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Questões de Concurso sobre Tribunal de Contas do Estado da Paraíba - TCE PB
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Diferentemente dos contratos administrativos, os convênios celebrados com transferência de recursos federais estão fora da competência do tribunal de contas.
C
Certo
E
Errado
Verificadas irregularidades nas contas, o relator do processo de tomada ou prestação de contas ordenará a citação do responsável para apresentar defesa, havendo ou não débitos apurados.
C
Certo
E
Errado
As consultas formuladas por autoridades competentes e respondidas pelo TCE/PB terão caráter normativo e constituirão o julgamento do caso concreto.
C
Certo
E
Errado
É correto afirmar que o CEREST de João Pessoa deve dar apoio matricial para o desenvolvimento de ações de saúde do trabalhador na atenção primária à saúde nos serviços especializados e de urgência e emergência.
C
Certo
E
Errado
Em sua jurisdição, ao TCE/PB compete a inspeção dos atos realizados por administradores públicos da administração direta e indireta, incluídas as sociedades de economia mista e empresas públicas.
C
Certo
E
Errado
Publicado o ato de provimento, a posse em cargo de servidor público do estado da Paraíba ocorrerá com o início do desempenho das atribuições.
C
Certo
E
Errado
Se, ao realizar inspeção médica em servidor público estável vítima de acidente, a junta médica concluir que as limitações físicas sofridas dificultam o exercício das atribuições do cargo, o servidor poderá ser readaptado.
C
Certo
E
Errado
A fiscalização financeira e orçamentária das entidades da administração direta do estado da Paraíba, quanto à economicidade, será exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo.
C
Certo
E
Errado
Para a aquisição de bens e a contratação de serviços com recursos de órgãos públicos federais, as entidades privadas sem fins lucrativos deverão contratar empresas que tenham participado da cotação prévia de preços, ressalvados os casos em que não houver interessados à cotação, quando será exigida pesquisa ao mercado, prévia à contratação.
C
Certo
E
Errado
Considere que Gabriel tenha praticado ato que resultou em dano ao patrimônio público do estado da Paraíba. Nesse caso, estará sujeito à jurisdição do Tribunal de Contas do Estado.
C
Certo
E
Errado
As funções de controle desempenhadas pelo TCE/PB compreendem
A
a inspeção dos atos realizados por administradores públicos da administração direta e indireta, excluídas as sociedades de economia mista e empresas públicas, por terem estas natureza jurídica de direito privado.
B
a fiscalização dos atos de que resulte receita ou despesa, praticados pelos responsáveis sujeitos à sua jurisdição, realizada por meio de conferência e inspeção.
C
a execução de suas próprias decisões que impliquem imputação de débito ou multa.
D
a decretação da anulação de atos e contratos eivados de vícios dos órgãos jurisdicionados.
E
o exame mais amplo possível da correção e regularidade dos atos da administração e da consonância destes com a lei e com planos e programas.
Em relação aos tribunais de contas, assinale a opção correta.
A
A empresa que tiver seu contrato administrativo suspenso por decisão do tribunal de contas estadual pode interpor apelação para o tribunal de justiça, que a receberá, em regra, no efeito devolutivo.
B
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba pode fiscalizar e julgar a aplicação de recursos da União em obras realizadas no estado, desde que haja prévio convênio com o Tribunal de Contas da União.
C
O tribunal de contas não tem poder de determinar quebra de sigilo bancário.
D
O tribunal de contas pode reexaminar ato judicial transitado em julgado concessivo de vantagem funcional a servidor público por ocasião da sua aposentadoria.
E
O procurador-geral de justiça indicará o membro do Ministério Público que funcionará perante o Tribunal de Contas do Estado.
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