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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - CLDF
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Sobre a resolução da Câmara Legislativa, é correto afirmar:
A
Trata-se de lei que, com este nome, discipline, com efeito externo, matéria da competência privativa da Câmara Legislativa.
B
Submete-se, no que se refere ao veto total ou parcial oposto pelo chefe do Executivo, a um processo legislativo sumário.
C
Trata-se de lei que, com este nome, discipline matéria que a Lei Orgânica determine como seu objeto, aprovada por maioria absoluta.
D
Trata-se de lei que, com este nome, discipline, com efeito interno, matéria da competência privativa da Câmara Legislativa.
E
A sua promulgação é atribuição da Mesa Diretora da Câmara Legislativa.
Considere:
I. Indicar à Mesa Diretora os membros da bancada para comporem comissões de qualquer natureza e, a qualquer tempo, substituí-los.
II. Substituir o Presidente da Câmara Legislativa em até 3 faltas e impedimentos.
III. Suceder o Presidente da Câmara Legislativa, apenas no caso de vacância por motivo de doença, até realizarem-se novas eleições.
IV. Tomar parte nas reuniões do Colégio de Líderes.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, são prerrogativas do Líder, que é o Deputado Distrital escolhido por seus pares para falar em nome da bancada de seu partido ou bloco parlamentar, além de outras atribuições regimentais, o que se afirma APENAS em
A
I e IV.
B
I e II.
C
II, III e IV.
D
I, III e IV.
E
II e III.
Quanto às sessões preparatórias da Câmara Legislativa, são as
A
que precedem a inauguração dos trabalhos da Câmara Legislativa na primeira e na terceira sessões legislativas de cada
legislatura.
B
de quaisquer sessões legislativas, realizadas às terças, quartas e quintas-feiras.
C
realizadas em dia ou hora diversos dos prefixados para as ordinárias.
D
realizadas para comemorações ou homenagens especiais.
E
realizadas pela comissão representativa durante o recesso parlamentar.
Proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Câmara Legislativa. É correto afirmar que
A
proposição e projeto de lei são espécies do gênero indicação.
B
indicação é a proposição por meio da qual a Câmara Legislativa se manifesta para hipotecar apoio ou solidariedade ou
para protestar sobre determinado evento.
C
projeto de resolução é a proposição que delega competência de um Poder para outro.
D
moção é a proposição por meio da qual a Câmara Legislativa sugere a outro Poder a execução de medidas que não se
incluam na competência do Legislativo.
E
o Presidente da Câmara Legislativa devolverá ao autor a proposição que contrarie enunciado de súmula da Comissão de
Constituição e Justiça.
Projeto de lei que concede aumento de remuneração a duas categorias de servidores públicos, de autoria de deputado distrital,
é aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal. No décimo segundo dia útil após o seu encaminhamento ao
Governador, o projeto é vetado parcialmente, com a justificativa de que o aumento concedido a uma das categorias seria
contrário ao interesse público, mantendo o aumento à outra das categorias. A respeito do caso apresentado, é correto afirmar:
A
Não é admitido o veto parcial em projeto de lei aprovado pela Câmara Legislativa.
B
O projeto de lei é considerado sancionado integralmente, uma vez que ocorreu o decurso do prazo para sanção sem a
manifestação do Governador.
C
Não seria possível o veto com a justificativa apresentada, uma vez que o projeto de lei só pode ser vetado em razão de
inconstitucionalidade.
D
O deputado distrital não tem iniciativa para apresentar o projeto de lei em questão, por conta de sua matéria.
E
O projeto em questão, em razão da matéria, não se submete à sanção ou veto do Governador.
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Considere um projeto de lei de iniciativa parlamentar cujo objetivo é determinar a instalação de câmeras de monitoramento nas
escolas públicas do DF e cercanias. A Comissão de Constituição e Justiça deve emitir parecer pela
A
rejeição, pois se trata de matéria de natureza eminentemente administrativa, cuja iniciativa de lei é privativa do Governador
do Distrito Federal.
B
rejeição, por vício de desvio de poder no processo legislativo, com recurso ao Plenário.
C
aprovação, oficiado o Governador do Estado para aquiescer sobre o projeto.
D
aprovação, pois se trata de matéria estranha ao rol taxativo das iniciativas privativas do Governador, que deve ser
interpretado restritivamente.
E
devolução do projeto ao deputado distrital que o apresentou para sanar vício de inconstitucionalidade formal quanto à
iniciativa.
O controle externo contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial do Distrito Federal é exercido pela Câmara Legislativa
com auxílio
A
do Ministério Público Federal.
B
do Poder Judiciário do Distrito Federal.
C
do Tribunal de Contas da União.
D
do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
E
da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.
