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A participação popular direta na elaboração de projetos de...
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Q1566538
Teclas de Atalhos
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A participação popular direta na elaboração de projetos de lei é garantida pela Câmara Municipal. Os projetos de lei de iniciativa popular são uma forma de democracia direta, mas que possuem regras regimentais específicas. É condição determinante para a apresentação de projetos de lei e iniciativa popular:
A
Coautoria com associações civis.
B
Subscrição de 5% do eleitorado do município.
C
Subscrição de 10% do eleitorado do município.
D
Juntada de abaixo-assinado com no mínimo 20 mil assinaturas.