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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - Prefeitura de Campinas
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Quando o Manual de Ética da Prefeitura Municipal de Campinas expõe que há certos aspectos no serviço público que não se medem pelo simples cumprimento exterior das normas, mas pela qualidade com que as regras são observadas, está se referindo ao Código de Conduta
A
Imperativo.
B
Deliberativo.
C
Deontológico.
D
Meritório.
E
Constitutivo.
A Lei n° 11.175/2002 do Município de Campinas dispõe sobre a proteção especial que assegura aos idosos, portadores de deficiências e gestantes, acesso adequado aos serviços públicos. A respeito do tema, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A proteção especial de que trata a Lei Municipal n° 11.175/2002, consiste na garantia de embarque e desembarque dos idosos, dos portadores de deficiências e das gestantes, fora dos pontos de origem estabelecidos na legislação pertinente.
( ) O embarque das pessoas especificadas deverá ocorrer a qualquer hora e tempo, desde que solicitado através de simples gesto sinalizador de parada e o desembarque através de sinalização sonora, luminosa ou solicitação verbal ao motorista, nos termos da legislação em vigor.
( ) É possível aplicação de multa pelo descumprimento da Lei Municipal n° 11.175/2002, mas não está prevista a penalidade de cassação definitiva da permissão.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V, V, V
B
V, V, F
C
F, F, V
D
F, V, F
Leia o excerto a seguir, extraído da Resolução SME no 14/2014 do Município de Campinas, a qual estabelece as diretrizes para a implementação da Avaliação Institucional da Educação Infantil e para a constituição da Comissão Própria de Avaliação (CPA) na Rede Municipal de Ensino, e assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente as lacunas.
A Avaliação Institucional Participativa das unidades de Educação Infantil ocorrerá:
I. no âmbito interno da unidade educacional e denominar-se-á Avaliação Interna ( _____________ );
II. no âmbito externo à unidade educacional e denominar-se-á _____________, ficando sob a responsabilidade do _____________.
A
Autocrítica … Avaliação Externa … NAED (Núcleo de Ação Educativa Descentralizado)
B
Autocrítica … Acompanhamento Externo … NAED (Núcleo de Ação Educativa Direta)
C
Autoavaliação … Avaliação Externa … NAED (Núcleo de Ação Educativa Direta)
D
Autoavaliação … Avaliação Externa … NAED (Núcleo de Ação Educativa Descentralizado)
E
Autoavaliação … Acompanhamento Externo … NAED (Núcleo de Ação Educativa Descentralizado)
A Resolução SME nº 05/2008 do Município de Campinas estabelece as diretrizes para a implementação do processo de Avaliação Interna das Unidades Municipais de Ensino Fundamental e para a constituição da ComissãoPrópria de Avaliação. Segundo o art. 5º da referida resolução, o número de docentes remunerados por meio de horas-projeto, de cada Escola Municipal de Ensino Fundamental, não poderá exceder a um docente para cada período de funcionamento da Unidade Educacional, acrescido de
A
um docente para o grupo de 01 até 200 alunos; ou dois docentes para o grupo de 01 até 400 alunos, ou três docentes para o grupo de 01 a 600 alunos, e assim sucessivamente.
B
um docente para o grupo de 01 até 500 alunos; ou dois docentes para o grupo de 01 até 1000 alunos, ou três docentes para o grupo de 01 a 1500 alunos, e assim sucessivamente.
C
um docente para o grupo de 01 até 300 alunos; ou dois docentes para o grupo de 01 até 600 alunos, ou três docentes para o grupo de 01 a 900 alunos, e assim sucessivamente.
D
um docente para o grupo de 01 até 400 alunos; ou dois docentes para o grupo de 01 até 800 alunos, ou três docentes para o grupo de 01 a 1200 alunos, e assim sucessivamente.
E
um docente para o grupo de 01 até 100 alunos; ou dois docentes para o grupo de 01 até 200 alunos, ou três docentes para o grupo de 01 a 300 alunos, e assim sucessivamente.
Viviane, diretora de uma escola da rede municipal de Campinas, recebeu a senhora Luiza, mãe de uma aluna do Ensino Fundamental, que questionava a aprovação da filha para o 4o ano, alegando que a aluna sabia muito menos do que ela quando estava com a mesma idade na escola. Disse que a escola não tem projeto pedagógico e que os professores fazem o querem em sala de aula, aprovando sem o aluno saber.
Com base no Regimento Escolar Comum da Rede Municipal de Ensino de Campinas – Portaria SME no 69/2018, assinale a alternativa correta sobre o questionamento da mãe, a senhora Luiza.
A
A mãe cumpre seu dever de acompanhar o desenvolvimento escolar da filha, pois revela preocupação com sua aprendizagem ao comparar os conhecimentos com base em impressões pessoais e pedagógicas sistematizadas.
