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Questões de Concurso sobre Centrais de Abastecimento de Santa Catarina - CEASA/SC - Legislação Aplicada
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O Termo de Permissão Remunerada de Uso (TPRU) é um(a):
A
documento de permissão para férias de funcionários do CEASA/SC.
B
contrato de compra e venda de embalagens para transporte.
C
autorização para transporte de mercadoria para fora do CEASA/SC.
D
ato administrativo vinculado à utilização de espaço físico nas unidades da CEASA/SC.
E
documento para contratação de motoristas do CEASA/SC.
Segundo o Regulamento de Mercado CEASA/SC, são obrigações e/ou vedações comuns a todos os usuários:
1. Manter cópia da outorga de permissão de uso, expedida pela administração, em local visível.
2. Facilitar o ingresso da administração nas lojas e outras dependências para verificação de estoques, quantidade e estado de conservação e cumprimento de leis, normas, regulamentos e resoluções.
3. Comunicar à administração, em até 120 dias, quaisquer mudanças no seu quadro societário.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
Segundo o Regulamento de Mercado CEASA/SC, são consideradas penalidades passíveis de serem aplicadas aos permissionários, autorizatários e/ou aos usuários:
1. Advertência por escrito.
2. Apreensão do produto ou equipamento.
3. Multa.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
Assinale a alternativa correta, considerando o Estatuto Social da CEASA, em seu capítulo sobre a descrição da Empresa.
A
O prazo de duração da empresa é da data da sua criação até o término da vigência de seu Estatuto Social, renovado a cada cinco anos.
B
Cabe ao Estado de Santa Catarina, obrigatoriamente, participação acionária nunca inferior a 50% do capital votante.
C
A jurisdição da CEASA é em todo o território estadual, com a permissão para criar filiais, agências, escritórios, representações ou quaisquer outros estabelecimentos no Brasil.
D
A organização denominada Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina S.A. (CEASA) é uma empresa pública, de capital aberto.
E
Entre os objetivos sociais da CEASA está a execução da política de abastecimento de esgotamento sanitário em todo o Estado de Santa Catarina.
Analise as afirmativas abaixo no que diz respeito ao Pessoal, segundo o Estatuto Social da CEASA.
1. Os empregados estarão sujeitos ao regime jurídico do Estatuto Social do Trabalho e Previdência e aos regulamentos internos da empresa.
2. A admissão de empregados será realizada mediante processo seletivo simplificado de provas, com exceção dos ocupantes de empregos comissionados.
3. Os requisitos para o provimento de cargos, exercício de funções e respectivos salários serão fixados em Plano de Cargos e Salários e Plano de Funções.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
É correta apenas a afirmativa 2.
C
É correta apenas a afirmativa 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
E
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
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Assinale a alternativa que identifica uma obrigação comum a todos os permissionários, autorizatários, usuários e provisões de serviço nas unidades da CEASA/SC, de acordo com o regulamento.
A
Manter os espaços de Box e Pedra limpos e higienizados.
B
Realizar leilões regulares para a venda de produtos.
C
Negociar preços diretamente com a administração.
D
Organizar a entrada de carros e motos nas instalações da Unidade.
E
Desenvolver novas embalagens para os produtos comercializados.
Segundo o Regulamento de Mercado CEASA/SC, a pessoa jurídica ou física, titular da permissão de uso para explorar a comercialização de produtos agroalimentares ou produtos e serviços complementares pertinentes ao processo de abastecimento alimentar, denomina-se e/ou é classificada como:
A
Produtor rural.
B
Usuário.
C
Gerente da unidade.
D
Permissionário.
E
Membro da administração.
Assinale a alternativa correta sobre o Conselho de Administração, o Conselho Fiscal e a Diretoria Executiva da CEASA, conforme dispõe seu Estatuto Social.
A
A Diretoria Executiva é composta pelo Diretor Presidente da Empresa, Conselho de Administração e Conselho Fiscal.
B
O Conselho Fiscal será composto pelos membros da Diretoria Executiva e três representantes indicados pelo Conselho de Administração.
C
O Conselho Fiscal é órgão de deliberação estratégica e colegiada da empresa, sendo a representação da companhia privativa aos Diretores.
D
É condição para investidura em cargo de Diretoria da empresa a assunção de compromisso com metas e resultados específicos a serem alcançados, que deverá ser aprovado pelo Conselho de Administração.
E
O Conselho de Administração é o órgão executivo de administração e representação, cabendo-lhe assegurar o funcionamento regular da empresa em conformidade com a orientação geral traçada pelo Conselho Fiscal.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação ao Regulamento de Licitações e Contratos das Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina.
