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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - SANEAGO
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Que órgão da Saneago é o órgão de deliberação, constituído por acionistas com direito a voto e com poderes para deliberar sobre todos os negócios pertinentes ao objeto social?
A
Assembleia Geral.
B
Conselho de Administração.
C
Diretoria Colegiada.
D
Comitê de Auditoria Estatutária.
De acordo com a Lei Estadual n. 14.939, de 15 de setembro
de 2004, entre os objetivos para a Implementação do Marco
Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de
Água e Esgotamento Sanitário, está presente o seguinte:
A
assegurar um regime tarifário justo e razoável, assentado
nos princípios da equidade e solidariedade,
que contemple a real capacidade de pagamento pelos
usuários, e que reflita o custo de uma gestão eficiente
do serviço.
B
garantir efetivo acesso da água aos usuários, que
contemple os serviços de abastecimento de água,
bem como de tratamento e destinação final de esgotos
sanitários.
C
estabelecer procedimentos que garantam a confidencialidade
e disparidade na solução de conflitos.
D
buscar soluções consorciadas dos problemas de
abastecimento de água e de tratamento e destinação
final de esgotos sanitários, como consequência direta
da inexistência da cooperação intermunicipal.
Nos termos da Resolução Normativa n. 265, de 10 de outubro
de 2008, que dispõe sobre a política de ligação de
água da empresa de Saneamento de Goiás S/A (Saneago),
o Conselho de Gestão da Agência Goiana de Regulação,
Controle e Fiscalização de Serviços Públicos estabelece
que
A
o fornecimento gratuito de hidrômetros de até
3,0m³/h é de responsabilidade da Saneago, vedada a
cobrança de qualquer valor quanto à cessão do hidrômetro
e quanto ao serviço de ligação prestados
aos usuários.
B
a Saneago poderá definir e cobrar qualquer valor pelos
serviços de ligação prestados aos usuários.
C
a Saneago não é incumbida em garantir que o hidrô-
metro adquirido seja o mesmo instalado no imóvel do
usuário.
D
a Saneago é obrigada a atender aos pedidos de ligação
de água com hidrômetros fornecidos e instalados
por ela, com ônus para o cliente, excetuando-se o
caso de aquisição do medidor pelo usuário.
Na Resolução Normativa n. 9/2014-CR, de 13 de fevereiro
de 2014, a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização
de Serviços Públicos estabelece ser obrigatório
a celebração de contrato de abastecimento de água e/ou
de contrato de esgotamento sanitário entre o Prestador de
Serviços e o Usuário responsável pela unidade usuária a
ser atendida quando
A
os despejos não domésticos puderem ser lançados
in natura na rede de esgotos.
B
o usuário tiver que fazer investimento específico para
o abastecimento de água ou esgotamento sanitário,
exceto quando fora ou intempestivo em relação ao
plano de investimentos da concessão.
C
o usuário, para atendimento de seu pedido de ligação,
não tiver que participar financeiramente da rede
da realização de obras de extensão, exceto no caso
de participar financeiramente da realização de obras
de rede coletora de esgoto, nos termos do inciso II,
do artigo 7º, dessa Resolução.
D
o usuário para atendimento de seu pedido de ligação tiver
que participar financeiramente da realização de
obras de extensão ou da melhoria da rede pública de
distribuição de água e/ou rede coletora de esgoto, nos
termos do inciso II, do artigo 7º, dessa Resolução.
Quantos membros compõem o Conselho Fiscal da SANEAGO?
A
Mínimo de 02 (dois) e máximo de 04 (quatro) membros efetivos.
B
Mínimo de 04 (quatro) e máximo de 06 (seis) membros efetivos.
C
Mínimo de 03 (três) e máximo de 05 (cinco) membros efetivos.
D
Mínimo de 03 (três) e máximo de 08 (oito) membros efetivos.
E
Mínimo de 02 (dois) e máximo de 06 (seis) membros efetivos.