B
Os professores possuem autonomia no planejamento do trabalho pedagógico, selecionam e sequenciam o conteúdo de acordo com a realidade da turma; dessa forma, uma turma de 3º ano pode ver o conteúdo esperado para o 1º ano.
C
A mãe pode tomar decisões individuais, no âmbito da UE, que interferem no desenvolvimento escolar da aluna pela qual é responsável, por exemplo, retroagir a de ano, anulando a aprovação de sua filha.
D
O acesso ao projeto pedagógico da escola depende do interesse da comunidade escolar, tendo como pré-requisito a efetiva participação no estabelecimento das normas de conduta dos alunos.
E
O projeto pedagógico é um documento público que fica à disposição de toda a comunidade escolar, no qual se registra o compromisso, público, da comunidade escolar em aperfeiçoar, continuadamente, a educação ofertada na unidade.
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De acordo com o previsto no Manual de Ética da Prefeitura Municipal de Campinas, constitui um dos Códigos de Conduta o
A
deliberativo.
B
deontológico.
C
explícito.
D
objetivo.
E
constitutivo.
Na Educação Infantil, segundo a Portaria SME nº 69/2018, art. 81, a proposta pedagógica tem como objetivo, entre outros, garantir à criança
A
o acesso a processos de elaboração, apropriação, renovação e articulação de conhecimentos e aprendizagens por meio da experienciação de diferentes linguagens e de novas tecnologias
B
a formação moral e cívica necessária para sua adequação à sociedade, considerando-se a importância de lhe impor limites e moldá-la conforme padrões de convivência desejados.
C
a educação em sua integralidade, entendendo o brincar e o cuidar como atividades dissociadas do processo educativo, mas importantes para o desenvolvimento.
D
a igualdade de oportunidades educacionais e de acesso a informações nos diferentes meios de comunicação, como ambientes presenciais ou plataformas digitais de ensino e aprendizagem.
E
o direito à proteção, à liberdade, ao transporte, à convivência e à interação com outras crianças de mesma origem social e étnica, evitando-se conflitos.
A Portaria SME nº 69/2018 – Regimento Escolar Comum da Rede Municipal de Ensino de Campinas – afirma em seu artigo 15 que
“A gestão escolar democrática envolve, dentre outras:
I. a gestão do tempo;
II. a gestão do espaço;
III. a gestão das interações sociais internas, comunitárias e intersetoriais;
IV. a gestão dos saberes escolares, das informações e do conhecimento; e
V. a gestão de recursos materiais e financeiros.”
Com base nessa Portaria, assinale a alternativa correta sobre a gestão democrática.
A
As normas da gestão democrática também valem para ensino privado na educação básica e são adaptadas às peculiaridades de cada escola, sob supervisão de especialista da rede municipal.
B
A formação do Conselho Escolar é a única garantia da gestão democrática na escola, uma vez que prioriza a participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico em detrimento da comunidade escolar.
C
Na gestão democrática, cabe ao professor, em sua sala de aula, fazer a gestão do tempo, do espaço e dos saberes escolares, informações e conhecimento, enquanto a direção da escola faz a gestão de recursos materiais e financeiros.
D
Os princípios da gestão democrática envolvem a articulação entre os aspectos pedagógicos e financeiros na garantia de condições a todos que ingressam na escola para nela permanecerem com sucesso.
E
Na gestão democrática, a escola é espaço privilegiado do processo educacional, envolvendo a participação da comunidade escolar e dos colegiados nos processos consultivos e decisórios.
Conforme a Portaria SME nº 69/2018 (Regimento Escolar Comum da Rede Municipal de Ensino de Campinas), art. 46, é uma das atribuições dos docentes, além das previstas na legislação vigente,
A
divulgar à comunidade os períodos de matrícula, de revisão dos resultados finais de avaliação dos alunos e dos demais atos escolares.
B
conhecer o acervo da biblioteca escolar, a fim de desenvolver ações e projetos de incentivo à leitura e à pesquisa.
C
garantir a lisura e a transparência na utilização dos recursos repassados à UE, bem como daqueles por ela diretamente arrecadados.
D
servir e acompanhar as refeições dos alunos com gentileza e presteza, observando os cuidados com a higiene e com a saúde.
E
responsabilizar-se com a SME pelo cumprimento das orientações técnicas da vigilância sanitária e epidemiológica.
No Art. 2º da Resolução nº 080/2017 publicada no Diário Municipal do Município (DOM) em 20/12/2017 (p. 17) indica que compete privativamente à Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (EMDEC) a emissão de Autorização para Estacionamento (AE). Os artigos subsequentes descrevem procedimentos a serem realizados para obtenção da AE. Nesse sentido, assinale a alternativa incorreta.
