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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - TJ PE
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Inácio, servidor do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, foi instado, por seu superior hierárquico, a analisar a forma de substituição do juiz de direito titular do órgão jurisdicional localizado em Fernando de Noronha, nas situações de impedimento e suspeição.
Após analisar o Código de Organização Judiciária, Inácio concluiu, corretamente, que a referida:
A
Vara Única Seccional não integra a Tabela de Substituição Automática do Estado, devendo a designação ser realizada pelo presidente do Tribunal de Justiça;
B
Vara Única Distrital não integra a Tabela de Substituição Automática do Estado, devendo a designação ser realizada pelo presidente do Tribunal de Justiça;
C
Vara Única Seccional integra a Tabela de Substituição Automática do Estado, na qual há prévia indicação do juízo substituto;
D
Vara Única Distrital integra o Código de Tabelamento Automático, no qual há prévia indicação do juízo substituto;
E
Vara Regional integra o Código de Tabelamento Automático, no qual há prévia indicação do juízo substituto.
Sobre o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de
Pernambuco, assinale a alternativa correta:
A
A composição do Órgão Especial é feita apenas pelo
critério de antiguidade, ressalvadas 4 (quatro) vagas
pelos integrantes da Mesa Diretora
B
O Órgão Especial funciona no exercício delegado
das atribuições administrativas e jurisdicionais da
competência originária do Tribunal Pleno
C
A presidência do Órgão Especial será ocupada pelo
Presidente do Tribunal, sendo substituído, nas ausências
e impedimentos, somente pelo 1° Vice-Presidente e o
desembargador mais antigo, nesta ordem
D
O Órgão Especial é constituído por 22 (vinte e dois)
Desembargadores
E
Em caso de empate no julgamento prevalecerá o voto
do desembargador mais antigo
A Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente (SEMAS - PE), órgão da administração Direta do Poder Executivo Estadual, tem por finalidade e competência segundo Capítulo I, Artigo 1º do Decreto nº 25.275:
I. Formular, fomentar e executar as ações de política estadual de desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação.
II. Planejar, coordenar e implementar a política estadual de proteção do meio ambiente e dos recursos hídricos.
III. Promover e apoiar ações e atividades de incentivo à ciência, as ações de ensino superior, pesquisa científica e extensão, bem como apoiar as ações de polícia científica e medicina legal.
IV. Instituir e gerir centros tecnológicos; e gerir os fundos estaduais pertinentes, respeitadas as suas legislações específicas.
V. Promover e apoiar ações e atividades de incentivo à ciência, as ações destinadas unicamente voltadas ao nível de ensino médio para fins de pesquisa científica, extensão, inclusive nos cursos técnicos.
Estão corretas as afirmativas:
A
I e III apenas
B
II, III e IV apenas
C
I, II, III, IV e V
D
I, II, III e IV apenas
E
II e III, apenas
O Tribunal de Justiça de Pernambuco, considerando o crescente número de processos que lhe são submetidos e tendo em vista
a necessidade de que sejam concluídos com celeridade, editou Resolução pela qual:
I. Criou 100 cargos de juiz de direito, a serem providos no ano subsequente.
II. Aumentou os vencimentos dos servidores dos serviços auxiliares.
III. Decidiu abrir concurso público para provimento dos cargos necessários à Administração da justiça, exceto os de
confiança, assim definidos em lei.
A Resolução do Tribunal de Justiça é compatível com a Constituição do Estado de Pernambuco no tocante em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Sobre o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.
I - É um órgão do Poder Judiciário.
II - É um órgão do Poder Legislativo.
III- É um órgão do Poder Judiciário, porém vinculado ao Poder Executivo.
IV- Tem sede na cidade do Recife e jurisdição em todo o território estadual.
Está correto o que se afirma apenas em:
A
I, II, III e IV.
B
I, II e III.
C
I, III e IV.
D
II, III e IV.
E
I e IV.
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O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.
I – Tem como função típica a jurisdicional.
II – Exerce funções atípicas de natureza executiva.
III – Jamais poderá exercer funções de natureza legislativa, mesmo que de forma atípica.
IV – Exerce funções atípicas de natureza legislativa.
Está correto apenas o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I, II, III e IV.
C
I, II e IV.
D
II, III e IV.
E
I e IV.
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