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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - CLDF
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Sobre a Câmara Legislativa do Distrito Federal, é correto afirmar:
A
A eleição da Mesa Diretora é feita em votação ostensiva, destinando-se a primeira à eleição do Presidente, e as seguintes
à do Vice-Presidente e de cada Secretário com seu respectivo suplente.
B
Será eleito Presidente da Câmara Legislativa para o biênio o deputado distrital que obtiver a maioria absoluta dos
deputados distritais.
C
Cada legislatura é composta de duas sessões legislativas e se inicia com a eleição da Mesa Diretora, a qual não poderá
ser reconduzida.
D
Desde a diplomação, o deputado distrital está impedido de firmar contrato com empresa de economia mista, salvo quando
o contrato obedecer a cláusulas uniformes, e está autorizado a ter acesso, durante o expediente, aos órgãos da
Administração direta do Distrito Federal.
E
Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Legislativa deliberará sobre matéria para a qual foi convocada, podendo
deliberar sobre outra matéria, desde que de interesse público relevante.
No processo legislativo do Distrito Federal, emenda é a proposição apresentada como acessória de outra com o objetivo de
alterar sua forma original, podendo ser
A
aglutinativa, que se apresenta como sucedânea de parte da proposição principal.
B
substitutiva, que objetiva erradicar qualquer parte da proposição principal.
C
aditiva, que faz acréscimo de dispositivo ao texto da proposição original.
D
supressiva, que dá nova redação à proposição principal.
E
modificativa, que resulta da fusão de outras emendas, ou de emenda com o texto da proposição principal, a fim de formar
um novo texto, com objetivos aproximados.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (Resolução n° 218/2005, instituído pela Resolução n° 167/2000), o Suplente de Deputado Distrital convocado em caráter de substituição temporária
A
poderá ser escolhido para os cargos da Mesa Diretora ou de Suplente de Secretário, podendo concorrer para Presidente ou Vice-Presidente de comissão permanente, mas não de comissão temporária.
B
poderá ser escolhido para os cargos da Mesa Diretora ou de Suplente de Secretário, podendo, também, concorrer para Presidente ou Vice-Presidente de comissão permanente ou temporária.
C
poderá ser escolhido para os cargos da Mesa Diretora ou de Suplente de Secretário, não podendo, porém, concorrer para Presidente ou Vice-Presidente de comissão permanente ou temporária.
D
não poderá ser escolhido para os cargos da Mesa Diretora ou de Suplente de Secretário, podendo, no entanto, concorrer para Presidente ou Vice-Presidente de comissão permanente ou temporária.
E
não poderá ser escolhido para os cargos da Mesa Diretora ou de Suplente de Secretário, podendo, no entanto, concorrer para Presidente ou Vice-Presidente de comissão temporária, mas não de comissão permanente.
Na dinâmica da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
A
as proposições com parecer favorável das comissões de mérito podem ser objeto de sobrestamento.
B
o regime normal de tramitação das proposições é o regime ordinário, que dispensa interstícios e formalidades regimentais.
C
a declaração de prejudicialidade de uma proposição não implica seu arquivamento definitivo.
D
as proposições em tramitação há duas legislaturas são automaticamente arquivadas.
E
as proposições são ordenadas alfabeticamente, pelo nome do proponente.
O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal dispõe, a respeito das proposições, o que se afirma em:
A
Uma vez apresentadas, só poderão ser retiradas a requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara Legislativa.
B
São automaticamente arquivadas, caso se encontrem em tramitação, há três legislaturas.
C
Se houver mais de um subscritor, a autoria da proposição é de todos que a subscreverem, ou do primeiro signatário, se as demais assinaturas forem de simples apoiamento.
D
Os projetos de lei complementar, de lei, de resolução e de decreto legislativo destinam-se a dispor sobre matérias para as quais se exige a sanção do Governador.
E
Compete a qualquer membro da Câmara Legislativa a autoria de requerimento de convocação de sessão legislativa extraordinária, em caso de urgência ou interesse público relevante.
É atribuição da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
A
emitir parecer sobre prestação ou tomada de contas do Governador e do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
B
solicitar intervenção federal nas hipóteses previstas na Constituição Federal.
C
designar os membros e Suplentes das comissões, à vista de indicações partidárias ou de bloco parlamentar, obedecendo,
tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.