A
Art. 3º - Para realizar a solicitação de Autorização de Estacionamento (AE) o interessado deverá acessar sítio eletrônico da EMDEC através do link http://www.emdec.com.br/aece/
B
§ 1º - A solicitação deverá ser efetuada com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis da data desejada
C
§ 2º - O interessado deverá informar a data, o horário e as placas dos veículos, bem como o local exato onde se efetuará o estacionamento para carga e descarga
D
Art. 5º - A Autorização de Estacionamento deverá ser mantida sobre a guarda do solicitante, não precisando ser apresentada ao Agente da Mobilidade Urbana da EMDEC
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Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
No Plano Municipal pela Primeira Infância Campineira, quanto à família e a comunidade da criança, são apresentadas propostas para serem atendidas. Sobre algumas dessas propostas, analise as afirmativas abaixo.
I. Integrar as políticas públicas de Esporte, Cultura, Arte no período complementar à escola, para desenvolvimento de atividades no contraturno contribuindo no repertório das crianças.
II. Criar programas intergeracionais nos equipamentos públicos (Unidades Básicas de Saúde, Centros de Educação Infantil, Centros de Referência da Assistência Social, praças de esporte, espaços culturais e outros) que propiciem a convivência entre crianças na primeira infância e idosos, favorecendo relações de cuidado e respeito.
III. Propor ações para a realização de um programa voltado para o empreendedorismo exclusivamente paterno que estimule, entre outras, a geração de renda e o trabalho cooperativo, dentro da perspectiva de uma economia solidária.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas a afirmativas I e II estão corretas
B
Apenas a afirmativa II está correta
C
Apenas as afirmativas I e III estão corretas
D
As afirmativas I, II e III estão corretas
Consoante a Lei nº 14.752, de 20 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as atividades insalubres e perigosas na Prefeitura Municipal de Campinas,
A
dentre as diversas atividades dos servidores do Setor de Segurança do Trabalho consta a elaboração de planos de controle de catástrofes, de atendimento a emergências que visem ao combate de incêndios e ao salvamento de vítimas deste ou de qualquer outro tipo de acidente.
B
é responsabilidade da chefia imediata conhecer, dentre as áreas e as atividades desenvolvidas pelos servidores que lhes são subordinados, quais as que foram reconhecidas como insalubres, perigosas ou potencialmente nocivas, segundo as especificações da área técnica responsável.
C
cabe ao profissional competente da área em Saúde e Segurança do Trabalho do Departamento de Promoção à Saúde do Servidor, da Secretaria Municipal de Recursos Humanos, através de perícia, a emissão de laudo técnico que caracterize, classifique ou delimite as atividades insalubres ou penosas nos vários ambientes de trabalho da Prefeitura Municipal de Campinas.
D
a exposição permanente é aquela desempenhada diariamente, de forma contínua e por tempo superior a 70% (setenta por cento) da jornada de trabalho, e a exposição intermitente é aquela não desempenhada diariamente, de forma não contínua e por tempo inferior a 50% (cinquenta por cento) da jornada de trabalho.
E
é facultado à chefia imediata alterar atividade ou local de trabalho de servidor, mesmo que a mudança envolva atividades ou áreas que impliquem em percepção de adicional de insalubridade ou periculosidade, até que o Setor de Segurança do Trabalho avalie as condições ambientais.
A Lei nº 6.894, de 1991, do Município de Campinas, dispõe sobre o estatuto do magistério público e dá providências correlatas. Conforme a mencionada lei, o docente poderá participar de projetos compatíveis com a atividade docente desde que constante do Projeto Pedagógico da Unidade Educacional, e em consonância com as normas fixadas pela Secretaria Municipal de Educação,
A
até o máximo 09 (nove) horas semanais, não podendo, incluindo a sua jornada, ultrapassar 48 (quarenta e oito) horas semanais.
B
até o máximo 07 (sete) horas semanais, não podendo, incluindo a sua jornada, ultrapassar 42 (quarenta e duas) horas semanais.
C
até o máximo 05 (cinco) horas semanais, não podendo, incluindo a sua jornada, ultrapassar 42 (quarenta e duas) horas semanais.
D
até o máximo 07 (sete) horas semanais, não podendo, incluindo a sua jornada, ultrapassar 48 (quarenta e oito) horas semanais.
E
até o máximo 09 (nove) horas semanais, não podendo, incluindo a sua jornada, ultrapassar 42 (quarenta e duas) horas semanais.
No protocolo de farmacovigilância da Secretaria Municipal de Saúde de Campinas, consta a notificação da Reação Adversa a Medicamentos (RAM), definida como um efeito nocivo ou não desejado de um medicamento. Contudo, na análise da sua causalidade, para efeito estatístico, essa notificação só será considerada
A
se o evento ocorreu por falhas na qualidade do medicamento.
B
se houve prática de conduta clínica considerada imprópria.
C
quando se verificar que a dose empregada, determinante do efeito nocivo, foi intencional.