Nos termos da Resolução da CLDF no 223/2006, entre outras, são consideradas atividades típicas de Polícia da Câmara Legislativa:
I. a segurança do Presidente da Câmara Legislativa, em qualquer localidade do território nacional.
II. a segurança dos Deputados Distritais, servidores e visitantes, nas dependências sob a responsabilidade da Câmara Legislativa.
III. a segurança dos Deputados Distritais, servidores e quaisquer pessoas que eventualmente estiverem a serviço da Câmara, em qualquer localidade do território nacional, quando determinado pelo Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
IV. o policiamento nas dependências da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Está correto o que consta em
A
IV, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
A respeito da discussão e da votação, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, é correto afirmar:
A
A proposição com discussão encerrada na legislatura anterior não pode ter a discussão reaberta para receber novas emendas.
B
O Deputado Distrital que usar a palavra na discussão não pode desviar-se da questão em debate.
C
As deliberações da Câmara Legislativa serão tomadas pelo voto favorável da maioria absoluta de seus membros, salvo disposição em contrário do Regimento Interno ou da Lei Orgânica do Distrito Federal.
D
Não é admitido o processo simbólico de votação.
E
Em caso de empate nas votações ostensivas, deve ser realizada uma nova votação, até que se dê o desempate.
Considere hipoteticamente que a Câmara Legislativa do Distrito Federal tenha que comparecer a juízo em nome próprio. Nesta
situação, será representada
A
pelo Presidente do Poder Legislativo, que, por sua vez, é defendido pela Advocacia Geral da União.
B
pela Procuradoria-Geral do Poder Executivo e esta pela Mesa Diretora, que detém capacidade postulatória, a despeito de
não possuir personalidade jurídica própria.
C
pela mesa Diretora, que, para promover a defesa da Câmara, está autorizada a requerer a qualquer órgão, entidade ou
tribunal as medidas de interesse da justiça.
D
pela Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa, que, para promover a defesa da Câmara, poderá requerer a qualquer
órgão, entidade ou tribunal as medidas de interesse da justiça, da administração e do erário.
E
pelo Poder Legislativo, que, por sua vez, é representado por seu presidente, que detém capacidade postulatória extraordinária.
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De acordo com a Resolução da Câmara Legislativa do Distrito Federal no 219, de 22 de agosto de 2005, é atribuição do Setor de
Gestão de Documentos e Arquivos (SGDA), entre outras,
A
formular políticas de atendimento ao usuário, de seleção e desenvolvimento de coleção, de aquisição e indexação, com o
objetivo de garantir eficiência e eficácia dos serviços sob sua responsabilidade.
B
promover, atualizar e orientar as atividades de classificação, avaliação, arquivamento e controle de documentos nos
arquivos correntes e intermediários.
C
auxiliar a Diretoria Legislativa, em colaboração com a Coordenadoria de Editoração e Produção Gráfica, a implantar
padrões de procedimentos que visem à normalização de documentos para fins de editoração.
D
executar as atividades de pesquisa, recuperação e disseminação seletiva da informação, de acordo com a política de
atendimento ao usuário.
E
promover ações cooperativas de catalogação, classificação e indexação dos documentos pertencentes ao acervo.
O instrumento pelo qual o consultor legislativo assessora o parlamentar, oferecendo-lhe sua visão devidamente fundamentada
sobre questões em debate, em especial quando envolvem aspectos jurídicos e legislativos, é
A
o parecer de mérito.
B
o recurso.
C
o requerimento.
D
a indicação.
E
a nota técnica.
É atribuição da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Legislativa do Distrito Federal
A
analisar pedido de licença do Governador ou do Vice-Governador para se ausentar do Distrito Federal por mais de quinze
dias, oferecendo o devido projeto de decreto legislativo.
B
responder a consultas formuladas por outras comissões ou pela Mesa Diretora sobre repercussão orçamentária ou financeira
das proposições.
C
determinar, com poderes próprios das autoridades judiciais, a quebra de sigilo bancário e fiscal de investigados.
D
intermediar conflitos relacionados com a defesa e a proteção do consumidor.
E
promover simpósios, congressos, conferências, seminários ou assemelhados com a sociedade, na busca de soluções contra
a violência.
É passível de sanção ou veto o projeto de
A
lei ordinária pela Mesa da Câmara Legislativa.
B
lei complementar pelo Governador do Distrito Federal.
C
resolução pelo Presidente da Câmara Legislativa.
D
emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal pela Mesa da Câmara Legislativa.
E
decreto legislativo pela Mesa da Câmara Legislativa.
Compete privativamente ao Distrito Federal:
A
preservar a fauna, a flora e o cerrado.
B
licenciar estabelecimento industrial, comercial, prestador de serviços e similar.
C
combater as causas da pobreza, a subnutrição e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos
segmentos desfavorecidos.
D
legislar sobre orçamento, junta comercial e custas de serviço forense.
E
prestar serviços de assistência à saúde da população e de proteção e garantia de pessoas portadoras de deficiência.
