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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - SERPRO
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A deliberação da Assembleia Geral acerca de eventual transformação, incorporação, fusão ou cisão do SERPRO deve ocorrer de forma prévia à decisão do Ministro de Estado da Economia.
C
Certo
E
Errado
Em razão de os serviços prestados pelo SERPRO envolverem informações relacionadas à segurança nacional, é vedada ao SERPRO a celebração de contratos, convênios ou parcerias com empresas estrangeiras.
C
Certo
E
Errado
Embora os cargos de titulares das unidades organizacionais do SERPRO sejam, em regra, privativos de empregados integrantes do seu quadro de pessoal, o referido estatuto social admite exceções quanto à ocupação de alguns desses cargos.
C
Certo
E
Errado
Para fins de composição dos recursos financeiros do SERPRO, não se admitem outras rendas ou receitas que não as taxativamente previstas no referido estatuto social.
C
Certo
E
Errado
A deliberação da Assembleia Geral e do Conselho de Administração a respeito da indicação de conselheiros e diretores subordina-se à decisão do Comitê de Elegibilidade.
C
Certo
E
Errado
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Os dirigentes e os empregados do SERPRO pautam suas ações pelos princípios previstos no Código de Ética e de Conduta Empresarial no relacionamento com os diversos setores da sociedade, assegurando aos clientes as seguintes condições, exceto:
A
o profissionalismo, a confiança e a transparência.
B
a disponibilidade de soluções que agreguem valor aos negócios de seus clientes, investindo, permanentemente, na busca de tecnologias adequadas e no aprimoramento das estratégias empresariais.
C
o reconhecimento do papel e apoio à atuação dos órgãos controladores, prestando-lhes informações pertinentes e confiáveis no tempo adequado.
D
a valorização e o respeito ao cumprimento dos acordos e contratos, bem como aos direitos dos seus clientes.
E
a valorização das oportunidades de negócios e parcerias construídas com seus clientes, visando a resultados em benefício da sociedade.
Em uma situação em que o Juiz venha nomear um perito oficial de sua confiança, para que o mesmo elabore o laudo oficial e sendo franqueado às partes no processo indicarem cada qual o seu assistente técnico, poderá, caso queira, após o deferimento pelo juiz de sua indicação, o assistente:
A
manter contato com o perito oficial somente nas dependências físicas do fórum.
B
em parceria com o advogado da parte que o indicou, assinar o laudo oficial em conjunto, desde que concorde em absoluto com seu conteúdo.
C
manter contato com o perito oficial, pondo-se à disposição dele para o planejamento da perícia.
D
solicitar ao perito oficial uma conferência reservada para tratar dos objetivos da perícia, devendo antes comunicar ao juiz obtendo autorização prévia para contatar o perito oficial.
E
apresentar seu parecer técnico mesmo antes da entrega do laudo oficial, para adiantar o andamento do processo.
De acordo com as considerações do Código de Ética e de Conduta Empresarial do SERPRO, a ação dos dirigentes, empregados e de todos os que exerçam atividades em nome do SERPRO deverá ser norteada pelo referido código e pelos seguintes princípios, exceto:
A
Legalidade.
B
Impessoalidade.
C
Moralidade.
D
Publicidade.
E
Anterioridade.
Os procedimentos de uma perícia oficial visam a fundamentar as conclusões que serão levadas ao laudo pericial, para a justa solução do litígio. Assim, a investigação que é um dos elementos destes procedimentos, ao recair sob matéria judicial contábil, tem o seu conceito correto definido como:
A
a busca da informação mediante entrevista com conhecedores do objeto ou dos fatos relacionados à perícia.
B
a pesquisa que busca trazer ao laudo pericial o que está oculto por quaisquer circunstâncias.
C
a diligência que objetiva a constatação e a verificação de coisa ou fato, de forma circunstancial.
D
a determinação de valores ou a solução de controvérsias por critérios técnicos ou científicos.
E
o ato de atestar a informação trazida ao laudo pelo perito oficial, conferindo-lhe caráter de autenticidade pela fé pública.
Em se tratando da etapa do planejamento da perícia judicial, é correto afirmar, quanto a esta fase dos trabalhos do perito oficial, que ela diz respeito ao:
A
trabalho oficial que acontece na fase das diligências, considerando que para se planejar se requer antes, obrigatoriamente, conhecer pessoalmente as partes litigantes no processo.
B
exame dos autos do processo, para compreendê-lo e assim formular a estimativa de honorários, nos casos em que o perito oficial for uma pessoa indicada pelo juiz, após ser aceito pelas partes litigantes no processo.
C
trabalho dos assistentes técnicos indicados pelo juiz, na fase de elaboração do parecer técnico após terem tomado conhecimento do laudo oficial, para que estejam atentos e vigilantes quanto às etapas da perícia que será executada pelo perito oficial.
D
trabalho pericial que antecede as diligências, pesquisas, cálculos e respostas aos quesitos ofertados pelas partes no processo e pelo juízo.
E
programa de trabalho que especifica cada etapa a ser realizada na perícia, que deve ser elaborada com base nos quesitos apenas do juízo.
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Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna a seguir.
