Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - STJ

A aprovação dos critérios para progressões e ascensões funcionais dos servidores da Secretaria do STJ é atribuição do Conselho de Administração.

Os acórdãos proferidos em julgamento de incidentes de assunção de competência e de recursos especiais repetitivos, bem como as súmulas do STJ, são precedentes qualificados, que deverão ser observados por juízes e tribunais.

Compete à Ouvidoria submeter às autoridades competentes do STJ sugestões de aprimoramento do Código de Conduta do STJ.

Para realizar cópias de processos ou documentos pertencentes ao STJ, o servidor depende de prévia autorização da autoridade competente, ainda que as cópias sejam necessárias ao exercício das atribuições ordinárias do próprio servidor.

As decisões formalizadas pelo Conselho de Administração podem ser impugnadas via recurso administrativo dirigido à Presidência do STJ.

Casos não previstos no Código de Conduta do STJ deverão ser decididos pela Assessoria de Ética e Conduta.

A rejeição da proposta de afetação de determinado processo à sistemática dos recursos repetitivos, sob o fundamento de que a matéria discutida não é da competência do STJ, não impede que, no futuro, a mesma matéria seja objeto de nova inclusão para afetação.

O Diário da Justiça Eletrônico (DJe) é a publicação oficial do STJ, por meio da qual essa corte veicula seus atos judiciais e administrativos e suas comunicações em geral.