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O Processo Legislativo é o conjunto de disposições que...
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Q1566533
Teclas de Atalhos
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O Processo Legislativo é o conjunto de disposições que disciplinam os procedimentos a serem observados pelo parlamento na elaboração das suas normas jurídicas. Considerando esta premissa e o disposto no Regimento Interno da Câmara de Coronel Fabriciano, são proposições que integram o processo legislativo, EXCETO:
A
Projeto de Lei.
B
Projeto de Resolução.
C
Projeto de Decreto Legislativo.
D
Proposta de Emenda à Lei Orgânica.