Conforme disposição contida no Decreto nº 6.791/2009, o Conselho Diretor deliberará por maioria de votos, com a presença de, no mínimo, __________ de seus membros, entre eles o Presidente do Conselho ou seu substituto, cabendo ao Presidente, além de voto comum, o de qualidade.
A
quatro
B
três
C
dois
D
da metade
E
seis
É uma das finalidades do SERPRO, previstas no Decreto nº 6791/2009, atender prioritariamente, com exclusividade, aos órgãos do(a):
A
Casa Civil da Presidência da República.
B
Advocacia Geral da União.
C
Controladoria Geral da União.
D
Ministério das Comunicações.
E
Ministério da Fazenda.
O Serviço Federal de Processamento de Dados, segundo o Decreto nº 6.791/2009, possui a natureza de:
A
Órgão Público.
B
Empresa Pública.
C
Autarquia.
D
Fundação Pública.
E
Sociedade de Economia Mista.
De acordo com o Código de Ética e de Conduta Empresarial do SERPRO, constitui conduta inaceitável aos dirigentes e aos empregados do SERPRO:
A
manter-se no exercício da função de confiança para a qual tenha sido designado, quando houver dissonância com as diretrizes e orientações estratégicas empresariais.
B
estar acompanhado, de outro empregado ou da chefia ou de um par, ao manter qualquer relacionamento com fornecedor ou parceiro que resulte ou que possa resultar em contratação que atenda a interesse ou necessidade do SERPRO.
C
prestar estrita anuência com as diretrizes e a condução estratégica empresarial ao assumir função de confiança da Empresa.
D
renunciar ao exercício da função de confiança para a qual tenha sido designado, quando houver dissonância com as diretrizes e orientações estratégicas empresariais.
E
elaborar e apresentar informações que reflitam reais posições e resultados econômicos, financeiros, operacionais, logísticos e quaisquer outros que afetem o desempenho da Empresa.
Leia, com atenção, as seguintes afirmações.
I. Reivindicar benefícios ou vantagens pessoais para si próprio ou para terceiros, em decorrência de relacionamento comercial ou financeiro firmado em nome do SERPRO com clientes, órgãos governamentais, instituições financeiras, fornecedores, entidades e outras empresas com as quais o SERPRO mantenha tal relacionamento.
II. Ser conivente ou omisso em relação a erros e infrações a este Código de Ética e às disposições legais e regulamentares vigentes.
III. Exercer outras atividades profissionais durante o expediente, com ou sem fins lucrativos, ou ainda, independentemente da compatibilidade de horários, exercer atividades que constituam prejuízo, concorrência direta ou indireta com as atividades do SERPRO.
São condutas inaceitáveis aos dirigentes e aos empregados do SERPRO, segundo o Código de Ética e de Conduta Empresarial:
A
somente I e II.
B
somente I e III.
C
somente II e III.
D
todas.
E
nenhuma.
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Leia, com atenção, as seguintes afirmações.
I. Conquistar reconhecimento de Clientes, Estado e Sociedade.
II. Prestar serviços com pontualidade, inovação, qualidade e segurança.
III. Manter os empregados comprometidos e motivados.
IV. Orientar a gestão para resultados, lucratividade e competitividade.
São premissas previstas no item 2 do Código de Ética e de Conduta Empresarial do SERPRO:
A
todas.
B
somente I, II e III.
C
somente II, III e IV.
D
somente I, II e IV.
E
somente I e II.
O titular da Auditoria Interna será escolhido entre empregados do SERPRO, por indicação do Diretor- Presidente, aprovada pelo:
A
Presidente da República.
B
Conselho Fiscal.
C
Conselho Diretor.
D
Tesouro Nacional.
E
Procurador Geral da República.
Tendo em vista o que dispõe o Decreto n9 6.791/2009 sobre a Diretoria do SERPRO, assinale a alternativa incorreta.
A
A investidura dos membros da Diretoria far-se-á mediante assinatura do termo de posse em livro próprio.
B
Compete à Diretoria o exercício das atribuições decisórias concernentes às finalidades do SERPRO, de forma colegiada ou individual, conforme definição do Conselho Diretor.
C
As decisões da Diretoria, tomadas por maioria simples, serão registradas em ata, cabendo ao Diretor- Presidente, além do voto comum, o de qualidade.
D
Pelo menos quatro membros da Diretoria serão escolhidos entre os empregados do SERPRO.
E
Dentre as atribuições do Diretor-Presidente está a de representar o SERPRO em juízo ou fora dele, podendo constituir mandatários para esse fim.
A estrutura de um laudo pericial deve conter, no mínimo, alguns itens para que seja uma peça oficial bem elaborada e possa atender aos seus usuários, em especial, o juiz condutor do processo.
Assinale, a seguir, a alternativa que contém um ou mais elementos que não fazem parte da estrutura do laudo.
A
Identificação do processo e das partes.
B
Síntese do objeto e do objetivo da perícia.
C
Metodologia adotada para os trabalhos periciais.
D
Identificação do nome do juiz, bem como do escrivão diretor do cartório forense.
E
Identificação dos resultados das diligências realizadas.
O dirigente do SERPRO que aceitar presentes de qualquer valor por parte de um subordinado agirá de forma antiética.
C
Certo
E
Errado
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