça da decisão, bem como fatos ou circunstâncias ainda não apreciadas ou vícios insanáveis no procedimento, que possam justificar nova decisão.
C
São inelegíveis, para o cargo de procurador-geral de justiça, os procuradores de justiça que tiverem exercido, em caráter definitivo, a função de corregedor-geral do MP, bem como a presidência de entidade de classe, no período imediatamente anterior à data da eleição da lista tríplice para o cargo de procurador-geral de justiça, além de outras hipóteses previstas na Lei Complementar Estadual n.º 2/1990.
D
Os membros das procuradorias de justiça cíveis e criminais que oficiem perante o mesmo tribunal reunir-se-ão para fixar orientação jurídica, com caráter vinculativo, encaminhando-a ao procurador-geral de justiça.
E
A exclusão, inclusão ou modificação nas atribuições das promotoria de justiça ou dos cargos de promotor de justiça que as integrem serão efetuadas mediante proposta do procuradorgeral de justiça, se aprovada por maioria absoluta do Conselho Superior do MP.
A respeito da Lei Complementar n.º 3/1990, que dispõe acerca do controle externo da atividade policial, assinale a opção correta.
A
No exercício do controle externo da atividade policial, o promotor de justiça pode ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição policial onde deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício de suas funções, desde que dentro do horário regular do expediente.
B
É vedado ao promotor de justiça examinar, em repartição policial, autos de flagrantes ou inquéritos, findos ou em andamento, se estes estiverem conclusos à autoridade policial.
C
No exercício do controle externo da atividade policial, o promotor de justiça pode requisitar informações, a serem prestadas em 24 horas, sobre inquérito policial não ultimado no prazo legal, bem como a imediata remessa do inquérito.
D
Cabe à Coordenadoria Geral do MP a designação do promotor de justiça incumbido do controle externo da atividade policial na Comarca de Aracaju.
E
A fim de assegurar a indisponibilidade de persecução penal e corrigir ilegalidades civis ou administrativas, o promotor de justiça pode requisitar providências para sanar omissão que entenda indevida ou para prevenir e corrigir ilegalidade ou abuso de poder.
Considere as seguintes afirmações sobre disposições gerais da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público:
I. Lei complementar, denominada Lei Orgânica do Ministério Público, cuja iniciativa é facultada aos Tribunais de Justiça dos Estados, estabelecerá, no âmbito de cada uma dessas unidades federativas, normas específicas de organização, atribuições e estatuto do respectivo Ministério Público.
II. A organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios serão objeto da Lei Orgânica do Ministério Público da União.
III. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
IV. As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, não se sujeitando o Ministério Público à competência dos Tribunais de Contas.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
I e IV.
C
II e III.
D
II e IV.
E
III e IV.
Sobre a disciplina dos procedimentos para apuração de infração disciplinar de membro do Ministério Público, prevê a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe que
A
deve ser instaurado processo administrativo sumário, como condição de processo administrativo ordinário, na hipótese de ato que possa acarretar a perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público.
B
deve ser adotado o processo administrativo sumário, quando cabíveis as penas de advertência e censura.
C
a apuração é feita mediante processo administrativo ordinário, quando a caracterização da falta funcional depender de prévia apuração.
D
todo processo deve ser precedido de sindicância, para apuração de falta disciplinar, independentemente da natureza da falta ou das circunstâncias do caso.
E
sindicância é cabível nas hipóteses de aplicação das penas de suspensão, disponibilidade por interesse público e demissão, enquanto perdurar o estágio probatório.
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