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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - ADEPARÁ
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A Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará (ADEPARA) instituiu a Portaria nº. 7554/2021, que trata da identidade e qualidade do mel de abelhas nativas sem ferrão (hymenoptera, apidae, meliponini) no estado do Pará. Leia as afirmativas a seguir sobre o tema de acordo com a Portaria e marque a alternativa correta.
I- É expressamente proibida a utilização de qualquer tipo de aditivo misturado ao mel de abelhas sem ferrão.
II- O mel de abelhas sem ferrão é um alimento natural produzido pelas abelhas da tribo Meliponiní (Hymenoptera, apidae).
III- O mel unifloral é um produto cuja composição predominantemente provém de flores de uma mesma família, gênero ou espécie, ele tem mais propriedade medicinal em relação ao mel multi-floral.
A
Somente a afirmativa I está correta.
B
Somente a afirmativa II esta correta.
C
Somente as afirmativas II e III estão corretas.
D
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
A Portaria nº 4.167/2013 - ADEPARÁ - , de 04 de novembro de 2013, dispõe sobre o trânsito de frutos de abacaxi produzidos no Estado. Em seu Artigo 1º, a referida Portaria determina que o trânsito intraestadual de frutos de abacaxi Ananas comosus (L) Merr, no Estado do Pará, deverá ser acompanhado do(s) seguinte(s) documento(s):
A
Guia de Trânsito de Vegetais (GTV), exclusivamente.
B
Apenas Nota Fiscal do Produtor ou Nota Fiscal.
C
Guia de Trânsito de Vegetais (GTV) e Nota Fiscal do Produtor ou Nota Fiscal.
D
Nota Fiscal do Produtor e Atestado de Sanidade do Produto.
E
Guia de Trânsito de Vegetais (GTV), Nota Fiscal do Produtor ou Nota Fiscal e Atestado de Sanidade do Produto.
Quanto ao Decreto que regulamenta o Prêmio Produtividade aos servidores da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará – ADEPARÁ –, previsto na Lei Estadual nº 7.782 de 09/01/2014, assinale a alternativa correta.
A
O prêmio produtividade só será concedido aos servidores ocupantes de cargo efetivo da ADEPARÁ.
B
O pagamento do prêmio produtividade corresponderá ao percentual de 20% do valor resultante do incremento da arrecadação alcançada pela ADEPARÁ no último exercício financeiro e será pago em duas parcelas até o mês de abril de cada ano.
C
O servidor da ADEPARÁ que discordar da divulgação da relação publicada na portaria pela Gerência de Recursos Humanos poderá interpor recurso no prazo de 10 dias.
D
Para fins de recebimento do Prêmio Produtividade, o servidor da ADEPARÁ deverá comprovar o efetivo exercício no cargo na aludida Autarquia, por pelo menos oito meses, contínuos ou não, no período compreendido entre os meses de janeiro a dezembro do ano de apuração do incremento da arrecadação do exercício financeiro anterior ao pagamento do Prêmio Produtividade.
E
A verba para pagamento do Prêmio Produtividade será de natureza remuneratória.
É competência da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Estado do Pará (ADEPARÁ)
A
planejar, coordenar, normatizar, fiscalizar, auditar e executar a política de saúde animal, vegetal e mineral e de defesa sanitária, não podendo prestar serviços laboratoriais.
B
coordenar, executar e modernizar as atividades do Sistema Regional de Defesa da Biodiversidade.
C
promover e apoiar a formação, o treinamento e o aperfeiçoamento de todo pessoal da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca.
D
cadastrar e fiscalizar somente as pessoas jurídicas de direito público ou privado, nacional ou estrangeira, objetivando o desenvolvimento das atividades relacionadas aos seus objetivos.
E
desenvolver estudos e pesquisas de natureza técnico-econômica a fim de fornecer base à melhoria da Defesa Agropecuária.
A Portaria nº 2635/2014 – ADEPARÁ – dispõe sobre a prevenção, o controle da disseminação da praga Helicoverpa armígera no âmbito do Estado do Pará e dá outras providências. O Art. 2º estabelece as seguintes medidas da Defesa Sanitária Vegetal, EXCETO
A
o uso de cultivares que restrinjam ou eliminem as populações da praga.
B
a determinação de épocas de plantio e restrição de cultivos subsequentes.
C
o uso de controle químico e biológico.
D
o vazio sanitário para deixar a terra sem cultivo com períodos livres de hospedeiros, por 180 dias, no caso de áreas com infestação da praga.
E
o uso de armadilhas, iscas ou outros métodos de controle físico.
Em relação à defesa sanitária animal no Estado do Pará, assinale a alternativa correta.
