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Com base na Portaria Interministerial n.º 4.226, de 31 de dezembro de 2010, ao estabele...
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Q3612721
Legislação dos Órgãos
Portaria Interministerial n° 4.226 de 2010 - Diretrizes sobre o Uso da Força pelos Agentes de Segurança Pública
Teclas de Atalhos
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Com base na Portaria Interministerial n.º 4.226, de 31 de dezembro de 2010, ao estabelecer que “a força não poderá ser empregada quando, em função do contexto, possa ocasionar danos de maior relevância do que os objetivos legais pretendidos”, estamos nos referindo ao Princípio da
A
Conveniência.
B
Intrusividade.
C
Precedência.
D
Força Legal.
E
Legalidade.