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Questões de Concurso sobre Lei Orgânica - TCE PB
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Diferentemente dos contratos administrativos, os convênios celebrados com transferência de recursos federais estão fora da competência do tribunal de contas.
C
Certo
E
Errado
Verificadas irregularidades nas contas, o relator do processo de tomada ou prestação de contas ordenará a citação do responsável para apresentar defesa, havendo ou não débitos apurados.
C
Certo
E
Errado
As consultas formuladas por autoridades competentes e respondidas pelo TCE/PB terão caráter normativo e constituirão o julgamento do caso concreto.
C
Certo
E
Errado
Publicado o ato de provimento, a posse em cargo de servidor público do estado da Paraíba ocorrerá com o início do desempenho das atribuições.
C
Certo
E
Errado
Se, ao realizar inspeção médica em servidor público estável vítima de acidente, a junta médica concluir que as limitações físicas sofridas dificultam o exercício das atribuições do cargo, o servidor poderá ser readaptado.
C
Certo
E
Errado
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Considere que Gabriel tenha praticado ato que resultou em dano ao patrimônio público do estado da Paraíba. Nesse caso, estará sujeito à jurisdição do Tribunal de Contas do Estado.
C
Certo
E
Errado
A respeito das decisões proferidas pelo TCE/PB em processo de
tomada ou prestação de contas, assinale a opção correta à luz da
LO-TCE/PB.
A
Decisão saneadora é a em que o tribunal, sem se pronunciar
quanto ao mérito das contas, determina a realização de outras
diligências necessárias ao saneamento do processo.
B
Decisão interlocutória é aquela mediante a qual o relator
ordena a citação ou a audiência dos responsáveis.
C
Decisão terminativa é aquela por meio da qual o tribunal julga
as contas como regulares, regulares com ressalva ou
irregulares.
D
A decisão na qual o tribunal ordena o trancamento das contas
que forem consideradas iliquidáveis é uma decisão definitiva.
E
A decisão do relator que determina o sobrestamento do
julgamento sem antes se pronunciar quanto ao mérito das
contas é uma decisão preliminar.
Acerca do funcionamento e da organização do TCE/PB, julgue os itens a seguir com base nas normas contidas na LO-TCE/PB.
I No processo de tomada de contas, estas serão julgadas regulares com ressalva caso se evidencie falta de natureza formal da qual não tenha resultado dano ao erário.
II Se as contas forem julgadas regulares, o TCE/PB deverá dar quitação plena ao responsável.
III Quando em substituição a conselheiro, o auditor terá as mesmas garantias e os mesmos impedimentos do titular.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Com base no disposto na LO-TCE/PB acerca das sanções aplicáveis pelo TCE/PB, julgue os itens que se seguem.
I Quando o responsável for julgado em débito, o tribunal poderá condená-lo a repor ao erário o valor atualizado do dano, acrescido de multa de até 50% do mesmo valor.
II O tribunal poderá, por meio do MP, solicitar à AGE/PB o arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito.
III O tribunal poderá aplicar multa aos responsáveis por sonegação de processo, documento ou informação, em inspeções ou auditorias realizadas pelo tribunal.
IV O tribunal poderá, por maioria absoluta de seus membros, inabilitar infrator, pelo período de até dez anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração pública.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e IV.
C
II e III.
D
I, III e IV.
E
II, III e IV.
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional
Eleitoral da Paraíba, com relação as consultas,
representações e reclamações é correto afirmar:
A
Distribuída a reclamação pelo Relator, será dada
ciência à autoridade reclamada a fim de que, no
prazo de quinze dias, preste as informações que
achar necessárias.
B
Em regra, se determinada consulta versar caso
concreto e for suscetível de vir ao seu conhecimento
por via recursal, o Tribunal não deverá se abster de
responder.
C
Qualquer eleitor poderá reclamar ao Tribunal contra
ato ou despacho de Juiz, que importe em erro ou
abuso de direito, no prazo de quinze dias.
D
O julgamento das reclamações será em única
sessão, facultando-se às partes o uso da palavra
após o relatório por quinze minutos, primeiro ao
reclamante, depois ao reclamado e a seguir, ao
Procurador Regional.
E
Nas reclamações é inadmissível a inquirição de
testemunhas, sendo vedada a apresentação de rol
não se tratando de questões fáticas.
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De acordo com Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, havendo fundamento legal, da decisão definitiva caberá recurso de revisão ao Plenário. A revisão deverá ser interposta por escrito, uma só vez,
A
pelo responsável, seus sucessores, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, no prazo de dois anos e não terá efeito suspensivo.
B
pelo responsável, seus sucessores, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, no prazo de dois anos e terá efeito suspensivo.
C
pelo responsável, seus sucessores, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, no prazo de cinco anos e não terá efeito suspensivo.
D
sempre pelo Ministério Público, que tem atribuição exclusiva, junto ao Tribunal, no prazo de cinco anos e terá efeito suspensivo.
E
sempre pelo Ministério Público, que tem atribuição exclusiva, junto ao Tribunal, no prazo de dois anos e não terá efeito suspensivo.
De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do
Estado da Paraíba (Lei Complementar no 18/93), as contas
do ente público serão consideradas regulares com
ressalva quando
A
expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão
dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade
e a economicidade dos atos de gestão do
responsável.
B
ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, de bem ou de
valores públicos de pequena monta.
C
decorrerem de prática de ato de gestão ilegal cujo
dano ao erário seja perfeitamente mensurável.
D
o responsável pela irregularidade não for determinado
com precisão em inquérito administrativo formal.
E
evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta
de natureza formal de que não resulte dano ao
Erário.
De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, quando julgar as contas irregulares, havendo débito, o Tribunal condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, podendo, ainda, aplicarlhes multa de até
A
100% do mesmo valor, e o instrumento da decisão será considerado título executivo para fundamentar a respectiva ação de execução.
B
100% do mesmo valor, mas o instrumento da decisão não será considerado título executivo para fundamentar a respectiva ação de execução.
C
50% do mesmo valor, e o instrumento da decisão será considerado título executivo para fundamentar a respectiva ação de execução.
D
50% do mesmo valor, mas o instrumento da decisão não será considerado título executivo para fundamentar a respectiva ação de execução.
E
30% do mesmo valor, e o instrumento da decisão será considerado título executivo para fundamentar a respectiva ação de execução.
De acordo com Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, o denunciante pode requerer ao Tribunal de Contas do Estado certidão dos despachos e dos fatos apurados. Decorrido o prazo de noventa dias, a contar do recebimento da denúncia, será
A
obrigatoriamente fornecida a certidão dos despachos e facultativamente a certidão dos fatos apurados, desde que estejam concluídas as investigações.
B
facultativamente fornecida a certidão dos despachos e dos fatos apurados, por se tratar de uma prerrogativa da autoridade competente.
C
obrigatoriamente fornecida a certidão dos despachos e dos fatos apurados, desde que estejam concluídas as investigações.
D
facultativamente fornecida a certidão dos despachos e obrigatoriamente a certidão dos fatos apurados, desde que estejam concluídas as investigações.
E
obrigatoriamente fornecida a certidão dos despachos e dos fatos apurados, ainda que não estejam concluídas as investigações.
Segundo a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, a decisão em processos de tomada de contas, pela qual o Relator ou o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento, e a decisão pela qual o Tribunal julga as contas regulares com ressalva, são consideradas decisões
A
Definitivas.
B
Definitivas e Preliminares, respectivamente.
C
Terminativas e Definitivas, respectivamente.
D
Preliminares.
E
Preliminares e Definitivas, respectivamente.
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