Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - CIA

A Resolução nº 34/2012, do Conselho Nacional de Arquivos, apresenta as recomendações a serem adotadas para o resgate de acervos arquivísticos integrantes do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR) que tenham sido danificados por água.

Conforme a resolução, assinale a alternativa correta quanto a um procedimento recomendado no processo de resgate.

Instituições custodiadoras de arquivos devem tornar pública a existência dos arquivos, até mesmo a de documentos fechados ao acesso, e divulgar a presença de restrições que afetam os arquivos.

Para serem estipuladas as políticas de acesso aos documentos de arquivo, os princípios de gestão de risco podem ser aplicados ao processo de seleção: a proveniência dos documentos, o assunto do dossiê/processo e a data e o formato dos documentos podem indicar onde informações restritas poderão ser encontradas e definir se o exame detalhado dos documentos é necessário.

A política geral de acesso da instituição arquivística constituirá a base da definição de restrições de acesso a documentos na ocasião da transferência. Em instituições arquivísticas públicas, o documento de transferência pode simplesmente afirmar que os documentos estão sujeitos à legislação arquivística ou a outra pertinente, que os documentos ficarão restritos por tempo determinado e, então, serão analisados para possível liberação, ou que estarão restritos por tempo limitado, após o qual, serão automaticamente liberados.

Usuários não credenciados não têm o direito de apelar de diretiva de negação de acesso a documentos do arquivo público.

O Código de Classificação de Documentos de Arquivos para a Administração Pública: atividades-meio é um modelo a ser adotado pelos órgãos públicos brasileiros, de acordo com a Resolução n.º 14, do Conselho Nacional de Arquivos.