Questões de Concurso sobre Resolução ANTTnº 5.823/2018 - Dispõe sobre os requisitos e procedimentos para celebração e acompanhamento de Termos de Ajustamento de Conduta a serem firmados no âmbito da ANTT para correção ou compensação de descumprimentos de obrigações contratuais, l

Em razão do descumprimento parcial do TAC, admite-se a redução temporária do valor das tarifas cobradas pelo agente regulado cumulada com aplicação de multa.

É possível a conversão das multas aplicadas em obras ou serviços voltados à melhoria da rodovia, mediante a celebração de TAC, desde que o processo administrativo relativo àquelas penalidades não tenha transitado em julgado.

As concessionárias de serviço público de exploração da infraestrutura rodoviária deverão manter a regularidade fiscal durante todo o período da concessão, o que deverá ser comprovado por certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de tributos federais, estaduais e municipais, bem como certidão de regularidade junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Sobre as multas previstas no TAC vencidas e não pagas incidirá a taxa SELIC.

A celebração do TAC importa em confissão do concessionário quanto à matéria de fato e à ilicitude da conduta relativa ao objeto da proposta.

Nos contratos de concessão da exploração da infraestrutura rodoviária federal, admite-se apenas a penalidade de multa.