Qual das competências abaixo descritas NÃO pertence ao Diretor de Administração da SANEAGO?
A
Cumprir e fazer cumprir a política de produção de água tratada, coleta e tratamento de dejetos sanitários, mantendo em normal funcionamento os sistemas de abastecimento de água e esgotos sanitários e promover eficiente atendimento aos usuários na forma deliberada pela Diretoria.
B
Cumprir e fazer cumprir a política administrativa da SANEAGO no que concerne a recursos humanos, materiais e serviços auxiliares, na forma estabelecida pela Diretoria.
C
Cumprir e fazer cumprir a política de elaboração, avaliação e implantação de projetos de sistemas de abastecimento de água, esgotos sanitários, construção civil e desenvolvimento tecnológico da SANEAGO.
D
Propor, cumprir e fazer cumprir a política comercial e de marketing, na forma estabelecida pela Diretoria Colegiada.
E
Substituir o Diretor de Engenharia e o Diretor Comercial e de Marketing nos seus afastamentos e impedimentos.
Ano:
2013
De acordo com os seus conhecimentos sobre o Conselho de Administração da SANEAGO e suas competências, julgue em Verdadeiro ou Falso as assertivas abaixo e marque a alternativa que corresponde a sequência correta.
Compete ao Conselho de Administração:
I - Conceder licença aos membros da Diretoria, deliberando quanto aos seus substitutos.
II - Escolher estabelecimentos bancários para a movimentação, operação e guarda de valores da SANEAGO;
III - Elaborar o balancete mensal e encaminhá-lo ao Conselho Fiscal.
IV - Fiscalizar a gestão dos Diretores e examinar, a qualquer tempo, os livros e documentos da SANEAGO, exigindo os esclarecimentos necessários.
V - Deliberar sobre a oportunidade de emissão de debêntures, a data e condições de vencimento, amortização e resgate; a época e condições do pagamento dos juros, da participação nos lucros e do prêmio de reembolso, se houver, o modo de subscrição ou colocação e o tipo das debêntures; os índices financeiros a serem obedecidos pela companhia, podendo, caso entenda aplicável, delegar à Diretoria a negociação, definição e estabelecimento de referidos índices.
A
V, F, F, V, V.
B
V, V, V, F, F.
C
F, F, V, V, F.
D
V, F, F, V, F.
E
F, V, F, F, V.
Ano:
2013
Sobre o Conselho Fiscal da SANEAGO, qual das alternativas abaixo é FALSA?
A
Os membros suplentes do conselho substituirão automaticamente os membros efetivos, em faltas, impedimentos ou afastamentos legais.
B
A competência do Conselho Fiscal está devidamente prevista no art. 163 da Lei 6.404/76 e suas alterações.
C
O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente uma vez em cada exercício social e uma vez em conjunto com o Conselho de Administração, além de extraordinariamente sempre que necessário.
D
As reuniões do Conselho Fiscal serão convocadas por qualquer de seus membros, pelo Diretor-Presidente da Companhia ou pelo Presidente do Conselho de Administração.
E
A Assembléia Geral que eleger o Conselho Fiscal fixará os honorários mensais de seus membros efetivos, quando em funções, observando o limite mínimo, para cada um, igual a 10% (dez por cento) da média dos honorários atribuídos aos Diretores, não computados benefícios, verbas de representação e participação nos lucros.
