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As decisões do Ministério Público do Estado de Sergipe, fundadas em sua autonomia funci...
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Q4340763
Teclas de Atalhos
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As decisões do Ministério Público do Estado de Sergipe, fundadas em sua autonomia funcional e administrativa, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia
A
condicionada à expedição de ato administrativo pelo órgão da administração superior do Ministério Público competente.
B
plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência Constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.
C
condicionada à confirmação pelo Conselho Nacional do Ministério Público.
D
plena e executoriedade imediata, sem ressalvas em virtude de previsão legal específica.
E
plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência dos Ministérios Públicos dos demais Estados, do Distrito Federal e da União.