Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Considere um projeto de lei de iniciativa parlamentar cujo...
Considere um projeto de lei de iniciativa parlamentar cujo objetivo é determinar a instalação de câmeras de monitoramento nas
escolas públicas do DF e cercanias. A Comissão de Constituição e Justiça deve emitir parecer pela
A
rejeição, pois se trata de matéria de natureza eminentemente administrativa, cuja iniciativa de lei é privativa do Governador
do Distrito Federal.
B
rejeição, por vício de desvio de poder no processo legislativo, com recurso ao Plenário.
C
aprovação, oficiado o Governador do Estado para aquiescer sobre o projeto.
D
aprovação, pois se trata de matéria estranha ao rol taxativo das iniciativas privativas do Governador, que deve ser
interpretado restritivamente.
E
devolução do projeto ao deputado distrital que o apresentou para sanar vício de inconstitucionalidade formal quanto à
iniciativa.