Ano:
2013
De acordo com os seus conhecimentos sobre o Estatuto Social da SANEAGO, faça a relação entre as competências abaixo descritas com os respectivos Diretores da Diretoria Colegiada da companhia:
I - Representar a Sociedade ativa e passivamente em juízo ou fora dele, delegando poderes sempre que necessário;
II - Cumprir e fazer cumprir a política de elaboração, avaliação e implantação de projetos de sistemas de abastecimento de água, esgotos sanitários, construção civil e de desenvolvimento tecnológico da SANEAGO;
III - Propor, cumprir e fazer cumprir a política de relacionamento com os municípios, clientes e órgãos reguladores;
IV - Cumprir e fazer cumprir a política administrativa da SANEAGO no que concerne a recursos humanos, materiais e serviços auxiliares, na forma estabelecida pela Diretoria;
V - Cumprir e fazer cumprir a política de produção de água tratada, coleta e tratamento de dejetos sanitários, mantendo em normal funcionamento os sistemas de abastecimento de água e esgotos sanitários, e promover eficiente atendimento aos usuários na forma deliberada pela Diretoria;
( ) Diretor Comercial e de Marketing.
( ) Diretor de Administração.
( ) Diretor-Presidente.
( ) Diretor de Produção.
( ) Diretor de Engenharia.
Diante das opções acima fornecidas, faça a relação das competências descritas com os Diretores acima citados e escolha uma das respostas abaixo:
A
IV, III, II, V, I.
B
I, II, III, IV, V.
C
III, I, V, II, IV.
D
V, IV, I, II, III.
E
III, IV, I, V, II.
De acordo com o artigo 25, §1º do Estatuto Social da SANEAGO, o quantitativo de 25% (vinte e cinco por cento) dos membros do Conselho de Administração deve ser composto por membros independentes, conhecidos como “conselheiros independentes”, os quais para assim serem qualificados deverão possuir algumas características dispostas em estatuto. Dentre as alternativas abaixo citadas, qual delas se encontra prevista no estatuto social em questão, como uma das características necessárias ao “conselheiro independente”?
A
Não ter sido nos últimos 08 (oito) anos, empregado ou diretor da Companhia, do Acionista Controlador ou de sociedade controlada pela Companhia.
B
Não ser cônjuge ou parente até segundo grau de algum administrador da Companhia.
C
Não ter qualquer vínculo com a Companhia, nem mesmo participação em seu capital.
D
Não ser funcionário ou administrador de sociedade ou entidade que tenha oferecido ou demandado serviços e/ou produtos da Companhia nos últimos 10 (dez) anos.
E
Não receber remuneração da Companhia, além da de Conselheiro, nem mesmo proventos em dinheiro, oriundos de participação no capital.
Ano:
2013
De acordo com o Estatuto Social da SANEAGO, podemos afirmar sobre as ações preferenciais:
A
As ações preferenciais conferem direito a voto, gozando da vantagem ao recebimento preferencial de dividendos antes das ações ordinárias.
B
As ações preferenciais terão direito a dividendos 30% (trinta por cento) maiores àqueles atribuídos às ações ordinárias.
C
As ações preferenciais não conferem direito a voto e não gozam da vantagem de recebimento preferencial de dividendos antes das ações ordinárias.
D
As ações preferenciais não conferem direito a voto, mas gozam da vantagem do recebimento preferencial de dividendos antes das ações ordinárias.
E
As ações preferenciais terão direito a dividendos 50% (cinquenta por cento) maiores àqueles atribuídos às ações ordinárias.
De acordo com o disposto em seu Estatuto, qual o prazo de duração da SANEAGO?
A
Indeterminado.
B
50 (cinquenta) anos.
C
60 (sessenta) anos.
D
100 (cem) anos.
E
Indeterminado, contudo poderá ser extinta em casos de guerras e situações de calamidades públicas, quando a sua competência será avocada ao Governo do Estado de Goiás.
O Conselho de Administração é o órgão normativo e deliberativo da SANEAGO, sendo composto por quantos membros?
A
07 (sete).
B
08 (oito).
C
09 (nove).
D
10 (dez).
E
11 (onze).
Qual dos órgãos abaixo listados NÃO faz parte da Organização Interna da SANEAGO?
A
Assembléia Geral.
B
Conselho de Acionistas.
C
Conselho de Administração.
D
Conselho Fiscal.
E
Diretoria Colegiada.
