Questões de Concurso sobre Câmara Municipal de Coronel Fabriciano - MG - Legislação Aplicada

 
 
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Ano: 2017
Banca: Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - IDECAN
Prova: IDECAN - Câmara de Coronel Fabriciano - Agente Administrativo - 2017

A participação popular direta na elaboração de projetos de lei é garantida pela Câmara Municipal. Os projetos de lei de iniciativa popular são uma forma de democracia direta, mas que possuem regras regimentais específicas. É condição determinante para a apresentação de projetos de lei e iniciativa popular:

A

Coautoria com associações civis.

B

Subscrição de 5% do eleitorado do município.

C

Subscrição de 10% do eleitorado do município.

D

Juntada de abaixo-assinado com no mínimo 20 mil assinaturas.

Ano: 2017
Banca: Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - IDECAN
Prova: IDECAN - Câmara de Coronel Fabriciano - Agente Administrativo - 2017

O Processo Legislativo é o conjunto de disposições que disciplinam os procedimentos a serem observados pelo parlamento na elaboração das suas normas jurídicas. Considerando esta premissa e o disposto no Regimento Interno da Câmara de Coronel Fabriciano, são proposições que integram o processo legislativo, EXCETO:

A

Projeto de Lei.

B

Projeto de Resolução.

C

Projeto de Decreto Legislativo.

D

Proposta de Emenda à Lei Orgânica.

Ano: 2017
Banca: Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - IDECAN
Prova: IDECAN - Câmara de Coronel Fabriciano - Agente Administrativo - 2017

Sobre o processo de elaboração de leis e resoluções na Câmara Municipal, bem como sobre os processos de votação, analise as afirmativas a seguir.


I. A Mesa da Câmara só poderá ser destituída pelo voto de 2/3 dos membros do Poder Legislativo.

II. A concessão de subvenções deve ser aprovada por 1/3 dos vereadores.

III. Leis ordinárias e complementares são de iniciativa privativa da Presidência da Câmara.

IV. As Emendas à Lei Orgânica devem ser promulgadas pela Mesa Diretora da Câmara.


Estão corretas apenas as afirmativas

A

I e IV.

B

II e III.

C

I, II e IV.

D

II, III e IV.

Ano: 2017
Banca: Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - IDECAN
Prova: IDECAN - Câmara de Coronel Fabriciano - Agente Administrativo - 2017

A condução das sessões da Câmara e a administração do Poder Legislativo estão a cargo do Presidente, que tem autonomia prevista no Regimento Interno, na Lei Orgânica e demais regulamentos vigentes. Contudo, o Presidente pode ter seus atos questionados pelos demais membros do Legislativo. Assim, a petição de vereador ao Plenário da Casa contra atos do Presidente é definida como:

A

Moção.

B

Recurso.

C

Requerimento.

D

Representação.

 
 
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