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Questões de Concurso sobre Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF
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O Distrito Federal (DF) possui representação e autonomia política de acordo com a Constituição Federal de 1988. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
A
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) é a instância de representação política local do DF, composta por 24 deputados eleitos a cada quatro anos em conformidade com a Constituição Federal de 1988.
B
A CLDF é formada por 12 deputados estaduais eleitos por voto direto a cada período de quatro anos.
C
A representação do DF no Senado é feita por quatro senadores eleitos a cada período de quatro anos.
D
As regiões administrativas do DF têm status de prefeitura, e os administradores exercem mandatos de quatro anos com as mesmas prerrogativas dos prefeitos dos demais municípios brasileiros.
E
Além do administrador, as regiões administrativas possuem conselhos com status de Câmara de Vereadores.
Sobre a resolução da Câmara Legislativa, é correto afirmar:
A
Trata-se de lei que, com este nome, discipline, com efeito externo, matéria da competência privativa da Câmara Legislativa.
B
Submete-se, no que se refere ao veto total ou parcial oposto pelo chefe do Executivo, a um processo legislativo sumário.
C
Trata-se de lei que, com este nome, discipline matéria que a Lei Orgânica determine como seu objeto, aprovada por maioria absoluta.
D
Trata-se de lei que, com este nome, discipline, com efeito interno, matéria da competência privativa da Câmara Legislativa.
E
A sua promulgação é atribuição da Mesa Diretora da Câmara Legislativa.
Considere:
I. Indicar à Mesa Diretora os membros da bancada para comporem comissões de qualquer natureza e, a qualquer tempo, substituí-los.
II. Substituir o Presidente da Câmara Legislativa em até 3 faltas e impedimentos.
III. Suceder o Presidente da Câmara Legislativa, apenas no caso de vacância por motivo de doença, até realizarem-se novas eleições.
IV. Tomar parte nas reuniões do Colégio de Líderes.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, são prerrogativas do Líder, que é o Deputado Distrital escolhido por seus pares para falar em nome da bancada de seu partido ou bloco parlamentar, além de outras atribuições regimentais, o que se afirma APENAS em
A
I e IV.
B
I e II.
C
II, III e IV.
D
I, III e IV.
E
II e III.
O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal dispõe, a respeito das proposições, o que se afirma em:
A
Uma vez apresentadas, só poderão ser retiradas a requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara Legislativa.
B
São automaticamente arquivadas, caso se encontrem em tramitação, há três legislaturas.
C
Se houver mais de um subscritor, a autoria da proposição é de todos que a subscreverem, ou do primeiro signatário, se as demais assinaturas forem de simples apoiamento.
D
Os projetos de lei complementar, de lei, de resolução e de decreto legislativo destinam-se a dispor sobre matérias para as quais se exige a sanção do Governador.
E
Compete a qualquer membro da Câmara Legislativa a autoria de requerimento de convocação de sessão legislativa extraordinária, em caso de urgência ou interesse público relevante.
O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal dispõe, a respeito das proposições no processo legislativo, que:
A
moção é a proposição por meio da qual a Câmara Legislativa se manifesta para hipotecar apoio ou solidariedade ou para protestar sobre determinado evento.
B
compete privativamente ao Governador a propositura de projeto de lei que vise a conceder gratuidade ou subsídio em serviço público prestado de forma indireta, com a previsão de indicação da fonte de custeio em decreto regulamentar.
C
no que se refere às matérias da competência privativa da Câmara Legislativa, decreto legislativo disciplina as matérias de interesse interno da Casa, enquanto as demais matérias são reguladas por resolução.
D
não são admitidas as moções de louvor, aplauso, regozijo ou congratulação.
E
indicação é a proposição por meio da qual a Câmara Legislativa sugere a outro ente da Federação a execução de medidas que não se incluam na competência do Distrito Federal.
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Nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Câmara Legislativa. A respeito das proposições,
A
os projetos de lei complementar e de resolução destinam-se a dispor sobre as matérias para as quais se exige a sanção do Governador.
B
matéria constante de projeto de lei rejeitado ou havido por prejudicado não poderá constituir objeto de nova proposição na mesma sessão legislativa.
C
moção é a proposição apresentada como acessória de outra com o objetivo de alterar sua forma original.
D
indicação é a proposição por meio da qual a Câmara Legislativa sugere a outro Poder a execução de medidas que não se incluam na competência do Legislativo.
E
as proposições não estão sujeitas a um número mínimo de subscritores.
A respeito da discussão e da votação, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, é correto afirmar:
A
A proposição com discussão encerrada na legislatura anterior não pode ter a discussão reaberta para receber novas emendas.
B
O Deputado Distrital que usar a palavra na discussão não pode desviar-se da questão em debate.
C
As deliberações da Câmara Legislativa serão tomadas pelo voto favorável da maioria absoluta de seus membros, salvo disposição em contrário do Regimento Interno ou da Lei Orgânica do Distrito Federal.
D
Não é admitido o processo simbólico de votação.
E
Em caso de empate nas votações ostensivas, deve ser realizada uma nova votação, até que se dê o desempate.
A Câmara Legislativa do Distrito Federal tem peculiaridade única entre os órgãos legislativos brasileiros, que a torna diferente dos parlamentos de outras cidades e Estados do Brasil, porque
A
tem a prerrogativa de atuar junto ao Congresso Nacional.
