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Sobre as multas previstas no TAC vencidas e não pagas...
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Q3270751
Legislação dos Órgãos
Resolução ANTT nº5.857/2019 - Regulamenta a comprovação de Regularidade Fiscal das Concessionárias do Serviço Público de Exploração da Infraestrutura Rodoviária Federal e das Concessionárias do Serviço Público de Transporte Ferroviário de Cargas e Passa
Teclas de Atalhos
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No que diz respeito ao serviço público de exploração da infraestrutura rodoviária federal, bem como aos aspectos concernentes à celebração e ao acompanhamento de termos de ajustamento de conduta (TAC), observadas as Resoluções ANTT n.º 4.071/2013, n.º 5.857/2019 e n.º 5.823/2018, julgue os itens a seguir.
Sobre as multas previstas no TAC vencidas e não pagas incidirá a taxa SELIC.
C
Certo
E
Errado