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Segundo Regulamento de Licitações e Contratos das Centrais de Abastecimento do Estado d...

Segundo Regulamento de Licitações e Contratos das Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina, na licitação para aquisição de bens, a CEASA poderá indicar marca ou modelo nas seguintes hipóteses:


  1. Em decorrência da necessidade de padronização do objeto, mediante justificativa elaborada pela área demandante.
  2. Quando determinada marca ou modelo comercializado por mais de um fornecedor constituir o único capaz de atender o objeto do contrato, mediante justificativa elaborada pela área demandante.
  3. Quando for necessária, para compreensão do objeto, a identificação de determinada marca ou modelo apto a servir como referência, situação em que será obrigatório o acréscimo da expressão “ou similar ou de melhor qualidade”, mediante justificativa elaborada pela área demandante.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.


A

É correta apenas a afirmativa 1.


B

É correta apenas a afirmativa 2.


C

É correta apenas a afirmativa 3.


D

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.


E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.