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Sobre as multas previstas no TAC vencidas e não pagas incidirá a taxa SELIC.
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Q3270751
Legislação dos Órgãos
Resolução ANTT nº5.857/2019 - Regulamenta a comprovação de Regularidade Fiscal das Concessionárias do Serviço Público de Exploração da Infraestrutura Rodoviária Federal e das Concessionárias do Serviço Público de Transporte Ferroviário de Cargas e Passa
Teclas de Atalhos
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Sobre as multas previstas no TAC vencidas e não pagas incidirá a taxa SELIC.
C
Certo
E
Errado