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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - DPE RN

 
 
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Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - DPE RN - Defensor Público Substituto - 2015
Assinale a opção correta no que tange às funções da DP na solução de conflitos.
A
A validade, como título executivo extrajudicial, de um instrumento de transação referendado por um DP e celebrado com pessoa jurídica de direito público depende de homologação de um juiz.
B
A atuação da DP na solução de conflitos que envolvam direitos difusos ocorre de modo subsidiário à atuação do MP.
C
A promoção, pela DP, da solução de conflitos envolvendo direitos individuais homogêneos pode englobar grupo de pessoas não hipossuficientes em razão da natureza desses interesses.
D
A DP tem como função institucional, prioritariamente, promover a solução judicial dos conflitos mediante a proposição da ação cabível no caso em concreto.
E
O DP, na promoção da solução extrajudicial dos litígios, pode ser indicado pelas partes como árbitro, em compromisso arbitral.
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - DPE RN - Defensor Público Substituto - 2015
No que diz respeito à atuação da DP perante o STJ, assinale a opção correta.
A
A atuação das DPs estaduais perante o STJ é admitida exclusivamente em processos de habeas corpus, em razão da amplitude e da natureza desse remédio constitucional.
B
A LC n.º 80/1994 veda expressamente a atuação das DPs estaduais perante os tribunais superiores.
C
A atuação perante o STJ é de competência exclusiva da DPU.
D
É admitida a atuação de uma DP estadual perante o STJ, desde que haja previsão expressa dessa atuação na lei orgânica do estado em questão.
E
A DPU, a seu critério, pode atuar perante o STJ em substituição às DPs estaduais.
 
 
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