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De acordo com a Lei Municipal da Prefeitura Municipal de...
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Q743561
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Municipal da Prefeitura Municipal
de Campinas (11.263/2012), compete ao EMDEC o
descrito a seguir, exceto pelo que se lê na alternativa:
A
Planejar, implantar, gerenciar, manter e fiscalizar
a operação de terminais, pontos de parada, pátios
de estacionamento, garagens públicas e privadas,
Pontos de Táxis, e outros equipamentos destinados
ou associados à prestação dos serviços de transporte
coletivo.
B
Articular a operação dos serviços de transporte coletivo
de passageiros com as demais modalidades dos
transportes urbanos, municipais ou regionais.
C
Promover a elaboração das normas gerais e demais
regras incidentes sobre o sistema de transporte
coletivo e sobre as atividades a ele ligadas, direta ou
indiretamente, bem como sobre as infrações a tais
normas, dispondo sobre penalidades aplicáveis, quando
necessário, para complementar os regulamentos e a
legislação vigentes.
D
Desenvolver e implementar a política tarifária para o
sistema de transporte coletivo, incluindo estudos dos
modelos e das estruturas tarifárias de remuneração
da prestação dos serviços, estudos de custos para
orientação ao Poder Executivo Municipal na fixação
das tarifas, e aplicação das tarifas determinadas.