A
A defesa sanitária animal será desenvolvida através de programas específicos elaborados para cada tipo ou grupo de doenças dos animais, inclusive as emergenciais ou exóticas, em consonância com as diretrizes e normas legais instituídas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, pelas organizações internacionais e pelas prioridades estabelecidas pelos programas governamentais.
B
Caracteriza-se como doença exótica ou emergencial aquela transmissível aos seres humanos.
C
A ADEPARÁ não poderá exigir que a aquisição de produtos e subprodutos de uso na pecuária seja feita exclusivamente em estabelecimentos credenciados.
D
Os servidores da ADEPARÁ somente mediante ordem judicial poderão adentrar nas propriedades rurais, nos estabelecimentos que comercializem produtos de uso veterinário, que processem produtos de origem animal, que realizem aglomeração de animais e em quaisquer outros estabelecimentos que representem prejuízos ou riscos aos programas de defesa sanitária animal,
E
A todos os estabelecimentos de crédito no Estado do Pará, será facultado exigir de seus mutuários, para a concessão ou liberação de financiamento, ou de parcela deste, destinados à compra de animais e produtos, documento sanitário fornecido pela ADEPARÁ.
Em caso de apreensão da carga de abacaxi (frutos e material propagativo), o Art. 7º da Portaria nº 4.167/2013 - ADEPARÁ - , de 04 de novembro de 2013, estipula que a ADEPARÁ não poderá ser responsabilizada pela deterioração dos produtos apreendidos, sendo constituído como fiel depositário da carga
A
o agente sanitário da ADEPARÁ que lavrou o laudo de apreensão.
B
o responsável pela unidade local de sanidade agropecuária (ulsa) da ADEPARÁ em cuja jurisdição ocorreu a apreensão.
C
a gerência regional da ADEPARÁ em cuja jurisdição ocorreu a apreensão.
D
o destinatário ou comprador da carga.
E
o proprietário ou detentor da carga.
De acordo com o Decreto nº 106, de 20 de junho de 2011, que aprova a Lei nº 7.392/2010, a qual dispõe sobre a Defesa Sanitária Vegetal no âmbito do Estado do Pará e dá outras providências, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as INCORRETAS.
I. Amostra refere-se ao ato ou processo
de obtenção de porção de sementes
ou de mudas para constituir amostra
representativa de campo ou de lote
definido.
II. Amostrador refere-se à pessoa
física credenciada pelo Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(MAPA) ou pela Agência de Defesa
Agropecuária do Estado do Pará
(ADEPARÁ) para execução de
amostragem.
III. Amostrador refere-se à pessoa
jurídica credenciada pelo Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(MAPA) ou pela Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará
(ADEPARÁ) para execução de
amostragem.
IV. Amostra oficial refere-se a uma amostra
retirada por fiscal para fins de análise de
fiscalização.
V. Certificado Fitossanitário de Origem
– CFO – é o certificado que atesta a
qualidade fitossanitária na origem
dos produtos vegetais e para atender
exigências específicas para o mercado
externo.
A
Apenas I, II e III.
B
Apenas I e III.
C
Apenas II e III.
D
Apenas III e V.
E
Apenas I, III e V.
Com base na Lei Estadual n° 6.482 de 17 de setembro de 2002 e suas alterações, assinale a alternativa correta.
A
A ADEPARÁ terá como estrutura básica um Conselho Estadual de Defesa Agropecuária do Pará, uma Diretoria Geral, Diretorias Regionais, Coordenadoria, Gerências e Gerências Regionais e Técnicas.
B
As características, as competências, o funcionamento, o organograma e a estrutura interna das unidades administrativas da ADEPARÁ serão estabelecidos em Regimento Interno, aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
C
O regime de trabalho da ADEPARÁ terá a jornada de 44 horas semanais.
D
Em caso de extinção da ADEPARÁ, seus bens e direitos serão revertidos ao patrimônio da Secretaria Estadual de Agricultura.
E
A participação no Conselho Estadual de Defesa Agropecuária, que é órgão consultivo, de orientação e supervisão da ADEPARÁ, será uma atividade remunerada.
De acordo com o Art.4°, presente na Portaria ADEPARÁ nº 911, de 27 de março de 2017, é correto afirmar que o vazio sanitário é
A
a produção agrícola do mesmo produto obtida no período entre duas colheitas principais.
B
o período de entressafra no qual é permitido cultivar ou implantar cultivos de soja, bem como manter ou permitir a presença de plantas vivas de soja, em qualquer fase de desenvolvimento.
C
o período no qual é proibido cultivar ou implantar cultivos de soja, bem como manter ou permitir a presença de plantas vivas de soja, em qualquer fase de desenvolvimento.
D
o período em que se encontram plantas voluntárias de soja existentes às margens de rodovias.
E
o período no qual é permitido implantar cultivos de soja, porém não é permitida a presença de plantas vivas de soja, em qualquer fase de desenvolvimento.
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