D
propor ação de inconstitucionalidade, por iniciativa própria ou a requerimento de Deputado Distrital ou de comissão.
E
promulgar emendas à Lei Orgânica do Distrito Federal, resoluções e decretos legislativos.
Sobre a iniciativa das leis, é correto afirmar:
A
Havendo um dever de legislar imposto por norma superior e sendo a iniciativa privativa do Poder Executivo, a sua inação
autoriza deputado distrital ou órgão parlamentar a supri-la.
B
Não serão admitidas emendas parlamentares aditivas aos projetos de lei de iniciativa privativa do chefe do Executivo.
C
A sanção do projeto sana a falta de iniciativa do Poder Executivo.
D
O Governador tem iniciativa comum ou privativa, a depender da matéria, de leis, resoluções, decretos legislativos e
emendas à Lei Orgânica.
E
O Regimento Interno da Câmara Legislativa poderá exigir iniciativa qualificada para determinadas matérias.
Com relação à aprovação de uma determinada proposição legislativa, é correto afirmar:
A
A proposta de emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de
dez dias, e considerada aprovada se obtiver, em ambos, o voto favorável de três quintos dos membros da Câmara
Legislativa.
B
A maioria necessária para aprovação de uma lei ordinária é a simples ou relativa, ou seja, metade mais um da totalidade
dos membros do parlamento.
C
A maioria necessária para aprovação de uma lei complementar é a absoluta, ou seja, metade mais um da totalidade dos
membros de um parlamento.
D
A maioria necessária para aprovação de uma lei complementar é a absoluta, ou seja, o primeiro número inteiro superior à
metade dos membros de uma casa legislativa.
E
Salvo disposição regimental em contrário, as deliberações da Câmara Legislativa e de suas comissões serão tomadas por
maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, em votação ostensiva.
As deliberações da Câmara Legislativa do Distrito Federal e de suas comissões serão
A
tomadas, como regra, por maioria de votos, presente a maioria simples de seus membros, independentemente de
Disposição em Contrário na Constituição Federal, em razão da particularidade do Distrito Federal reunir competências
legislativas atribuídas aos estados e municípios.
B
realizadas, como regra, por escrutínio secreto, independentemente de requerimento e votação, qualquer que seja a
matéria objeto de deliberação.
C
tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, em votação ostensiva, salvo disposição em
contrário na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal.
D
realizadas por escrutínio aberto, regra de caráter absoluto, que não comporta exceção, em razão da Lei de Acesso à
Informação.
E
tomadas por maioria qualificada de votos quando a matéria for de competência legislativa estadual, e por maioria simples,
presente a maioria absoluta de seus membros, se for questão de predominante interesse local.
Sobre a Corregedoria da Câmara Legislativa, é correto afirmar:
A
É exercida por um Procurador Legislativo, eleito para o cargo de Corregedor na mesma data da eleição dos Presidentes das Comissões Permanentes, para mandato de um ano, permitida a recondução.
B
Compete ao Corregedor inspecionar, periodicamente, os processos referentes às proposições.
C
Compete ao Corregedor substituir o Presidente da Câmara Legislativa em suas faltas e impedimentos.
D
O Corregedor pode ser membro efetivo ou suplente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar.
E
Compete determinar, pelo Corregedor, que não seja registrado discurso ou aparte pela taquigrafia, quando antirregimental.
Conforme estabelece a Resolução da CLDF no 223/2006, que dispõe sobre a Coordenadoria de Polícia da Câmara Legislativa,
estrutura, competência e atribuições dos Inspetores de Polícia e Agentes de Polícia Legislativa, os servidores que prestam
serviços à Coordenadoria de Polícia Legislativa terão seus trabalhos disciplinados por meio de Normas Gerais de Ação – NGA, a
serem regulamentadas
A
pelo chefe da Seção de Segurança Legislativa.
B
pelo chefe da Seção de Planejamento e Controle de Segurança.
C
pelo chefe da Seção de Segurança Patrimonial.
D
pelo inspetor de Polícia Legislativa.
E
pela Mesa Diretora.
À Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar (CDDHCEDP), compete
A
analisar a política de combate às causas da pobreza, subnutrição e fatores de marginalização.
B
analisar a política de abastecimento do país.
C
visitar periodicamente centros de triagem, asilos, casas de amparo a pessoas desfavorecidas e de atendimento psiquiátrico.