B
vereadores e deputados estaduais atuam numa mesma Casa.
C
acumula as competências legislativas de Estado e de Município.
D
é um órgão auxiliar do governo federal.
E
tem o poder de legislar para o Governador e o Prefeito.
A Escola do Legislativo do Distrito Federal (Elegis) tem por objetivos:
I. Contribuir para a formação política da sociedade em geral.
II. Realizar audiências públicas sobre educação sempre que houver Projeto de Lei pertinente.
III. Favorecer a atualização profissional e a formação de deputados e servidores.
IV. Qualificar professores do Distrito Federal para a formação política dos estudantes.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II e III.
B
II e IV.
C
I e III
D
I e II.
E
I e IV.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (Resolução n° 218/2005, instituído pela Resolução n° 167/2000), o Suplente de Deputado Distrital convocado em caráter de substituição temporária
A
poderá ser escolhido para os cargos da Mesa Diretora ou de Suplente de Secretário, podendo concorrer para Presidente ou Vice-Presidente de comissão permanente, mas não de comissão temporária.
B
poderá ser escolhido para os cargos da Mesa Diretora ou de Suplente de Secretário, podendo, também, concorrer para Presidente ou Vice-Presidente de comissão permanente ou temporária.
C
poderá ser escolhido para os cargos da Mesa Diretora ou de Suplente de Secretário, não podendo, porém, concorrer para Presidente ou Vice-Presidente de comissão permanente ou temporária.
D
não poderá ser escolhido para os cargos da Mesa Diretora ou de Suplente de Secretário, podendo, no entanto, concorrer para Presidente ou Vice-Presidente de comissão permanente ou temporária.
E
não poderá ser escolhido para os cargos da Mesa Diretora ou de Suplente de Secretário, podendo, no entanto, concorrer para Presidente ou Vice-Presidente de comissão temporária, mas não de comissão permanente.
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De acordo com o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, emenda é a proposição apresentada como acessória de outra com o objetivo de alterar sua forma original. No que se refere às emendas:
A
emenda substitutiva dá nova redação a dispositivo da proposição principal.
B
a apresentação de emenda aglutinativa não implica a retirada das emendas das quais resulta.
C
subemenda é a emenda apresentada por relator, na comissão, a outra emenda.
D
emenda de Plenário é apresentada diretamente à comissão, no prazo de dez dias, a partir do recebimento da proposição principal.
E
emenda modificativa faz acréscimo de dispositivo ao texto da proposição principal.
Com argumentos logicamente encadeados, a defesa de determinada posição antes anunciada é fundamentada, na estrutura do
discurso parlamentar,
A
pelo exórdio.
B
pela afirmação.
C
pela peroração.
D
pelo desenvolvimento.
E
pela circunstância.
Sobre a Corregedoria da Câmara Legislativa, é correto afirmar:
A
É exercida por um Procurador Legislativo, eleito para o cargo de Corregedor na mesma data da eleição dos Presidentes das Comissões Permanentes, para mandato de um ano, permitida a recondução.
B
Compete ao Corregedor inspecionar, periodicamente, os processos referentes às proposições.
C
Compete ao Corregedor substituir o Presidente da Câmara Legislativa em suas faltas e impedimentos.
D
O Corregedor pode ser membro efetivo ou suplente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar.
E
Compete determinar, pelo Corregedor, que não seja registrado discurso ou aparte pela taquigrafia, quando antirregimental.
Considere um projeto de emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal apresentado pelo Governador, o qual visa a suprimir iniciativa
privativa sua para dispor sobre o regime jurídico dos servidores do Distrito Federal. A Comissão de Constituição e Justiça
deve emitir parecer
A
terminativo pela rejeição, pois o projeto ofende a simetria em relação ao modelo de separação dos poderes previsto na
Constituição Federal, com recurso para o Plenário apresentado por um oitavo dos Deputados, no prazo de 5 dias.
B
pela rejeição, pois o projeto ofende a simetria em relação ao modelo de separação dos poderes previsto na Constituição
Federal, com trânsito ao Plenário para deliberação.
C
pela aprovação, pois o Distrito Federal goza de autonomia legislativa e administrativa em decorrência do modelo federativo
previsto na Constituição Federal.
D
pela aprovação, pois o projeto contou com a iniciativa do Governador que assim anuiu com a exclusão de uma competência
privativa sua.
E
terminativo pela aprovação, pois o Distrito Federal goza de autonomia legislativa e administrativa em decorrência do modelo
federativo previsto na Constituição Federal e foi apresentado pelo Governador, o qual poderá vetá-lo ou sancioná-lo.
Os projetos de educação para cidadania: Cidadão do Futuro, Jovem Cidadão e Cidadania para Todos, promovidos pela Elegis DF, destinam-se respectivamente a
A
estudantes do ensino fundamental, do ensino médio e superior e a cidadãos da terceira idade.
B
estudantes da educação básica, do ensino superior e a não estudantes adultos moradores do DF.
C
estudantes do ensino médio e superior, jovens trabalhadores e eleitores do DF.
D
estudantes de cursos técnicos e profissionalizantes, estudantes do ensino fundamental e professores da rede pública do DF.
E
cidadãos da terceira idade, jovens aprendizes e estudantes do ensino fundamental e ensino médio.
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