Ano:
2013
O Plano Nacional de Saneamento Básico da União será elaborado e revisado mediante procedimento previsto na legislação vigente. Qual das opções abaixo listadas, corresponde a uma das fases deste procedimento:
A
Publicação de Edital.
B
Apresentação de certidões.
C
Prévia apreciação da proposta pelo Conselho Nacional de Saúde, Meio Ambiente, Recursos Hídricos e das Cidades.
D
Apreciação e deliberação da proposta pelo Ministro da Saúde.
E
Divulgação da proposta e debates no Congresso Nacional.
Ao SINISA – Sistema Nacional de Informações
em Saneamento, de acordo com a legislação vigente, compete:
A
Permitir e facilitar a avaliação dos resultados e dos impactos
dos planos e das ações de saneamento básico.
B
Disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações
relevantes para a caracterização da demanda e da oferta de
serviços públicos de saneamento básico.
C
Coletar e sistematizar dados relativos às condições da prestação
dos serviços públicos de saneamento básico.
D
Todas as afirmativas anteriores estão corretas.
E
Todas as afirmativas anteriores estão incorretas.
A instituição das tarifas, taxas e de outros preços
públicos para remunerar os serviços públicos de saneamento
básico, deve, dentre outros, atender algumas das diretrizes estabelecidas
na legislação vigente. Dentre as alternativas abaixo
listadas, qual delas NÃO se enquadra dentro destas diretrizes?
A
Inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos.
B
Recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço,
em regime de eficiência.
C
Prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas
à saúde pública.
D
Geração dos recursos necessários para a realização dos
investimentos, visando o cumprimento das metas e objetivos;
E
Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão
dos serviços públicos entre titular e concessionários, quando
da ocorrência de greves e paralisações dos funcionários
deste último;
Qual dos diretores abaixo citados NÃO compõe a
Diretoria Colegiada da SANEAGO?
A
Diretor de Engenharia.
B
Diretor Comercial e de Marketing.
C
Diretor Institucional e de Patrimônio.
D
Diretor Vice-Presidente.
E
Diretor de Administração.
Ano:
2013
Consoante ao estatuto social da SANEAGO, são competentes para convocar a Assembléia Geral:
A
Qualquer acionista, quando os administradores retardarem por mais de 60 (sessenta) dias a convocação dela, nos casos exigidos por lei.
B
Acionistas que representam 5% (cinco por cento), no mínimo, do capital votante, ou 5% (cinco por cento), no mínimo, dos acionistas sem direito a voto, quando os administradores não atenderem, no prazo de 8 (oito) dias, a pedido de convocação de assembleia para instalação do conselho fiscal.
C
O Conselho de Administração, representado por seu Presidente.
D
O Conselho Fiscal, na pessoa de seu Presidente, sempre que o Conselho de Administração retardar a convocação da Assembléia Geral Ordinária por mais de 30 (trinta) dias além do prazo regulamentar, ou, ainda, a Extraordinária quando ocorrerem motivos graves ou urgentes.
E
Todas as respostas acima estão CORRETAS.
De acordo com o Estatuto Social da SANEAGO, existem algumas matérias que para sua aprovação, se faz necessário o quórum qualificado de 80% (oitenta por cento) dos membros do Conselho de Administração. Qual das matérias abaixo NÃO possui a obrigatoriedade do quórum qualificado para sua aprovação?
A
Eleição do Diretor de Finanças e de Relações com Investidores da Companhia.
B
Celebração de negócios entre a Companhia e o Acionista Controlador ou entidade sob controle deste.
C
Escolher e destituir auditores independentes.
D
Empréstimos, financiamentos e demais operações de crédito cujo valor, isoladamente ou considerando conjuntamente com outras operações realizadas no mesmo exercício social, seja superior ao equivalente a 4% do valor do Patrimônio Líquido da Companhia.
E
Nenhuma das alternativas anteriores.
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