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Questões de Concurso sobre Ministério Público do Estado de Sergipe - MPE SE
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As decisões do Ministério Público do Estado de Sergipe, fundadas em sua autonomia funcional e administrativa, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia
A
condicionada à expedição de ato administrativo pelo órgão da administração superior do Ministério Público competente.
B
plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência Constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.
C
condicionada à confirmação pelo Conselho Nacional do Ministério Público.
D
plena e executoriedade imediata, sem ressalvas em virtude de previsão legal específica.
E
plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência dos Ministérios Públicos dos demais Estados, do Distrito Federal e da União.
Ao membro do MP/SE é permitido
A
exercer a advocacia em nome próprio.
B
receber honorários relativos a custas processuais.
C
exercer cargo em confiança na Administração do Ministério Público.
D
exercer atividade político-partidária.
E
exercer o comércio como sócio-gerente.
A inamovibilidade dos membros do Ministério Público é uma garantia constitucional e legal, no entanto, como toda garantia, possui limites, podendo ser suprimida quando
A
o procurador-geral designar promotor de justiça para uma promotoria ou para as funções de outro promotor, afastando este compulsoriamente de suas atribuições, com base no interesse público.
B
a maioria absoluta dos membros do Conselho Superior do Ministério Público entender que haja interesse público que justifique tal medida.
C
no mínimo dois terços da composição do Conselho Superior do Ministério Público entender que haja interesse público que justifique tal medida.
D
no mínimo dois terços dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público entender que haja interesse público que justifique tal medida.
E
a maioria absoluta dos membros do Colégio de Procuradores entender que haja interesse público que justifique tal medida.
De acordo com a Lei Orgânica do MP/SE, o acompanhamento dos promotores de justiça em estágio probatório deve ser feito pelo
A
chefe de gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça.
B
decano dos promotores de justiça.
C
corregedor-geral do Ministério Público.
D
ouvidor-geral do Ministério Público.
E
vice-presidente do Conselho Superior do Ministério Público.
A proposta orçamentária do Ministério Público do Estado de Sergipe (MP/SE) será
A
elaborada e encaminhada pelo governador do estado ao Poder Legislativo estadual.
B
elaborada pelo MP/SE e, por fim, submetida ao governador do estado.
C
elaborada e encaminhada pelo MP/SE ao Poder Legislativo estadual.
D
elaborada pelo MP/SE, encaminhada ao governador do estado e, por fim, submetida ao Poder Legislativo estadual.
E
elaborada pelo Poder Legislativo estadual.
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São órgãos administrativos do Ministério Público:
A
o Colégio de Procuradores de Justiça, os Órgãos de Apoio Administrativo, a Secretaria Geral e a Assessoria do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça.
B
a Procuradoria-Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e a Corregedoria-Geral do Ministério Público.
C
a Procuradoria-Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público, a Corregedoria-Geral do Ministério Público e os Centros de Apoio Operacional.
D
a Procuradoria-Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público, a Corregedoria-Geral do Ministério Público, as Procuradorias de Justiça e as Promotorias de Justiça.
E
o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público, a Corregedoria-Geral do Ministério Público e a Ouvidoria.
Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe:
I. Elaborar suas folhas de pagamento e encaminhá-las ao Poder Executivo para implementá-las dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II. Propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção dos cargos de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos respectivos vencimentos.
III. Compor os seus órgãos de administração.
IV. Editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos da carreira e dos serviços auxiliares, bem como os de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II, III e IV.
B
I, II e III.
C
I, III e IV.
D
I, II e IV.
E
II e IV.
Nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe - Lei Complementar nº 02/90 - o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa
A
da sociedade, da probidade administrativa, dos incapazes e dos interesses indisponíveis.
B
da ordem jurídica e social, da república e dos interesses coletivos e individuais indisponíveis.
C
do regime democrático, da federação e dos interesses difusos e coletivos.
D
da tutela dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
E
da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 02/90, no Estado de Sergipe, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida
A
pelo Poder Judiciário, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Conselho Superior do Ministério Público.
B
pelo Conselho Nacional do Ministério Público, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno da Secretaria Geral do Ministério Público.
C
pela Controladoria-Geral do Estado - CGE, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno da ProcuradoriaGeral de Justiça.
D
pela Secretaria de Estado do Planejamento Orçamento e Gestão - SEPLAG, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno da Coordenadoria-Geral do Ministério Público.
E
pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Colégio de Procuradores de Justiça.
O Procurador-Geral de Justiça somente poderá ser destituído antes do término do mandato, por
A
deliberação do Chefe do Poder Executivo, após representação aprovada pelos membros do Colégio de Procuradores de Justiça, em caso de crime de autoridade.
B
deliberação da maioria simples da Assembleia Legislativa, após representação aprovada pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros do Colégio de Procuradores de Justiça, em caso de abuso de autoridade.
C
deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, após representação aprovada pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros do Colégio de Procuradores de Justiça, em caso de abuso de poder.
D
deliberação do Governador do Estado, após aprovação da maioria absoluta do Poder Legislativo, em caso de abuso de poder.
E
força de sentença, transitada em julgado, que julgar procedente ação para a perda do cargo proposta pelo Colégio de Procuradores de Justiça, mediante a aprovação de 2/3 (dois terços) dos seus membros, em caso de abuso de autoridade.
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A Corregedoria-Geral do Ministério Público é órgão
A
fiscalizador das atribuições funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público.
B
orientador e fiscalizador das atribuições funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público.
C
orientador e fiscalizador das atribuições funcionais e da conduta dos Promotores de Justiça.
D
censor das atribuições funcionais e da conduta dos Promotores de Justiça.
E
orientador, fiscalizador e censor das atribuições funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público de primeira instância.
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