D
se a ocorrência resultou de imperícia ou falha na administração.
E
quando decorrer de doses usualmente empregadas para tratamento, profilaxia ou diagnóstico de uma enfermidade.
José, dentista da Prefeitura Municipal de Campinas, por não simpatizar com Maria, auxiliar de saúde bucal, e que é sua subordinada, constantemente a humilha, dizendo que ela é incompetente.
De acordo com o Manual de Ética da Prefeitura Municipal de Campinas, José
A
está cometendo assédio moral classificado como vertical.
B
está cometendo assédio moral classificado como horizontal.
C
está cometendo assédio moral classificado como ascendente.
D
não está cometendo nenhuma conduta irregular que possa ser classificada como assédio moral vertical.
E
não está cometendo nenhuma conduta irregular que possa ser classificada como assédio moral.
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O assédio moral praticado entre colegas de serviço de mesmo nível hierárquico, de acordo com o Manual de Ética da Prefeitura Municipal de Campinas, é considerado
A
lateral.
B
ascendente.
C
vertical.
D
descendente.
E
horizontal.
Conforme o Plano Diretor Estratégico de Campinas (2018), corresponde a uma das diretrizes dos parques lineares:
A
implantação de cinco parques lineares: Parque Regina, Floresta-Cataratas, Santa Helena, Santa Fé e Bom Sucesso.
B
implantação do parque Bela Vista com equipamentos de lazer e tratamento das planícies de inundação.
C
elaboração e divulgação pelo órgão de gestão ambiental dos parâmetros mínimos para compor os projetos dos parques lineares, que deverão ser feitos por meio de legislação específica.
D
implantação viabilizada por meio de Áreas de Intervenção Urbana, aplicando instrumentos inovadores da política urbana.
E
criação do parque linear da Maria Fumaça com recuperação dos fundos de vale.
De acordo com a Lei Municipal da Prefeitura Municipal
de Campinas (11.263/2012), compete ao EMDEC o
descrito a seguir, exceto pelo que se lê na alternativa:
A
Planejar, implantar, gerenciar, manter e fiscalizar
a operação de terminais, pontos de parada, pátios
de estacionamento, garagens públicas e privadas,
Pontos de Táxis, e outros equipamentos destinados
ou associados à prestação dos serviços de transporte
coletivo.
B
Articular a operação dos serviços de transporte coletivo
de passageiros com as demais modalidades dos
transportes urbanos, municipais ou regionais.
C
Promover a elaboração das normas gerais e demais
regras incidentes sobre o sistema de transporte
coletivo e sobre as atividades a ele ligadas, direta ou
indiretamente, bem como sobre as infrações a tais
normas, dispondo sobre penalidades aplicáveis, quando
necessário, para complementar os regulamentos e a
legislação vigentes.
D
Desenvolver e implementar a política tarifária para o
sistema de transporte coletivo, incluindo estudos dos
modelos e das estruturas tarifárias de remuneração
da prestação dos serviços, estudos de custos para
orientação ao Poder Executivo Municipal na fixação
das tarifas, e aplicação das tarifas determinadas.
Baseando-se nas Constituições e nos conceitos de Ética no Serviço Público, é correto afirmar que
A
o servidor público não poderá desprezar o elemento ético de sua conduta. Podendo decidir entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto etc., e, principalmente, entre o honesto e o desonesto.
B
a função pública deve ser tida como exercício e, portanto, se integrar na vida particular de cada servidor. Sendo assim, os fatos e atos verificados na conduta diária, em sua vida privada, poderão apenas acrescer o seu bom conceito na vida funcional.
C
a remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio e, por isso, exige que a moralidade administrativa se integre no direito como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, como consequência em fator de legalidade.
D
o servidor público tem autoridade para conceder uma vantagem econômica, para facilitar uma alienação, permuta ou locação de bem público por preço superior ao valor de mercado.
O Programa Academia da Saúde foi criado pela Portaria nº 719/11. A respeito dos objetivos desse Programa, analise as assertivas abaixo.
I. Promover a convergência de projetos ou programas nos âmbitos da saúde, educação, cultura, assistência social, esporte e lazer.
II. Contribuir para ampliação e valorização da utilização dos espaços públicos de lazer, como proposta de inclusão social, enfrentamento das violências e melhoria das condições de saúde e qualidade de vida da população.
III. Tem como principal objetivo contribuir para a promoção da saúde da população a partir da implantação de polos com infraestrutura, equipamentos e quadro de pessoal qualificado para a orientação de práticas corporais e atividade física e de lazer e modos de vida saudáveis.
IV. Potencializar as ações nos âmbitos da Atenção Primária em Saúde (APS), da Vigilância em Saúde (VS) e da Promoção da Saúde (PS).
É correto o que se afirma em
A
I, II e III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
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