Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - CIA

A Resolução nº 34/2012, do Conselho Nacional de Arquivos, apresenta as recomendações a serem adotadas para o resgate de acervos arquivísticos integrantes do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR) que tenham sido danificados por água.

Conforme a resolução, assinale a alternativa correta quanto a um procedimento recomendado no processo de resgate.

Para serem estipuladas as políticas de acesso aos documentos de arquivo, os princípios de gestão de risco podem ser aplicados ao processo de seleção: a proveniência dos documentos, o assunto do dossiê/processo e a data e o formato dos documentos podem indicar onde informações restritas poderão ser encontradas e definir se o exame detalhado dos documentos é necessário.

A política geral de acesso da instituição arquivística constituirá a base da definição de restrições de acesso a documentos na ocasião da transferência. Em instituições arquivísticas públicas, o documento de transferência pode simplesmente afirmar que os documentos estão sujeitos à legislação arquivística ou a outra pertinente, que os documentos ficarão restritos por tempo determinado e, então, serão analisados para possível liberação, ou que estarão restritos por tempo limitado, após o qual, serão automaticamente liberados.

Instituições custodiadoras de arquivos devem tornar pública a existência dos arquivos, até mesmo a de documentos fechados ao acesso, e divulgar a presença de restrições que afetam os arquivos.

Usuários não credenciados não têm o direito de apelar de diretiva de negação de acesso a documentos do arquivo público.

O Código de Classificação de Documentos de Arquivos para a Administração Pública: atividades-meio é um modelo a ser adotado pelos órgãos públicos brasileiros, de acordo com a Resolução n.º 14, do Conselho Nacional de Arquivos.