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Questões de Concurso sobre Portaria Interministerial n° 4.226 de 2010 - Diretrizes sobre o Uso da Força pelos Agentes de Segurança Pública
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Considerando as diretrizes estabelecidas na Portaria Interministerial MJ/SEDH nº 4.226 de 31/12/2010, que regula o uso da força pelos agentes de segurança pública, a ação obrigatória para os órgãos de segurança pública em situações de lesão ou morte decorrente do emprego da força é
A
promover o uso indiscriminado de armas de fogo, visando a contenção rápida da situação.
B
omitir a comunicação do fato ao superior imediato e à autoridade competente, a fim de evitar possíveis sanções.
C
facilitar a prestação de socorro ou assistência médica aos feridos, garantindo atendimento imediato e adequado.
D
deixar de preencher o relatório individual sobre o uso da força, dificultando a análise e investigação do ocorrido.
E
recolher os documentos de todos os envolvidos.
O porteiro deve sempre acionar a segurança interna ao perceber um comportamento suspeito de um visitante. De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Verdejante - Resolução 1990, é obrigação do porteiro garantir a segurança das dependências da Câmara, monitorando o comportamento dos visitantes e comunicando imediatamente à equipe de segurança interna qualquer atividade suspeita. Essa medida é essencial para manter a ordem e a segurança dentro das instalações, prevenindo possíveis incidentes e garantindo um ambiente seguro para todos.
C
Certo
E
Errado
Segundo disciplina da Portaria Interministerial nº 4.226, de 31 de dezembro de 2010, as diretrizes sobre o uso da força por agentes de segurança pública compreendem que:
A
é legítimo o uso de armas de fogo contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, mesmo que não represente um risco imediato de morte ou lesão grave aos agentes de segurança pública ou terceiros.
B
o uso da força por agentes de segurança poderá obedecer aos princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade, moderação e conveniência.
C
os agentes de segurança pública não deverão disparar armas de fogo contra pessoas, exceto em casos de legítima defesa própria ou de terceiro contra perigo iminente de morte ou lesão grave.
D
o ato de apontar arma de fogo contra pessoas durante os procedimentos de abordagem poderá ser uma prática rotineira.
Com base na Portaria Interministerial n.º 4.226, de 31 de dezembro de 2010, quando o uso da força causar lesão ou morte de pessoa(s), o agente de segurança pública envolvido deverá realizar as seguintes ações, EXCETO para
A
preencher o relatório individual correspondente sobre o uso da força.
B
registrar os dados da ocorrência apenas na instituição de origem.
C
promover a correta preservação do local da ocorrência.
D
facilitar a prestação de socorro ou assistência médica aos feridos.
E
comunicar o fato ao seu superior imediato e à autoridade competente.
Com base na Portaria Interministerial n.º 4.226, de 31 de dezembro de 2010, selecione a alternativa que correta.
A
Uso diferenciado da força ocorre quando acontece intervenção policial sem a utilização de arma de fogo, apenas.
B
Força é toda intervenção coercitiva imposta à pessoa ou grupo de pessoas, por parte do agente de segurança pública, não havendo a necessidade de cumprir a finalidade de preservar a ordem pública e a lei.
C
Técnica de menor potencial ofensivo pode ser entendida como a seleção apropriada do nível de uso da força em resposta a uma ameaça real ou potencial visando limitar o recurso a meios que possam causar ferimentos ou mortes.
D
Técnicas de menor potencial ofensivo são um conjunto de procedimentos empregados em intervenções que demandem o uso da força, através de instrumentos de menor potencial ofensivo, com intenção de preservar vidas e minimizar danos à integridade das pessoas.
E
Equipamentos de menor potencial ofensivo correspondem a todos os artefatos, incluindo armas e munições, desenvolvidos e empregados com a finalidade de conter, debilitar ou incapacitar temporariamente pessoas, para preservar vidas e minimizar danos à sua integridade.
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Segundo a Portaria 4.226/10 que estabelece as diretrizes para o uso da força. Quando o uso da força causar lesão ou morte de pessoa(s), o agente de segurança pública envolvido deverá realizar as seguintes ações:
(I) facilitar a prestação de socorro ou assistência médica aos feridos;
(II) facilitar a assistência e/ou auxílio médico dos feridos;
(III) comunicar o fato ao seu superior imediato e à autoridade competente;
(IV) promover a correta preservação do local da ocorrência.
A
todas as afirmativas estão corretas.
B
apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
C
apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
D
apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
Com base na Portaria Interministerial n.º 4.226, de 31 de dezembro de 2010, quando o uso da força causar lesão ou morte de pessoa(s), o órgão de segurança pública deverá realizar as seguintes ações para
A
solicitar perícia criminalística para o exame de local e objetos bem como exames médico-legais e não registrar a ocorrência.
B
recolher e identificar as armas e munições de todos os envolvidos, vinculando-as aos seus respectivos portadores no momento da ocorrência e não comunicar os fatos aos familiares ou amigos da(s) pessoa(s) ferida(s) ou morta(s).
C
iniciar, por meio da Corregedoria da instituição, ou órgão equivalente, investigação imediata dos fatos e circunstâncias do emprego da força e não comunicar os fatos aos familiares ou amigos da(s) pessoa(s) ferida(s) ou morta(s).
D
facilitar a assistência e/ou auxílio médico dos feridos e recolher e identificar as armas e munições de todos os envolvidos, vinculando-as aos seus respectivos portadores no momento da ocorrência.
E
facilitar a assistência e/ou auxílio médico dos feridos e não comunicar os fatos aos familiares ou amigos da(s) pessoa(s) ferida(s) ou morta(s).
Com base na Portaria Interministerial n.º 4.226, de 31 de dezembro de 2010, ao estabelecer que “a força não poderá ser empregada quando, em função do contexto, possa ocasionar danos de maior relevância do que os objetivos legais pretendidos”, estamos nos referindo ao Princípio da
A
Conveniência.
B
Intrusividade.
C
Precedência.
D
Força Legal.
E
Legalidade.
Tendo como base as diretrizes sobre o uso da força e armas de fogo pelos agentes de segurança pública disciplinada pela Portaria Interministerial nº 4.226 de 2010, julgue os itens a seguir.
l. O uso da força pelos agentes de segurança pública deverá se pautar nos documentos internacionais de proteção aos direitos humanos e deverá considerar o que disciplina a Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos ou penas Cruéis, desumanos ou degradante, dentre outros documentos.
II. O uso da força por agentes de segurança pública deverá obedecer aos princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade, moderação e conveniência.
III. Deverão ser elaborados procedimentos de habilitação para o uso de cada tipo de arma de fogo, que incluam avaliação técnica, psicológica, física e treinamento específico, com previsão de revisão periódica mínima, sendo dispensável os procedimentos para o uso de instrumento de menor potencial ofensivo.
IV. Os critérios de recrutamento e seleção para os agentes de segurança pública deverão levar em consideração o perfil psicológico necessário para lidar com situações de estresse e uso da força e arma de fogo.
Está incorreto o afirmado:
A
nos itens l e II, apenas.
B
no item II, apenas.
C
no item III, apenas.
D
nos itens l e IV, apenas.
“Determinado nível de força só pode ser empregado quando níveis de menor intensidade não forem suficientes para atingir os objetivos legais pretendidos”. Com base na Portaria Interministerial nº 4.226 de 2010, tal definição se adequa ao princípio da:
A
conveniência.
B
legalidade.
C
necessidade.
D
proporcionalidade.
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