D
responder a consultas formuladas por outras comissões ou pela Mesa Diretora sobre repercussão orçamentária ou
financeira das proposições.
E
avaliar a eficácia, a eficiência e a economicidade de projetos e programas de governo e aferir indicadores para o fortalecimento
da gestão pública.
Sobre as comissões parlamentares, é correto afirmar:
A
Podem ser permanentes ou temporárias. São exemplos das primeiras a Comissão de Constituição e Justiça, a de Segurança, a de Representação e a de Educação, Saúde e Cultura.
B
As comissões parlamentares permanentes, em razão da matéria de sua competência, estão autorizadas a requisitar depoimento de qualquer autoridade ou servidor e particulares.
C
A Comissão de Constituição e Justiça pode emitir parecer terminativo sobre a admissibilidade das proposições quanto à constitucionalidade, com recurso ao Plenário, atendidas as condições regimentais.
D
As comissões permanentes exercerão as atribuições que lhes caibam, sendo vedado a uma comissão exercer atribuições de outra comissão, salvo por determinação específica da Mesa Diretora.
E
Configuram atribuições comuns das comissões permanentes a manifestação sobre a suspensão de atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar e a consolidação dos textos normativos.
A fim de cumprir a legislação de acesso à informação, a Câmara Legislativa do Distrito Federal
A
encarregou a Ouvidoria de elaborar e publicar o rol anual de informações que tenham sido desclassificadas e o rol de
informações classificadas em cada grau de sigilo.
B
considerou irrecorríveis as decisões impeditivas de acesso a informações decorrentes de deliberação de Comissão
Parlamentar de Inquérito ou do Plenário.
C
delegou ao Gabinete da Mesa Diretora a competência para classificar informações consideradas ultrassecretas quanto ao
grau de sigilo.
D
atribuiu ao titular da Procuradoria-Geral a coordenação do Comitê Permanente de Classificação da Informação.
E
eximiu de classificação toda e qualquer investigação ou decisão interna corporis relativa a juízos éticos, em nome da
transparência e do interesse público.
De acordo com a Resolução da CLDF no 223/2006, considerando-se as exigências legais previstas, é livre o porte de arma de
uso permitido no território do Distrito Federal aos Inspetores e Agentes de Polícia Legislativa, mediante prévia autorização do
A
Presidente da República.
B
Presidente da Câmara Legislativa.
C
Secretário de Segurança Pública e da Paz Social do Distrito Federal.
D
Prefeito do Distrito Federal.
E
Ministro de Estado.
A respeito da sanção ou veto do Governador do Distrito Federal, durante o processo legislativo, é correto afirmar:
A
Após a aquiescência do Governador com o projeto de lei, por meio da sanção, a lei será encaminhada imediatamente para
promulgação pela Mesa da Câmara Legislativa.
B
O veto poderá abranger texto integral ou parcial de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.
C
Decorrido o prazo para sanção ou veto, o silêncio do Governador importará veto integral.
D
O Governador poderá vetar o projeto de lei se considerá-lo, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse
público.
E
Caso o projeto de lei seja vetado durante o recesso da Câmara Legislativa, comunicará o veto ao Presidente da Câmara
Legislativa, para que este promova a convocação extraordinária para apreciação do veto.
Considere hipoteticamente que o Governador e Vice-Governador estejam ausentes do Distrito Federal, em missão especial.
Nesta situação, o exercício da Chefia do Poder Executivo
A
não pode ser atribuído a nenhuma outra autoridade, razão pela qual, no período de ausência das referidas autoridades,
não poderá ser praticado nenhum ato de competência privativa ou exclusiva do Chefe do Executivo.
B
caberá ao Presidente da Câmara Legislativa e, sucessivamente, ao Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
Territórios.
C
poderá ser atribuído ao Presidente do Senado Federal e, no impedimento daquele, ao Presidente da Câmara dos Deputados.
D
será atribuído ao representante eleito em eleições que devem ser convocadas noventa dias depois da viagem
empreendida pelas referidas autoridades.
E
caberá ao substituto legal do Vice-Governador, que somente está autorizado a praticar atos de competência exclusiva do
Chefe do Executivo, não os de competência privativa.
O referido projeto é incompatível com a Constituição
da República.
C
Certo
E
Errado
A declaração de bens de cada um dos deputados
distritais deve ser publicada anualmente no Diário
Oficial do DF.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado