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De acordo com a Lei Estadual n. 14.939, de 15 de setembro de 2004, entre os objetivos p...
De acordo com a Lei Estadual n. 14.939, de 15 de setembro
de 2004, entre os objetivos para a Implementação do Marco
Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de
Água e Esgotamento Sanitário, está presente o seguinte:
A
assegurar um regime tarifário justo e razoável, assentado
nos princípios da equidade e solidariedade,
que contemple a real capacidade de pagamento pelos
usuários, e que reflita o custo de uma gestão eficiente
do serviço.
B
garantir efetivo acesso da água aos usuários, que
contemple os serviços de abastecimento de água,
bem como de tratamento e destinação final de esgotos
sanitários.
C
estabelecer procedimentos que garantam a confidencialidade
e disparidade na solução de conflitos.
D
buscar soluções consorciadas dos problemas de
abastecimento de água e de tratamento e destinação
final de esgotos sanitários, como consequência direta
da inexistência da cooperação intermunicipal.