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Sobre a Política de Dados Abertos da Administração Pública, que contou com a adesão da Câmara Legislativa do Distrito
Federal, é correto afirmar:
A
O credenciamento de segurança é o instrumento que permite às entidades públicas e privadas aderir à Política de Dados
Abertos da Administração Pública.
B
A gestão da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (INDA) cabe a um comitê formado por 8 instituições públicas
e 3 membros da sociedade civil.
C
O acordo de fornecimento de dados que concede amplo acesso para que qualquer pessoa os utilize, reutilize e redistribua
é denominado formato aberto.
D
Os planos de dados abertos prescindem da arquitetura e-Ping, que define um conjunto mínimo de premissas, políticas e
especificações técnicas que regulamentam a utilização da Tecnologia de Informação e Comunicação.
E
A publicação dos dados é de responsabilidade dos respectivos órgãos e entidades, cabendo a eles responder por sua
integridade, consistência e atualização periódica.
Com base no trecho transcrito, é correto afirmar:
A
A comparação entre processo legislativo e processo judicial é indevida por conta do princípio da separação dos poderes e
dos escopos que logram alcançar.
B
Assim como no processo judicial, as nulidades absolutas ou relativas no processo legislativo devem ser reconhecidas pelo
relator das matérias e/ou presidente da Casa legislativa mediante provocação e não de ofício.
C
As autoridades responsáveis pela condução de determinados processos estatais devem se submeter aos preceitos legais
e constitucionais que os regem.
D
Os relatores das matérias e/ou presidente da Casa legislativa devem se submeter ao regimento parlamentar, mas, por
força do princípio democrático, a vontade da maioria deve prevalecer; já no caso do Juiz, que atua de forma
contramajoritária, deve prevalecer o Código de Processo Civil.
E
Os juízes e parlamentares relatores de projetos submetem-se às normas inferiores, códigos ou regimentos, mesmo que
afrontarem formal ou materialmente a Constituição Federal, cabendo representá-las.
Sobre liderança e blocos parlamentares, é correto afirmar:
A
Os blocos parlamentares serão integrados por no mínimo dois partidos e três deputados distritais.
B
Os partidos poderão, por deliberação de suas lideranças, constituir blocos parlamentares sob liderança comum.
C
Os partidos que se coligarem em bloco, sem prejuízo da liderança do bloco, mantêm o direito à liderança própria e às
prerrogativas e atribuições regimentais.
D
Assim como nas frentes parlamentares, deputados distritais integrantes de um bloco poderão fazer parte de outro, desde
que não ultrapasse número de dois blocos, concomitantemente.
E
Considera-se maioria o partido político ou bloco parlamentar com maior número de integrantes que, por unanimidade,
formalize ser base do governo.
Na hipótese de representação formulada por cidadão contra Deputado Distrital, pela suposta percepção de vantagens indevidas no exercício do mandato,
I. A Mesa Diretora, ao recebê-la, encaminhará à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar, para instauração de processo disciplinar por quebra de decoro parlamentar.
II. Recebida a representação na Comissão, e indicado mediante sorteio o Relator, o Deputado disporá de prazo de trinta dias para apresentação de defesa escrita e provas.
III. Apresentada a defesa, a Comissão procederá às diligências e à instrução probatória que entender necessárias, no prazo de trinta dias, prorrogáveis por igual período, findo o qual proferirá parecer, no prazo de cinco sessões ordinárias da Câmara Legislativa, em que concluirá pela procedência ou pelo arquivamento da representação.
IV. O parecer que concluir pela procedência da representação deverá oferecer projeto de resolução de declaração de perda do mandato e ser imediatamente encaminhado à Mesa Diretora, lido em Plenário e publicado no órgão oficial de divulgação da Câmara Legislativa, para subsequente inclusão na Ordem do Dia, em sessão extraordinária.
V. A perda do mandato deverá ser decidida pela maioria absoluta dos Deputados Distritais, em votação ostensiva, aplicando-se as sanções decorrentes, ainda que no curso do processo venha o Deputado Distrital a renunciar ao mandato.
À luz da disciplina da matéria na Lei Orgânica do Distrito Federal, no Regimento Interno da Câmara Legislativa e no Código de Ética e Decoro Parlamentar, está CORRETO o que se afirma APENAS em
A
I, II e V.
B
III e IV.
C
I, IV e V.
D
I, II, III e IV.
E
II, III e V.
É atribuição da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
A
Legislar sobre matéria tributária, exceto a da competência dos municípios.
B
Legislar em caráter suplementar sobre sistema de consórcios e sorteios.
C
Legislar sobre criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, fixação dos vencimentos ou
aumento de sua remuneração.
D
Escolher os sete membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
E
Legislar de forma plena sobre água e radiodifusão à falta de normas gerais federais.
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