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É atribuição da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Legislativa do Distrito Fe...
É atribuição da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Legislativa do Distrito Federal
A
analisar pedido de licença do Governador ou do Vice-Governador para se ausentar do Distrito Federal por mais de quinze
dias, oferecendo o devido projeto de decreto legislativo.
B
responder a consultas formuladas por outras comissões ou pela Mesa Diretora sobre repercussão orçamentária ou financeira
das proposições.
C
determinar, com poderes próprios das autoridades judiciais, a quebra de sigilo bancário e fiscal de investigados.
D
intermediar conflitos relacionados com a defesa e a proteção do consumidor.
E
promover simpósios, congressos, conferências, seminários ou assemelhados com a sociedade, na busca de soluções contra
a violência.