( ) A CEASA deverá realizar os processos de licitação e de contratação direta preferencialmente presencialmente.
( ) Para o recebimento de propostas e projetos de empreendimentos com vistas a atender necessidades previamente identificadas pela CEASA poderá ser instaurado procedimento de manifestação de interesse privado - PMI.
( ) Não é permitida a realização de patrocínio de qualquer natureza.
( ) A CEASA está dispensada dos procedimentos licitatórios quando o procedimento licitatório constituir óbice intransponível à satisfação das suas necessidades.
( ) Os procedimentos licitatórios realizados no âmbito da CEASA terão acesso público.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A
V • V • V • F • V
B
V • F • V • V • F
C
V • F • F • V • V
D
F • V • V • F • F
E
F • V • F • V • V
Assinale a alternativa correta sobre os atos normativos e administrativos da CEASA, conforme dispõe seu Regimento Interno.
A
O Memorando é o veículo oficial de comunicação interna ou externa, dirigido a um só destinatário, podendo ser expedido pelos Diretores.
B
Resolução é o ato mediante o qual o Diretor-presidente e os demais Diretores formalizam decisões técnicas e administrativas de acordo com as respectivas competências regimentais.
C
A Ordem de Serviço pode ser baixada por qualquer chefia sobre a área de sua competente atuação.
D
A Portaria é o veículo de comunicação interna que pode ser expedida por qualquer autoridade competente, com fins internos e externos à empresa.
E
O Memorando-Circular é o veículo oficial de comunicação interna ou externa, dirigido a dois ou mais destinatários, podendo ser expedido pelos Diretores.
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A função principal da unidade CEASA/SC é:
A
A produção de produtos agroalimentares de características orgânicas.
B
A distribuição de produtos de outros estados e importação de alimentos.
C
A realização de eventos sindicais e de associações de fazendeiros.
D
A comercialização e distribuição de produtos agroalimentares e demais produtos e serviços relacionados ao abastecimento.
E
O treinamento de produtores rurais e desenvolver a integração entre a indústria e pequenos fazendeiros.
De acordo com o seu estatuto social, a CEASA/SC terá Assembleia Geral e os seguintes órgãos estatutários:
- Diretoria executiva.
- Comitê de integridade.
- Comitê de elegibilidade.
- Conselho de governança.
- Conselho de administração.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.
Segundo Regimento Interno da CEASA, seus serviços e funções serão desenvolvidos e executados em quatro gerências.
Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.
A
A função de gerência corresponde a uma função de confiança, com nomeação através de portaria, cujo exercício da função corresponde a uma gratificação de 15% de seu salário.
B
A Gerência Administrativa Financeira é responsável pelas atividades operacionais dos mercados tendo como área de sua competência o conjunto de atividades relativas à organização, orientação, supervisão e fiscalização das atividades fins de mercado.
C
A Gerência de Mercado é responsável pelas atividades operacionais de abastecimento, tendo como área de competência o conjunto de atividades relativas à organização, orientação, supervisão e fiscalização das atividades fim de abastecimento, registros e manutenção.
D
Compete à Gerência Administrativa Financeira, entre outras atividades, a elaboração periódica de calendário de intensidade de comercialização de produtos hortifrutigranjeiros comercializados na empresa; e a realização de trabalhos estatísticos.
E
A Gerência de Informação e Análise tem como competências, entre outras atividades, estudar, programar, coordenar e superintender os serviços referentes a material, pessoal e auxílio à Sociedade.
A permissão de uso, regulamentação, gerenciamento e disciplina no interior das unidades da CEASA/ SC é de responsabilidade:
A
Dos produtores.
B
Dos diretores executivos.
C
Da administração pública.
D
Dos vendedores varejistas.
E
Dos profissionais de transportes de cargas.
Segundo Regulamento de Licitações e Contratos das Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina, na licitação para aquisição de bens, a CEASA poderá indicar marca ou modelo nas seguintes hipóteses:
- Em decorrência da necessidade de padronização do objeto, mediante justificativa elaborada pela área demandante.
- Quando determinada marca ou modelo comercializado por mais de um fornecedor constituir o único capaz de atender o objeto do contrato, mediante justificativa elaborada pela área demandante.
- Quando for necessária, para compreensão do objeto, a identificação de determinada marca ou modelo apto a servir como referência, situação em que será obrigatório o acréscimo da expressão “ou similar ou de melhor qualidade”, mediante justificativa elaborada pela área demandante.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
É correta apenas a afirmativa 2.
C
É correta apenas a afirmativa 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
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